Setra terá que explicar descumprimento de limite de passageiros na pandemia

Esclarecer dúvidas sobre o não cumprimento pelas empresas de ônibus quanto ao número máximo de passageiros permitidos durante a pandemia, mesmo com mais de R$220 milhões em repasses feitos pela PBH. Este é um dos motivos que fizeram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 intimar o presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (Setra), Joel Jorge Guedes Paschoalin, a prestar depoimento na quinta-feira (30/9), às 9h, no Plenário Helvécio Arantes. A intimação foi pedida pelo presidente da comissão, vereador Professor Juliano Lopes (Agir), e teve como principal justificativa informações repassadas pelo ex-presidente da BHTrans, Célio Bouzada que, em depoimento à CPI, disse que os mais de R$ 220 milhões repassados pelo Executivo às empresas começou a ser pago antes que fosse feita a solicitação formal pelos empresários. Bouzada afirmou também aos membros da CPI que parte das empresas descumpriram acordo firmado com o Executivo. Para que recebessem os recursos, as empresas de ônibus deveriam circular com um número limitado de passageiros, previsto em portaria publicada pela Prefeitura.

Ilegalidade e descumprimento de acordo são focos da CPI

Os parlamentares que integram a CPI salientaram, durante o depoimento de Célio Bouzada, que há traços de ilegalidade na operação realizada, pois o descumprimento do acordo permitia a quebra de contrato, o que o Município não fez. Também segundo os vereadores, o acordo previa que os valores adiantados pelo Município seriam revertidos em vales-transportes a serem utilizados pelo funcionalismo público municipal, mas os mais de R$ 220 milhões repassados são suficientes para arcar com as passagens dos servidores até o ano de 2031. O atual contrato de concessão do transporte público, todavia, tem vigência até o ano de 2028.

Os repasses que o Município fez às empresas de ônibus por meio do Transfácil iniciaram-se em março de 2020 e só foram suspensos em maio deste ano. Ao todo, foram cerca de R$224 milhões.  Embora o repasse tenha sido iniciado em março de 2020, apenas em dezembro daquele ano é que o acordo foi formalizado junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). No depoimento de Joel Paschoalin serão pedidos esclarecimentos ainda sobre ação ordinária (n.° 5172824-67.2020.8.13.0024) que o Setra/BH impetrou contra a Prefeitura e na qual pleiteia, dentre outros pontos, que fosse o Município obrigado a proceder ao pagamento dos subsídios necessários para fazer frente ao déficit tarifário verificado em decorrência da pandemia de covid-19. A oitiva pode ser acompanhada pelo Portal da Câmara e pelo Canal do Legislativo no YouTube.

Superintendência de Comunicação Institucional