PBH terá que esclarecer repasse de recursos às concessionárias de ônibus

Em sua última reunião ordinária de 2022, nesta quinta-feira (29/12), a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário aprovou pedido de informações à Prefeitura referente ao cumprimento de disposições contratuais e a repasses financeiros às concessionárias do transporte público. Entre as solicitações feitas por meio de requerimento de autoria de Fernanda Pereira Altoé (Novo), estão esclarecimentos sobre o adiantamento de receitas de vale transporte, no valor de R$ 218 milhões, realizado pela PBH com o objetivo de prestar auxílio às concessionárias durante a pandemia de covid-19. A comissão também requer informações sobre o Programa de Gestão de Risco Geológico-Geotécnico, que foi lançado pela PBH em junho deste ano e compreende obras emergenciais com o intuito de que tragédias decorrentes das chuvas fortes sejam evitadas. Além disso, a segurança de uma passarela instalada na Rodovia 262 — Fernão Dias, próxima ao viaduto São Francisco, também ensejou a aprovação de requerimento de informação destinado à PBH. Confira aqui o resultado completo da reunião.

O prefeito Fuad Noman (PSD) e o superintendente de Mobilidade Urbana (Sumob), André Dantas, são os destinatários do pedido de informação de Fernanda Pereira Altoé (Novo) sobre o contrato de concessão do serviço de transporte público atualmente em vigor e decorrente do Edital de Licitação 131/2008. Com base em respostas a requerimentos anteriores (531, 1649, 1695, 1774 e 1781, todos de 2022), ela pergunta se o descumprimento pelas empresas de ônibus de viagens programadas, sem apresentação de justificativa fundamentada, implica em desrespeito ao contrato de concessão.

Adiantamento de receita

A parlamentar também faz referência à Informação Técnica BHTrans 094/2021, a respeito da antecipação de recursos financeiros da PBH às concessionárias em decorrência da pandemia de covid-19. Conforme o documento, o adiantamento de receita de vale transporte foi um procedimento adotado pelo Município, de março de 2020 a junho de 2021, em que se realizou o pagamento de R$ 218 milhões em benefício das empresas de ônibus. Os pagamentos foram realizados ao Consórcio Operacional do Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte – Transfácil.

Da análise do procedimento de adiantamento de receitas de vale transporte, realizado com o objetivo de prestar auxílio financeiro às concessionárias, o referido documento concluiu pela observação de indícios de impropriedade e ilegitimidade a serem oportunamente apurados pelas autoridades competentes, uma vez que o procedimento adotado para remediar eventual impacto da pandemia no fluxo de caixa não figurava entre as alternativas contratuais para promover o reequilíbrio contratual e sua motivação não partiu de um pleito de reequilíbrio das concessionárias.

Além disso, o referido documento também conclui que pode ter havido inadequação na atuação do Transfácil no repasso dos valores às concessionárias, uma vez que o Transfácil é responsável pela custódia e distribuição de valores aos agentes que compõem o sistema de transporte público, cabendo apenas o repasse de valores correspondentes aos créditos efetivamente utilizados nas respectivas redes de transportes e serviços, ou seja, no conjunto de linhas e itinerários operados pelas concessionárias. Assim, os rendimentos dos valores provenientes das vendas antecipadas são definidos contratualmente como receitas acessórias, revertidas em benefício da modicidade tarifária quando do processo de revisão da tarifa.

Diante de tal cenário e considerando que a Administração Pública pode se colocar em constante reexame de seus próprios atos, constam dos encaminhamentos sugeridos na Informação Técnica BHTrans 094/2021: verificar se os valores repassados ao agente de liquidação, Transfácil, encontram-se custodiados, conforme as disposições legais e contratuais que regulamentam o tema; em caso negativo, solicita-se que seja apurado possível desempenho irregular do Transfácil, cujas implicações constituem a obrigação de contratar terceiro ou substituir terceiro contratado, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, bem como da decretação de intervenção.

Tendo em vista a indicação da Informação Técnica, Fernanda Pereira Altoé quer saber do prefeito e da Sumob quais foram as providências tomadas; se foi aberto algum procedimento administrativo para apurar o caso; e qual o status de tramitação de eventual procedimento instaurado.

A parlamentar também quer saber quais teriam sido as providências adotadas até o momento pela PBH a respeito das seguintes indicações da Informação Técnica: apuração das razões que levaram a BHTrans a provocar a solicitação de adiantamento de receitas de vale transporte ao Município; e apuração de eventual desequilíbrio financeiro em desfavor das concessionárias em decorrência da pandemia. Ainda em relação à Informação Técnica, Fernanda Pereira Altoé pede que se esclareça quais as providências adotadas acerca da indicação para que sejam apurados os impactos e procedida a revisão contratual caso os valores pagos a título de adiantamento de receitas de vale transporte tenham sido efetivamente destinados às concessionárias.

Indenizações

Sobre indenizações no valor de R$ 25 milhões e de R$ 43,4 milhões aos concessionários de transporte, citadas em Notas Técnicas da BHTrans, de 2011 e 2015, a vereadora quer saber se e quando foram pagas, de que forma e para quem foi feito o repasse dos recursos. Fernanda Pereira Altoé também pergunta se o aumento de tarifa, suspenso liminarmente em 2015, foi aplicado e, em caso positivo, que seja especificada a data, o valor e a justificativa para tanto. A parlamentar ainda solicita que a PBH informe por quanto tempo vigorou a tarifa excepcional instituída em dezembro de 2011; se esses valores excepcionais foram considerados na revisão tarifária de 2012; e que se esclareça a respeito de aumentos tarifários posteriores a setembro de 2015.

O requerimento assinado por Fernanda Pereira Altoé solicita ainda o envio da ata da mediação firmada em janeiro de 2022 entre o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (Setra-BH) e a Prefeitura autorizando o levantamento de R$ 4,31 milhões do Fundo Garantidor do Equilíbrio Econômico-Financeiro (FGE) e a suspensão do seu recolhimento mensal. A PBH também deverá responder se esse recolhimento já foi restituído, a partir de quando e qual o valor atualmente disponível no Fundo.

Obras

O Programa de Gestão de Risco Geológico-Geotécnico de Belo Horizonte foi lançado pela PBH em junho deste ano e reúne um conjunto de obras emergenciais capazes de mitigar os riscos geológicos na capital e beneficiar cerca de 245 mil pessoas. Todas as obras que constam do programa foram pensadas para se evitar tragédias em decorrência das chuvas. Conforme a PBH informou durante o lançamento do programa, em 8 de junho, pelo menos 70 intervenções seriam finalizadas ainda em 2022. O investimento previsto no programa é de R$ 118 milhões em até 18 meses.

Apesar da importância das 140 intervenções listadas em documento divulgado pela PBH para acompanhamento das obras previstas no programa, apenas oito delas estão em execução, conforme salienta Nikolas Ferreira. Diante disso, o parlamentar quer que a Prefeitura explique qual a previsão para o início das demais obras; qual o trabalho paliativo para socorrer os 132 locais que constam da lista do programa, mas ainda aguardam o início das obras; qual a previsão de início e término deste trabalho; e, ainda, quais as medidas preventivas tomadas.

Também de autoria de Nikolas Ferreira (PL), requerimento aprovado pelos vereadores busca informação sobre passarela instalada na Rodovia 262 — Fernão Dias, nas proximidades do viaduto São Francisco. O parlamentar quer que a Prefeitura esclareça quando foi feita a última manutenção na passarela citada; qual a frequência com que a manutenção é feita e qual o resultado da inspeção realizada; e, ainda, se há previsão de construção de uma nova passarela no local.

Gratuidade para idosos

Em resposta a pedido de informação de Fernanda Pereira Altoé sobre a assistência financeira emergencial da União ao Município para auxiliar o custeio da gratuidade de idosos no transporte público, instituída pela Emenda Constitucional 123/2022, a Sumob informou que Belo Horizonte recebeu o total de R$ 37,35 milhões, a serem repassados nos dias 3, 10 e 24 de novembro e 7 e 30 de dezembro, sendo 92,8% para o serviço de transporte público convencional e 7,2% para o serviço de transporte público suplementar, considerando a média de passageiros registrados em cada serviço e o percentual correspondente ao total de passageiros registrados no transporte público do Município.

Antes do encerramento, os parlamentares parabenizaram a atuação da comissão, de cada vereador integrante e dos assessores e servidores que atendem o colegiado. Para o próximo ano, eles se comprometeram a trabalhar ainda mais pela cidade e por sua população. Gilson Guimarães (Rede) assegurou que, em 2023, será dada atenção especial à questão do transporte público, fiscalizando e cobrando das empresas o cumprimento do acordo que resultou na concessão de subsídio financeiro para garantia da qualidade do serviço. Braulio Lara (Novo) lembrou que, apesar do recesso de janeiro, os parlamentares continuarão na ativa, preparando o reinício dos trabalhos institucionais em fevereiro.

Superintendência de Comunicação Institucional