PL que impedia a cobrança de cartão de vacina é retirado de tramitação

O projeto de lei que impedia a cobrança de comprovante de vacinação contra a covid-19 como condição para frequentar espaços públicos fechados foi retirado de tramitação, a pedido da autora, vereadora Flávia Borja (PP). A proposição (PL 300/2022) estava em pauta na reunião da Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (3/5), mas relatório indicando sua inconstitucionalidade e ilegalidade não chegou a ser votado tendo em vista sua retirada. O parecer pela inconstitucionalidade, como prevê o Regimento Interno, barra a tramitação do texto; se não houver decisão contrária do Plenário, mediante recurso, o PL é arquivado. O caráter técnico dos pareceres produzidos pela CLJ, que não analisa o mérito dos projetos, mas os aspectos constitucionais, legais e regimentais, foi reforçado pelos membros do colegiado, que relataram desgaste nas redes sociais em função de mobilização de usuários pela aprovação do texto, desconsiderando sua inconstitucionalidade, o que implicaria em veto. O compromisso da comissão com a análise regida pela juridicidade foi reforçado por Gabriel (sem partido), Irlan Melo (Patri), Jorge Santos (Republicanos) e Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB). Ainda durante a reunião, o colegiado deu aval para o pedido de informações sobre o PL 305/2022, que institui a Semana da Integração e Relacionamento com outros Países.

Retirado de tramitação, o PL 300/2022 proibiria a exigência de passaporte sanitário no Município como condição para o exercício dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal. A proposta receberia parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e regimentalidade, pois, segundo o relator Reinaldo Gomes Preto Sacolão, invade a competência do Executivo, a quem cabe a gestão administrativa da saúde, além de afrontar diversos artigos da Constituição Federal, como por exemplo, o direito à vida que “é o primeiro e se sobrepõe a todos os outros direitos previstos no ordenamento jurídico pátrio, inclusive o de ir e vir”.  

Exposição na internet

Jorge Santos fez um apelo para que os vereadores atentassem para a exposição dos colegas, sobretudo da CLJ, nas redes sociais. Ele reclamou de parlamentares que apresentam PL inconstitucionais e divulgam nas redes. "Recebi muitas mensagens, algumas até desagradáveis, por causa desse projeto. A gente tenta explicar, mas o eleitor não entende e acha que somos os responsáveis quando o projeto não passa”, desabafou. Ele foi acompanhado pelos colegas que foram unânimes em afirmar que é desnecessário expor a Comissão de Legislação e Justiça na internet, uma vez que não há como promover um debate qualificado capaz de fazer com que os internautas compreendam  a complexidade dos trâmites legais.

Gabriel lembrou que o papel da CLJ é ser um filtro para preservar a legalidade, a regimentalidade e a constitucionalidade. “Preservar, sobretudo, o dinheiro do cidadão que não pode ser usado com projeto que não vai virar lei, vai ser vetado e o veto será mantido. Não é legal fazer gesto para a própria base, mas colocar os colegas na mira, sem conhecer a matéria com propriedade”, afirmou.

Ao reconhecer que trata-se de uma situação constrangedora, Reinaldo fez questão de enfatizar que os membros da comissão têm o compromisso de ajudar e costumam orientar os colegas quando uma proposta é inconstitucional ou tem algum outro impedimento num claro gesto amigável de parceria. “Fica muito constrangedor para todos nós”, declarou ao se referir à situação.

Já Irlan Melo garantiu que não há, por parte da CLJ, o desejo de prejudicar politicamente quem quer que seja. Ele sugeriu que os vereadores façam uma análise junto à assessoria para verificar as questões legais, tendo em mente que no “direito constitucional é cada um no seu quadrado”. Ele ponderou que é possível haver interpretações divergentes e que, nesses casos, o melhor caminho é o diálogo. “Quem sabe pode haver um convencimento ou até mesmo um consenso, mas sempre com muita cordialidade para que não pareça que estamos um contra o outro”, frisou. 

Integração e relacionamento com outros países

Ainda durante a reunião, o colegiado decidiu submeter o PL 305/2022, sobre a Semana de Integração e Relacionamento com outros Países (a ser comemorada anualmente na primeira semana de agosto), à análise da Secretaria Municipal de Governo para que sejam dirimidas dúvidas quanto à implementação e viabilidade da proposta, assinada por Irlan Melo. O relator Reinaldo Gomes quer saber do Executivo se existe medida semelhante já instituída e se há real interesse público. Ele também questiona se a medida traz benefícios ao Município e se existem impedimentos administrativos, técnicos, financeiros ou legais na sua instituição. 

Superintendência de Comunicação Institucional