Aprovado PL que permite ao Município assumir serviço de transporte coletivo

Proposição que autoriza o Município a encampar o serviço de transporte coletivo de passageiros foi aprovada pela Câmara Municipal, nesta sexta-feira (5/5), por unanimidade. Com 40 votos favoráveis, o Plenário deu seu aval ao Substitutivo 1 ao Projeto de Lei 332/2022, que permite à Prefeitura tomar posse, mediante indenização, dos bens utilizados pelas concessionárias Dez, BH Leste, Dom Pedro II e Pampulha, prestadoras do serviço de transporte público da capital, conforme contrato assinado em 2008. Apoiada por todos os vereadores, a aprovação da iniciativa que permite à PBH assumir a operação do transporte por ônibus foi comemorada em Plenário como mais um instrumento para garantir um transporte público de qualidade e com tarifa mais baixa. Após a aprovação da redação final, a proposição será encaminhada para análise do prefeito. Outras iniciativas originadas e aprovadas na Câmara Municipal para aprimorar o transporte na capital já se tornaram lei e dizem respeito ao sistema de bilhetagem eletrônica; à implementação de faixas exclusivas para ônibus; e à aplicação de um novo modelo que remunerará as concessionárias por trajeto percorrido pelos ônibus, e não mais por passagens vendidas.

De acordo com o presidente Gabriel (sem partido), primeiro signatário do PL 332/2022, cujo Substitutivo 1 foi aprovado nesta sexta-feira, em 2º turno, a iniciativa, associada aos demais projetos aprovados pela Câmara, permitirá a redução do preço da passagem de ônibus para, no mínimo, R$ 4,50 e, ainda, a melhoria no serviço de transporte.

Gabriel também explicou que a encampação autorizada no projeto só deverá ser colocada em prática caso as concessionárias não concordem com a proposta que a Câmara e a Prefeitura apresentarão para aprimorar o transporte na capital. “Se eles (empresários de transporte) se recusarem à proposta que Prefeitura e Câmara vão colocar na mesa, que entreguem, que larguem o osso pra outra licitação e se quiserem criar o caos, prefeito (Fuad Noman), você está autorizado, pela Câmara, a encampar”, afirmou o presidente Gabriel após a aprovação da proposição na tarde desta sexta-feira.

O vereador também chamou atenção para outra lei da qual é o primeiro signatário e cujo objetivo é assegurar a remuneração das empresas de transporte pelo trajeto percorrido pelos ônibus e não mais pelo número de passageiros. Segundo ele, a nova norma deverá garantir mais ônibus nas ruas e conforto aos usuários. “O povo merece uma passagem módica, mas merece, mais do que isso, repeito, qualidade no serviço, ônibus no horário, com ar condicionado, que não esteja caindo aos pedaços”, salientou Gabriel.

O presidente da Câmara também defendeu que se as empresas de ônibus não cumprirem suas obrigações, não devem ter direito a receber subsídio. “Subsídio não é dinheiro ao vento; subsídio é dinheiro do povo”, afirmou Gabriel.

Substitutivo

Iza Lourença (Psol) votou a favor do Substitutivo 1, mas disse considerar que o projeto original era mais avançado. O projeto original previa que, em caso de encampação, seriam abatidos da indenização a ser paga pela PBH às empresas: os valores repassados às concessionárias a título de adiantamento de vales-transportes, bem como, eventuais excessos tarifários recebidos irregularmente e apurados por empresa de auditoria; as multas aplicadas e não pagas; o prejuízo causado pela fraude ao processo licitatório; os danos coletivos causados aos usuários pelo não cumprimento do contrato, dentre outros, sem prejuízo da apuração de saldo remanescente a ser devolvido aos cofres públicos.

Iza também classificou como “vergonhosa” a qualidade do transporte público em BH, referindo-se às empresas concessionárias de ônibus como “máfia do busão”. Conforme a parlamentar, os vereadores devem debater com a sociedade civil organizada uma solução para o transporte público em BH.

Problemas no transporte

Entre os problemas do serviço de transporte listados por Wilsinho da Tabu (PP) estão o descumprimento do quadro de horários pelas empresas de ônibus e falhas na manutenção dos veículos. De acordo com o parlamentar, é um absurdo que a passagem cobrada seja R$ 6,00 se o serviço prestado não vale R$ 1,50. Em relação às iniciativas promovidas pela Câmara para aprimorar o transporte público em BH, Wilsinho afirmou que “o que a gente quer com tudo isso é que o cidadão de BH tenha um transporte coletivo que seja condizente com o preço da passagem”.

Para Braulio Lara (Novo), a pauta de mobilidade é a principal pauta da cidade porque o sistema atual está falido. O vereador afirma, ainda, que evidências apontam que o processo de concessão do transporte público foi irregular, com investigações indicando fraude na licitação e concorrência simulada. Conforme Braulio, caso as concessionárias não aceitem um novo modelo para o transporte público, a Prefeitura terá o instrumento legal para atuar, assumindo o serviço que, hoje, é prestado pelas concessionárias.

Co-autor do PL 332/2022, Marcos Crispim (PP) afirmou em Plenário que as péssimas condições dos ônibus podem ser observadas cotidianamente. Entre os problemas apontados pelo parlamentar estão a hiperlotação, problemas de manutenção dos veículos e falta de funcionários. De acordo com ele, o projeto aprovado pela Câmara nesta sexta-feira dará condição de o Executivo mudar a atual situação do sistema de transporte público, uma vez que inibe ameaças e chantagens por parte das empresas de ônibus. O substitutivo ao PL 332/2022 permite que, caso as concessionárias não se adaptem às mudanças propostas para melhorar o sistema, percam a condição de concessionárias do transporte público da capital.

Autores

Além de Gabriel e Marcos Crispim, assinam o PL 332/2022 Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) e Wanderley Porto (Patri). Em Plenário, Reinaldo parabenizou os membros da Câmara pelo trabalho que vem sendo desenvolvido na área do transporte e salientou a importância do trabalho da CPI da BHTrans neste processo, uma vez que ela desafiou as grandes empresas que dominam o transporte público da capital. Vice-líder de governo e co-autor do projeto, Wanderley Porto (Patri) lembrou que foi o primeiro parlamentar a assinar o requerimento que levou à criação da CPI da BHTrans, tendo encarado de frente o problema do transporte público desde o início do seu mandato como vereador.

Já o Substitutivo 1 aprovado pelo Plenário é de autoria da Comissão de Legislação e Justiça, tendo sido apresentado pela vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo), que foi relatora da matéria na CLJ. Ela afirmou que encampação não significa estatização do transporte público coletivo e explicou que a proposição aprovada permite que, em caso de descumprimento contratual pelo concessionário, o Município possa encerrar o contrato, o que, no entendimento da parlamentar, “já deveria ter sido feito há muito tempo”, tendo em vista que, de acordo com ela, já há documentos que compravam descumprimento contratual.

Superintendência de Comunicação Institucional