Avança em 1º turno PL que exige Wi-Fi gratuito em comércios com cardápio digital

Evitar situações de exclusão digital, que podem afetar pessoas que não possuem planos de dados ou que estão em áreas com cobertura limitada. Esse é um dos argumentos do relator Bruno Miranda (PDT) para avaliar, de forma favorável, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 47/2025, que torna obrigatória a disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais, quando o cardápio for digital. A proposta teve o parecer favorável acatado na Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor na manhã desta terça-feira (18/3). Além disso, o colegiado marcou para abril uma audiência pública com o objetivo de debater direitos fundamentais possivelmente violados pela Cemig e pela Prefeitura, em relação a moradores de vilas e bairros da cidade, por falta de moradia e cortes de energia. Os parlamentares ainda devem realizar, em abril, uma visita técnica para verificar as condições das pessoas em situação de rua que estariam vivendo nas proximidades da Unidade de Recebimento de Pequenos Volumes (URPV) de Venda Nova. Confira o resultado completo da reunião.

Pleno acesso a informações

Proposto por Arruda (Republicanos), o PL 47/2025 determina que a senha de acesso à internet esteja disponível em local de fácil visualização para os consumidores de restaurantes, bares e lanchonetes. Os estabelecimentos também devem manter ao menos uma versão impressa do cardápio, que deverá ser disponibilizada para consulta pelos clientes que assim desejarem. A comissão acatou o parecer favorável de Bruno Miranda, que destacou que a obrigatoriedade de oferta de acesso gratuito à internet, em locais que optem pelo cardápio digital, “garante que os consumidores tenham pleno acesso às informações necessárias para realizar suas escolhas de forma consciente e autônoma”. A proposição segue agora para análise nas Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; e Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços. Em seguida, poderá ser levada ao Plenário, quando necessitará de 21 votos "sim" para aprovação em 1º turno.

Cortes de energia e falta de moradia

Os cortes de energia e a falta de moradia que afetam famílias de BH podem se configurar como violações de direitos por parte da Cemig e da Prefeitura. Audiência pública sobre esse tema está agendada para acontecer no dia 29 de abril, às 10h, no Plenário Amintas de Barros. Aberto ao público, o debate envolve moradores do Morro do Papagaio, Bonsucesso, Jardim Liberdade, Vila Antena (Morro das Pedras), Jardim Alvorada, Vila Ecológica, Vila Independência 2, Montes Claros, Alto das Antenas/Barreiro, Vila Bernadete, Getsemani, Goiânia e Vila Paraíso. O pedido de audiência é assinado por Juhlia Santos (Psol), Edmar Branco (PCdoB) e Tileleo (PP). Entre os convidados a enviar representantes estão a Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel), o Ministério Público de Minas Gerais, a Defensoria Pública do Estado e a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Situação de rua

Já no dia 15 de abril, às 16h, a Comissão deve conferir as condições de pessoas em situação de rua que estariam vivendo nas proximidades da URPV Venda Nova. O pedido foi apresentado por Helton Junior (PSD) e para a agenda são esperados representantes da Coordenadoria de Atendimento da Regional Venda Nova; da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos; da Guarda Civil Municipal; e da Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção. A URPV fica na Avenida Vilarinho, altura do nº 4441, no Bairro Letícia.

Política Municipal de Segurança Alimentar

Em 2024, quase 80 milhões de refeições foram servidas pelo Município nas 614 unidades escolares da rede própria e parceira da Prefeitura. Outras 6 milhões foram ofertadas para as unidades da rede socioassistencial e de cidadania. No mesmo ano, o Programa de Assistência Alimentar Emergencial (PAAN) beneficiou 4.189 famílias e os Restaurantes Populares serviram uma média 2,5 milhões de refeições. Esses e outros dados chegaram à comissão por meio de ofício enviado pela Secretaria Municipal de Governo. As informações atendem a pedido feito pelo colegiado à Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, solicitado por Pedro Roussef (PT). O documento lista ainda outros aspectos da Política Municipal de Segurança Alimentar, explicitando os programas específicos para atender às comunidades mais vulneráveis e explicando como a população pode se beneficiar dos programas ofertados.

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional