Especialistas apoiam PL que estabelece normas de governança pública

Os inovações do Projeto de Lei 254/2022, que estabelece normas de Governança Pública e Gestão de Riscos para gestão fiscal e orçamentária do Município, foram debatidas em audiência pública da Comissão de Administração Pública, nesta quarta-feira (9/3). A proposta cria regras para o registro de despesas e receitas públicas, a fim de possibilitar parâmetros para que a gestão ocorra de maneira assertiva e transparente. Índices e indicadores de desempenho baseados nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) orientariam a tomada de decisão e facilitariam o acompanhamento das contas pela sociedade. Especialistas da área contábil e de inovação mostraram-se favoráveis ao projeto e deram contribuições para seu aprimoramento. O vereador Wilsinho da Tabu (PP), que solicitou a audiência e assina a proposta junto com os colegas de bancada José Ferreira (PP), Professora Marli (PP) e Rubão (PP), pretende continuar o debate em nova reunião. 

O especialista em administração pública, cientista social e presidente do Instituto Minas Gerais de Ciência Pesquisa e Inovação, Carlos Tiago Jorge de Azevedo, disse que a proposição permite que Executivo e Legislativo utilizem dados contábeis já existentes no município, conforme exgiência legal, favorecendo acompanhamento periódico da governança, como ferramenta auxiliar e não punitiva. 

Nilton de Aquino Andrade, mestre em contabilidade e membro da Academia Mineira de Ciências Contábeis, disse que atualmente as normas contábeis estão regidas por padrões internacionais, e que a proposição permite tornar dados existentes acessíveis, atendendo a demandas da sociedade. “As práticas previstas no projeto trazem conhecimento para que o gestor possa corrigir rumos e planejar melhores resultados”, disse. Advogado, mestre em direito público e professor, Gabriel Senra da Cunha Pereira sugeriu a criação de recursos visuais como gráficos, para além dos índices, para a melhor compreensão das informações geradas, e o aumento do prazo para entrada em vigor (de 90 para 180 dias), proporcionando adequação pelo Município. 

A analista de Controle Externo do Tribunal de Contas de Minas Gerais e fundadora da Associação Mineira de Contadores Públicos (AMCP), Regina Lopes, afirmou que o projeto é inovador e traz possibilidades de gestão eficaz: “A sociedade tem exigido muito mais do setor público, que pode dar mais”. Denise Delgado, coordenadora do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, disse que a perspectiva de governança é muito cara aos tribunais. “O projeto traz mais profundidade no entendimento das contas, e é importante que a forma de divulgá-lo seja operacionalizada”, disse. Ela sugeriu incluir a Fundação João Pinheiro no debate, e disse haver desafios ao fazer uma análise aprofundada de questões de abrangência metropolitana, como saneamento e saúde. 

“Modernizar a administração é a nossa obrigação. Juntos estamos tentando construir o melhor para a população de Belo Horizonte”, afirmou Professora Marli. Wilsinho da Tabu disse que há dificuldade na compreensão da linguagem financeira do Município. “O projeto irá facilitar a tarefa do Legislativo em fiscalizar o Executivo e quem vai ganhar é o cidadão. É importante fazer leis que sejam produtivas para a cidade”, defendeu. O vereador concluiu que a proposição será aprimorada e que irá marcar nova audiência pública para continuar o debate do PL 254/2022, que teve tramitação suspensa em 1º turno antes da emissão de parecer pelas comissões. 

Superintendência de Comunicação Institucional