Criação de escolas bilíngues em Libras e em português é aprovada em definitivo

Uma importante etapa para a conquista da garantia legal de escolas bilíngues em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e Língua Portuguesa no Sistema Municipal de Ensino foi encerrada nesta sexta-feira (4/2) com a aprovação pelo Plenário, em 2º turno, do Substitutivo 1 ao Projeto de Lei 22/2021. A proposição, que garante o ensino de Libras como primeira língua e de Língua Portuguesa, na modalidade escrita, como segunda língua, será encaminhada para análise do prefeito, que poderá sancioná-la ou vetá-la na íntegra ou parcialmente. Os vereadores também aprovaram em votação definitiva o Substitutivo 1 ao PL 917/2020, que consolida a legislação sobre concessão de carneiros e outras matérias relacionadas a serviços funerários.

Autora do PL 22/2021 e do Substitutivo 1, aprovado nesta sexta-feira por meio de votação simbólica, Professora Marli (PP) explicou que a proposição é oriunda de muito diálogo com a comunidade surda. “Eu tive a sorte de poder ter sido porta-voz deste projeto”, afirmou a parlamentar ao destacar que a iniciativa atende às demandas da população surda da capital. “Nós não temos nenhum vereador surdo nesta Casa, este projeto não é pra nós não, é pra uma comunidade (surda)”, que precisa ser reconhecida e ter seus direitos garantidos, enfatizou a vereadora.

De acordo com a proposição, as escolas bilíngues darão atendimento prioritário aos alunos surdos, surdo-cegos, filhos de pais surdos ou surdo-cegos e familiares de surdos ou surdo-cegos, podendo os responsáveis legais pela educação formal do estudante surdo optar pelo ensino regular ou pela escola bilíngue durante a educação infantil e o ensino fundamental. A esse respeito, Professora Marli disse que a iniciativa “cria uma instituição de ensino que preserva um espaço identitário do aluno surdo, no mesmo passo em que viabiliza o convívio com alunos não surdos”, uma vez que serão ofertadas vagas para todos os alunos na unidade escolar.

A proposição aprovada também determina a disponibilização de professores bilíngues, tradutores e intérpretes de Libras, guias-intérpretes e professores de Libras, prioritariamente surdos, além da disponibilização de equipamentos, recursos didáticos e tecnologias que viabilizem o acesso à comunicação, à informação e à educação dos estudantes.

Legislação é conquista da comunidade surda

Apoiadora do projeto, Duda Salabert (PDT) explicou que nas escolas bilíngues todo o conteúdo programático – história, geografia, matemática, etc. – será ofertado em Libras, o que é, segundo a parlamentar, uma reivindicação histórica da comunidade surda. Professor Claudiney Dulim (Avante) também elogiou a proposição ao afirmar que tal iniciativa é capaz de acrescentar ao ordenamento jurídico da capital uma lei com capacidade de realmente mudar a vida das pessoas.

Cláudio do Mundo Novo (PSD) enalteceu o trabalho desenvolvido por Professora Marli ao afirmar que a vereadora atua em prol de comunidades que precisam muito de inclusão social, como os surdos e as pessoas com doenças raras. Também favorável ao projeto, Wanderley Porto (Patri) pediu que a Prefeitura tenha sensibilidade ao analisar a proposição, uma vez que o texto aprovado na Câmara será encaminhado para sanção ou veto do prefeito Alexandre Kalil (PSD). Caso seja vetada, a matéria voltará para a Câmara, que poderá manter ou rejeitar o veto. Em caso de sanção pelo chefe do Executivo ou de promulgação pela presidente da CMBH, o texto entrará em vigor 45 dias após a sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Defesa do ensino bilíngue e regras para contratar professores

Autora de cinco emendas ao PL 22/2021 rejeitadas em Plenário, Iza Lourença (Psol) expôs sua divergência em relação à proposição. “Acho plenamente normal que a gente tenha divergência sobre alguns projetos na Casa. Hoje, a gente teve divergência sobre qual a forma de avançar numa educação inclusiva pras pessoas surdas”, explicou Iza. Por meio de emendas, a parlamentar defendeu a substituição da criação de escolas bilíngues - nas quais o ensino de Libras é a primeira língua e a Língua Portuguesa, na modalidade escrita, a segunda - pela ampliação do ensino bilíngue, com Libras e a modalidade escrita da Língua Portuguesa sendo utilizadas como línguas de instrução no desenvolvimento de todo o processo educativo dos alunos da escolas municipais.

A esse respeito, Duda Salabert explicou que a educação bilíngue já é ofertada no Município de Belo Horizonte e enfatizou que o que se discute com o PL 22 é a “criação de uma escola bilíngue em Libras e Língua Portuguesa, e essa escola em nada é segregacionista, pelo contrário, é uma escola inclusiva porque os estudantes e alunos ouvintes podem se matricular”. Ainda de acordo com a parlamentar, a criação da escola bilíngue irá valorizar a cultura, a identidade linguística e as inter-relações na comunidade surda.

Além de rejeitar as cinco emendas de autoria de Iza Lourença, o Plenário também rejeitou as subemendas 1 e 2, de Macaé Evaristo (PT), ao Substitutivo 1. As emendas de Macaé tratam da conceituação de escola bilíngue, da obrigatoriedade de no mínimo 30% das instituições públicas nas regionais ofertarem o ensino bilíngue e dos processos de contratação dos professores e profissionais bilíngues. Com a aprovação do Substitutivo 1, ficaram prejudicados o projeto e as emenda 2 e 3.

Racionalização das leis

O Substitutivo 1, de autoria da Comissão de Legislação e Justiça, ao PL 917/2020, de autoria da Comissão Especial de Estudo - Racionalização do Estoque de Normas do Município, foi aprovado em votação simbólica pelo Plenário. O objetivo da proposição é consolidar a legislação sobre concessão de carneiros e outras matérias relacionadas a serviços funerários em Belo Horizonte. Assim, a proposição reúne leis esparsas em uma única nova lei, com simultânea revogação das leis singulares originais, simplificando a consulta e a pesquisa sobre o tema.

Com a aprovação do Substitutivo 1, que faz adequações pontuais para melhorar a pontuação e corrigir erros de grafia, o projeto original ficou prejudicado. Após aprovação da redação final, a matéria será encaminhada para apreciação do prefeito.

Superintendência de Comunicação Institucional