Liberdade religiosa nas escolas e combate ao extremismo em pauta na quarta (12)

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) pode votar nesta quarta-feira (12/8) dois projetos de lei relacionados à proteção de direitos e garantias fundamentais. Em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 615/2025, de Irlan Melo (PL), prevê a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de estabelecimentos que favoreçam práticas proibidas pela Lei 11.713/2024, que veda a incitação, a defesa ou a apologia a atos praticados por indivíduos ou grupos extremistas responsáveis por terrorismo ou crimes contra a humanidade. Já em 1º turno, pode ser apreciado o PL 268/2025, de Flávia Borja (Pode), que garante a proteção da liberdade religiosa nas instituições de ensino públicas e privadas de Belo Horizonte. O texto prevê a realização do chamado "intervalo bíblico", momento de leitura da Bíblia e reflexão, promovido voluntariamente por estudantes durante os intervalos escolares. A reunião será realizada a partir das 14h30, no Plenário Amintas de Barros, com transmissão ao vivo pelo portal e pelo canal da CMBH no YouTube. 

Apologia ao terrorismo

O PL 615/2025, que pode ir à votação definitiva, acrescenta à Lei Municipal 11.713/2024 a possibilidade de cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de estabelecimentos que favoreçam práticas proibidas pela legislação, como a incitação, a defesa ou a apologia a atos praticados por indivíduos ou grupos extremistas responsáveis por terrorismo ou crimes contra a humanidade. 

“O PL visa endurecer as penalidades a quem faz apologia ao terrorismo e crimes contra a humanidade", afirma Irlan Melo na justificativa da proposta.

Pelo texto, a cassação do alvará somente poderá ocorrer após a instauração de processo administrativo, garantindo ao estabelecimento o direito ao contraditório e à ampla defesa. O objetivo é permitir que o Município aplique uma sanção mais rigorosa em casos considerados graves, retirando a autorização de funcionamento de locais que promovam ou incentivem práticas vedadas pela legislação municipal.

O projeto foi aprovado em 1º turno no último dia 4 de agosto com 29 votos favoráveis e 10 contrários, e não recebeu emendas. Para ser aprovado e seguir à sanção ou veto do prefeito, precisa do voto favorável da maioria dos vereadores (21).

Liberdade religiosa nas escolas 

Também em pauta, o PL 268/2025, de Flávia Borja, busca assegurar a liberdade religiosa durante os intervalos escolares em instituições de ensino públicas e privadas de Belo Horizonte. A proposta visa garantir aos estudantes o direito de realizar, de forma voluntária, o chamado "intervalo bíblico", definido como momento de reflexão, leitura da Bíblia, oração e compartilhamento de experiências, desde que não prejudique as atividades escolares.

Antes de chegar ao Plenário, o projeto foi objeto de diligência da Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, que solicitou manifestações da Defensoria Pública, da Secretaria Municipal de Educação, da Subsecretaria de Direitos Humanos, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e do Observatório da Juventude da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).  Entre as respostas recebidas, o MPMG reconheceu a importância da iniciativa de proteger a liberdade religiosa, mas avaliou que a redação original poderia favorecer uma tradição religiosa específica, contrariando o princípio da laicidade do Estado. 

“Apesar da nobre intenção, a redação atual do PL 268/2025 apresenta incompatibilidades significativas que, em vez de protegerem a liberdade religiosa de forma ampla, podem gerar o efeito adverso de privilegiar uma crença, criar segregação no ambiente escolar e fragilizar a autonomia pedagógica das instituições de ensino”, afirma Gislane Testi Colet, promotora de justiça. Com base nessa e em outras manifestações, a relatora na comissão, Juhlia Santos (Psol), apresentou uma emenda substitutiva que amplia o alcance da proposta, substituindo a referência ao "intervalo bíblico" pelo "intervalo de consciência religiosa e filosófica".

As Comissões de Legislação e Justiça (CLJ); Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; e Administração Pública e Segurança Pública também emitiram parecer favorável à proposta.  Para ser aprovada em Plenário, o PL precisa do voto “sim” da maioria dos presentes. Se aprovado em 1º turno, o projeto retorna às comissões para análise de emendas antes de ser submetido à votação definitiva em Plenário. 

Superintendência de Comunicação Institucional