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20/06/2023

Quatro parlamentares sentados à mesa, em reunião.

DEFESA DO CONSUMIDOR

PL quer retirar restrição de horário para comércio, indústria e serviços

O Projeto de Lei 467/2023, que tramita em 1º turno e permite que estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço possa funcionar em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, foi analisado em reunião da Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor nesta terça-feira (20/6) e já pode ser anunciado para votação em Plenário. Durante a reunião,...

22/05/2023

NOVA LEI

Norma retira restrições à atividade comercial em trecho do Bairro São Luiz

Desde a útima sexta-feira (19/5), está em vigor em Belo Horizonte a Lei 11.499, que revisa a classificação viária da Avenida Santa Rosa, no Bairro São Luiz, entre a Avenida Otacílio Negrão de Lima e a Rua Henrique Cabral. Com a alteração, a área passa a ser classificada como via de permissibilidade específica, o que, na prática, viabiliza instalação de atividades não residenciais, conviventes com o...

16/05/2023

Quatro homens reunidos, sentados à mesa

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto propõe patrulhamento da Guarda Municipal em regiões comerciais

Projeto de Lei que propõe o patrulhamento preventivo da Guarda Municipal nos principais centros comerciais da cidade esteve em debate em reunião da Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (16/5), quando o colegiado emitiu parecer pela inconstitucionalidade de Substitutivo-emenda aposto ao texto. Na mesma data, também avançou a tramitação de PL que que objetiva diminuir a burocracia para o...

03/04/2023

Foto de reunião Plenária vista de cima.

Plenário

Permissão de comércio em avenida da Pampulha é aprovada em 1º turno

Na primeira reunião do Plenário de abril, foi aprovado em 1º turno o Projeto de Lei 447/2022, que altera a classificação da Avenida Santa Rosa, no Bairro São Luiz (Região da Pampulha), de modo a permitir a instalação de empreendimentos com finalidade não residencial. A intenção é adequar o espaço às características da região, facilitando o dia a dia da vizinhança e dinamizando as...

30/03/2023

COMÉRCIO

Permissão de abertura de lojas em feriados tem o aval de mais uma comissão

Citando, dentre outros aspectos, os dispositivos constantes da Lei Federal 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, o relator na Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, Fernando Luiz (PSD), avaliou favoravelmente ao Projeto de Lei 467/2023, que permite o funcionamento de estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço em qualquer...

20/03/2023

POLÍTICA URBANA

Permissão de abertura do comércio em feriados obtém primeiro aval da comissão

Possibilitar o funcionamento de estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, é o objetivo do Projeto de Lei 467/2023, de Irlan Melo (Patri). A medida, que recebeu parecer favorável, em 1º turno, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana nesta segunda (20/3), visa a proporcionar maior flexibilidade ao...

27/02/2023

Cachorro de pequeno porte na cor preta e com olhar triste toma banho em bacia de plástico na cor azul.

ORDEM DO DIA

Primeira reunião do Plenário em março foca na defesa dos direitos dos animais

O Plenário abre os trabalhos do mês de março na próxima quarta-feira (1º/3), às 15h, com três propostas de proteção aos animais, em 1º turno: a criação de um Disque-Denúncia para maus-tratos; a proibição de expor ou dar como brinde animais em exposições e/ou eventos; e a inclusão no currículo escolar de noções sobre direitos dos animais. Também estão na Ordem do Dia iniciativas de apoio às...

06/01/2023

COMÉRCIO E SERVIÇOS

Presidente da CMBH recebe CDL para ouvir demandas e propor parcerias

Presidente da Câmara Municipal, o vereador Gabriel (sem partido) se reuniu nesta quinta-feira (5/1) com a diretoria da Câmara de Diretores Lojistas de Belo Horizonte (CDL) para receber demandas e sugestões do setor de comércio e serviços. Na conversa, o chefe do Legislativo e os gestores da entidade reafirmaram a intenção comum de revitalizar e dinamizar os espaços públicos, especialmente na região...

27/10/2022

Um homem com camisa azul passeia em uma carroça puxada por um cavalo branco em uma rua asfaltada e plana

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Fim das carroças em janeiro de 2026 tem parecer positivo de mais uma comissão

O Projeto de Lei 411/2022, que prevê a antecipação da extinção das carroças em BH para janeiro de 2026, recebeu parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, nesta quinta-feira (27/10). Tramitando em 1º turno, a proposta que reduz de dez para cinco anos o prazo para a proibição definitiva de circulação de veículos de tração animal na Capital ainda vai passar...

25/10/2022

Quatro vereadores sentados à mesa, em reunião presencial, acompanhados de Assessor da Câmara, de pé.

MEIO AMBIENTE

Comissão apura renovação de contrato de tratamento de água da Lagoa da Pampulha

A renovação do contrato de R$ 15 milhões para o tratamento de água da Lagoa da Pampulha pela Prefeitura de BH com o Consórcio Pampulha Viva, assinada em 11 de outubro, será averiguada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana. Nesta terça-feira (25/10), o colegiado aprovou pedido de informação de Fernanda Pereira Altoé (Novo) ao Executivo questionando a...

03/10/2022

Foto de uma fila de táxis

ORDEM DO DIA

Plenário pode decidir se táxi-lotação será incluído no subsídio ao transporte

Concluso em 1º turno, o projeto de lei que inclui os motoristas de táxi-lotação como beneficiários do subsídio financeiro dado ao transporte público coletivo suplementar de BH, está na pauta para ser votado em Plenário, nesta terça-feira (4/10). Caso obtenha o quórum mínimo, o texto poderá vir a ser anunciado para apreciação em Plenário, em 2º turno, já que não há emendas a serem analisadas. Também...

29/09/2022

Telão com a imagem de três dos cinco vereadores participantes da reunião

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PL que autoriza a venda de flores está concluso e já pode ser votado em 1º turno

Está concluso em 1º turno, o PL que autoriza a inclusão de flores e plantas nos itens que podem ser comercializados em veículos automotores e de tração humana. A proposta, de autoria de Wesley (PP), recebeu parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento, Transporte e Sistema Viário nesta quinta-feira (29/9). O colegiado aprovou ainda um pedido de informações questionando o Executivo sobre obras no Parque...

21/09/2022

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Política de prevenção da evasão escolar já pode ser votada em definitivo

Tramitando em 2º turno, retornou à Comissão de Administração Pública nesta quarta-feira (21/9) para análise das emendas o Projeto de Lei 142/2021, que institui em BH a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, definindo princípios e diretrizes para a formulação e implementação de ações de incentivo à permanência dos alunos e retorno dos evadidos. Cinco das sete proposições, que incluem,...

05/07/2022

Imagem de banca de revista com clientes fazendo compras. Afixado ao lado da banca, um cartaz informando sobre concursos públicos

POLÍTICA URBANA

Avança, em 2º turno, PL que impede a perda automática de licença não renovada

O PL 1063/2020, que revoga a possibilidade de perda de licença para funcionamento de estabelecimentos que não renovarem a documentação exigida no Código de Posturas do Município avançou em mais uma comissão em 2º turno. Emenda ao projeto em questão recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana nesta terça-feira (5/7). Durante a reunião, o colegiado também...

05/04/2022

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Novos projetos de reajustes para trabalhadores da PBH são constitucionais

Três projetos de lei do Executivo que reajustam em 11,77% a remuneração de servidores e empregados públicos da administração direta e indireta receberam pareceres pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade nesta terça-feira (5/4). Com isso, seguem tramitando na Câmara Municipal em 1º turno as proposições que dispõem sobre reajuste de Analistas de Políticas Públicas, de servidores...

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