Projeto que proíbe ensino de “linguagem neutra” será debatido na quinta

Garantir aos estudantes do município de Belo Horizonte o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino. Este é o objetivo do Projeto de Lei 54/2021, que será debatido em audiência pública a ser realizada pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, na próxima quinta-feira (1º/7), às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes. Segundo Nikolas Ferreira (PRTB), autor do texto e do pedido de audiência, a proposta é debater com especialistas de diferentes setores e regiões do país “sobre a criação de medidas que permitam proteger o ensino público e privado do Município das manobras ideológicas de engenharia social e comportamental que não respeitem a integridade da formação intelectual dos estudantes brasileiros.”  A audiência será realizada por videoconferência, com transmissão ao vivo pelo Portal CMBH, e a população pode participar do debate enviando perguntas, comentários e sugestões através de formulário eletrônico.

De acordo com Nikolas, a proposição garante aos estudantes o direito ao aprendizado da língua portuguesa e proíbe expressamente a ‘linguagem neutra’ na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em editais de concursos públicos. O projeto propõe, ainda, sanções administrativas às instituições de ensino público e privado e aos profissionais de educação que ministrem conteúdos adversos aos estudantes, e confere às secretarias responsáveis pelo ensino básico e superior o dever de empreender todos os meios necessários para valorização da língua portuguesa culta, defendendo os estudantes “da aplicação de qualquer aprendizado destoante das normas e orientações legais de ensino”.  

Foram convidados, entre outros, professores universitários e representantes do Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero (GADVS), da Fundação Biblioteca Nacional, da Academia Brasileira de Letras e da Secretaria Municipal de Educação.

Debate nas comissões

O texto já teve parecer de três comissões da Casa. Na Comissão de Legislação e Justiça, com dois votos contrários, o relator Jorge Santos (Republicanos) definiu pela constitucionalidade e legalidade do PL e a correção de irregularidades por meio das Emendas 1 e 2, que foram questionadas por Gabriel (sem partido), que preside a CLJ. Declarando ser um “defensor ferrenho da língua portuguesa” e favorável à proibição, ele ponderou que, sob critérios técnicos, o PL é claramente inconstitucional e ilegal, pois a legislação sobre as diretrizes da educação é competência do governo federal e já obriga o ensino da regra culta. Reinaldo Gomes Preto do Sacolão (MDB) acrescentou que as emendas propostas não sanam as irregularidades do texto.

Votando a favor do relatório, Fernanda Pereira Altoé (Novo) considerou inconstitucional apenas a imposição da medida ao ensino superior, que extrapola a competência municipal. Para ela, a inserção gradativa da linguagem neutra nas escolas é uma questão cultural, e não educacional. Além de Fernanda e do relator, o vereador Irlan Melo (PSD) também se posicionou a favor do parecer, aprovado por três votos a dois.

O projeto também recebeu parecer favorável na Comissão de Educação, onde voltou a ter dois votos contrários. Duda Salabert (PDT), que é professora de Português e Literatura, afirmou que a abordagem da linguagem oral e das diversas variantes é imposta na Base Nacional Curricular e a própria Academia Brasileira de Letras reconhece que a língua é viva, incorporando continuamente novos termos e significados.

Defendendo seu parecer, Rubão (PP) esclareceu que o PL foi considerado constitucional e legal na CLJ e que ele não constatou problemas ou impedimentos para sua aprovação. Flávia Borja (Avante) defendeu o mérito do projeto, afirmando que sua finalidade é preservar a integridade da língua culta. Ao votar contra o parecer, Marcela Trópia (Novo) declarou que esse tipo de proposta “atravessa um limiar tênue e perigoso” e abre caminho para a violação de outros direitos constitucionais, além de fomentar a vigilância e a intervenção indevida do estado em assuntos privados.

Questionamentos e diligência

Integrante da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, terceira comissão a analisar a proposta, Nikolas Ferreira defendeu que o “pronome neutro não traz nenhum tipo de aprimoramento para a Língua Portuguesa, pelo contrário, exclui os usuários de libras, por exemplo”, afirmou. Ele argumentou também que a proposta é uma defesa e uma proteção da língua. O parecer positivo de Walter Tosta (PL) foi aprovado com apoio de José Ferreira (PP) e Miltinho CGE (PDT), sob protesto das vereadoras Bella Gonçalves (Psol) e Macaé Evaristo (PT).

Para a vereadora do Psol, “o PL mexe no currículo da educação, o que é inconstitucional. Além disso, não considera que a língua é viva e tem o claro objetivo de perseguição a professores”, alegou. Macaé concordou com a inconstitucionalidade do projeto e lembrou que a língua é um processo. “A Língua Portuguesa deve ser ensinada conforme o Acordo Ortográfico e não haveria problema de um projeto reafirmar que o ensino deve ser em conformidade com este acordo”, disse.

Em sua justificativa, o relator Walter Tosta afirmou que o PL garante aos estudantes o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino e que, ao proibir o uso da linguagem não binária, o projeto fortalece a inclusão das pessoas com deficiência na prática e uso da língua pátria, como por exemplo, os disléxicos.

O texto está em análise na Comissão de Administração Pública, onde teve aprovada proposta de diligência. Antes da emissão de seu parecer, a relatora Iza Lourença (Psol) quer informações da Secretaria Municipal de Educação sobre as normas legais e diretrizes seguidas nas escolas da rede municipal de ensino e sobre a determinação, orientação ou menção à "linguagem neutra" na grade curricular e no material didático de instituições de ensino da rede municipal. Iza explicou que também

Após a análise da Comissão de Administração Pública, o texto poderá ser votado em Plenário em 1º turno. 

Superintendência de Comunicação Institucional