Ampliação da área de construção às margens de rodovias é pauta na quinta (28)

A Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor vai promover, na quinta-feira (28/8), à 9h15, audiência pública para discutir o Projeto de Lei (PL) 400/2025. De autoria do Executivo, a proposta visa ampliar a área de construção nas margens de rodovias de Belo Horizonte. O requerimento, assinado em conjunto por Dr. Bruno Pedralva (PT), Luiza Dulci (PT) e Pedro Patrus (PT), explica que o objetivo do encontro é entender as consequências da medida em relação às ocupações de moradias populares situadas nas áreas afetadas. Foram convidados para o debate representantes do Executivo municipal, da Defensoria Pública e de movimentos sociais. Interessados no debate podem acompanhar a audiência no Plenário Camil Caram ou virtualmente pelo portal ou canal da Câmara no YouTube.

Facilitar a ocupação

Tramitando na Câmara em 1º turno, o PL 400/2025 estabelece que a reserva não edificável no entorno de rodovias, hoje fixada em 15 metros, passe a ser de cinco metros. Segundo a justificativa da proposta, a alteração pretende "facilitar" a ocupação de terrenos que fazem limite a rodovias, que em Belo Horizonte são integradas à malha viária e exercem função de vias urbanas.

 “Os atuais 15 metros previstos na legislação federal se mostram exigência não compatível com o caráter que se pretende conferir às ruas do município, espaços voltados para a promoção da vitalidade urbana para além da mera circulação de veículos”, afirma o Executivo.

Ainda segundo a justificativa apresentada, o PL 400/2025 estaria em conformidade com a Lei Federal 6.766/1979, que regulamenta a largura das faixas não edificáveis ao longo de rodovias e autoriza sua redução, via lei municipal, para até cinco metros.

Grande complexidade

Em reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, Luiza Dulci, uma das autoras do requerimento da audiência, afirmou que iria pedir "mais informações" da Prefeitura sobre o PL 400/2025. Para a vereadora, as alterações pretendidas são de “grande complexidade” e demandam estudos mais detalhados, que não estão presentes no texto original. A parlamentar também afirmou entender que a matéria se relaciona com a recente municipalização do Anel Rodoviário, e que iria indagar sobre seus impactos em relação à circulação de veículos e à preservação ambiental, além dos planos para a integração do Anel ao tecido urbano.

Convidados

Para participar da discussão foram convidados representantes da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel) e da Secretaria Municipal de Política Urbana. Representando movimentos sociais, devem estar presentes o Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos e a Pastoral Metropolitana dos Sem Casa. Também foram convidados o Instituto dos Arquitetos do Brasil e representantes da Defensoria Pública especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais.

Superintendência de Comunicação Institucional