Aprovado aumento do Orçamento Participativo e destinação obrigatória

O aumento de recursos para o Orçamento Participativo (OP) foi aprovado, por unanimidade, durante a última reunião extraordinária da 19ª Legislatura (2021-2024) da Câmara Municipal de Belo Horizonte, realizada na tarde desta segunda-feira (23/12). A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 14/2024 estabelece que o percentual mínimo da receita corrente líquida a ser destinado pelo Executivo ao orçamento participativo passe de 0,2% para 1%. Além disso, com a aprovação da emenda, a destinação de recursos torna-se obrigatória, garantindo a execução de obras escolhidas pela população. “É um dos dias mais felizes da minha vida. Esse aumento representa uma verdadeira revolução para a cidade”, disse o vereador Wilsinho da Tabu (Podemos), autor da PELO 14/2024, coassinada por outros 20 parlamentares. Durante a reunião também foram votados os vetos do Executivo à Lei 11.792/2024 (PL 877/2024), que flexibiliza o uso não residencial em Áreas de Diretrizes Especiais (ADEs). Foi mantido, apenas, o veto ao artigo 14 (que previa penalidade de suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento por infrações relacionadas a excesso de ruídos). Os demais vetos foram rejeitados. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Orçamento participativo

Com a votação favorável, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica não precisará de sanção do prefeito e será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara. “O Orçamento Participativo vai virar uma política de estado. Fico feliz porque vilas, favelas e bairros estavam esperando essa decisão. Temos obras aprovadas há 15 anos que até hoje não saíram do papel por falta de recursos”, disse Dr. Bruno Pedralva (PT). A nova regra multiplica por cinco o valor destinado ao OP, assegurando maior previsibilidade na alocação de recursos. A justificativa da proposta explica que a medida fortalece a capacidade de transformação das demandas populares em ações concretas. Braulio Lara (Novo) destacou a necessidade de colocar a nova regra em prática. “Foi aprovado com unanimidade, agora o que queremos é ver esse dispositivo funcionar”, disse.

Criado em 1993, o Orçamento Participativo já aprovou 1.652 empreendimentos em bairros e vilas de Belo Horizonte. Em 2017, novas rodadas foram suspensas para sanar o passivo de 450 obras aprovadas em gestões anteriores que se encontravam paralisadas. Em dezembro, a Prefeitura de Belo Horizonte anunciou 69 empreendimentos aprovados dentro do Orçamento Participativo 2024/2025. A partir da emenda à Lei Orgânica, serão garantidos mais de R$ 200 milhões, por ano, para intervenções aprovadas pela população.

Lei que flexibiliza ADEs

Depois de passar por um amplo processo de discussão na Câmara, a Lei 11.792/2024 – que flexibiliza o uso não residencial em trechos de vias situadas nas Áreas de Diretrizes Especiais (ADEs) Belvedere, Belvedere III, São Bento, Pampulha, Santa Tereza e Lagoinha e complementa a lista de atividades econômicas admitidas no Município – foi apresentada ao prefeito, que vetou alguns artigos sob a justificativa de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Os vetos foram avaliados pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara, que emitiu um parecer pela rejeição.

Durante a reunião, foi feito um requerimento para que se votasse destacadamente e com preferência o artigo 14 do veto ao Projeto de Lei 857/2024 (que originou a Lei 11.792/2024). O artigo estabelece a proibição de funcionamento por cinco anos para estabelecimentos penalizados por três vezes no intervalo de um ano por infração à legislação que disciplina o controle de sons e ruídos. Foram 23 votos favoráveis à manutenção do veto e 17 contrários (para derrubada do veto seriam necessários 25 votos).

Assim, manteve-se o veto do Executivo, sob protestos de alguns parlamentares. “É inadmissível a Prefeitura desrespeitar o cidadão da forma que está desrespeitando agora. As pessoas aceitavam a flexibilização desde que fosse feita com responsabilidade. O que a população da Pampulha pediu era que não se colocasse um vizinho que perturbasse o sossego”, afirmou Braulio Lara. Para o líder do governo, vereador Bruno Miranda (PDT), havia necessidade de fazer uma correção. “Estamos votando de forma destacada um dispositivo que traz uma penalidade desproporcional para alguns estabelecimentos”, defendeu.

Na parte não destacada, o veto parcial do Executivo acabou sendo rejeitado. O placar foi de 25 votos contrários  e 15 favoráveis. Entre os trechos barrados pelo Executivo estavam, por exemplo, o que liberava a possibilidade de empreendimento constituído sob a forma de condomínio de unidades habitacionais unifamiliares na ADE Pampulha.

Assista à íntegra da reunião

Superintendência de Comunicação Institucional