PL quer retirar restrição de horário para comércio, indústria e serviços

O Projeto de Lei 467/2023, que tramita em 1º turno e permite que estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço possa funcionar em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, foi analisado em reunião da Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor nesta terça-feira (20/6) e já pode ser anunciado para votação em Plenário. Durante a reunião, parlamentares rejeitaram parecer favorável à proposição e aprovaram parecer alternativo contrário à mesma.  A comissão aprovou, ainda, em 1º turno, parecer favorável ao PL 570/2023, que institui o Selo "Escolas Mais Seguras" para certificar as instituições de ensino que adotarem plano de evacuação, realização de palestras e treinamentos em casos de incêndios e demais emergências em suas instalações. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Vereadores aprovaram parecer contrário ao PL 467/2023, que pretende autorizar o funcionamento de estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados. Para tanto, o projeto revoga leis municipais que abordam o tema e observa o disposto na Lei Federal 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, com garantias ao livre mercado. A lei em questão garante o direito de toda pessoa desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, devendo ser observadas a legislação trabalhista, as normas de proteção ao meio ambiente e outras restrições, tais como as de direito de vizinhança.
 
Em sua relatoria, Janaina Cardoso afirma que a proposição proporcionará maior flexibilidade aos consumidores para efetuar compras ou adquirir serviços, favorecendo a economia da cidade. Ao concluir pela aprovação da matéria, ela acrescenta que o PL 467/2023 está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e não desrespeita a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.

Durante a discussão do parecer de autoria de Janaina Cardoso, Pedro Patrus (PT) afirmou que esse projeto é “muito perigoso para Belo Horizonte”, pois propõe “a liberação do horário de comércio com uma falsa ideia de que isso irá gerar novos postos de trabalho para a nossa cidade”. Patrus acrescentou que esteve em reunião com membros do Sindicato dos Comerciários, que se posicionaram contrariamente à proposição. “Esse projeto de forma alguma vai criar novos postos, pelo contrário, ele vai precarizar o trabalhador da nossa cidade”.

Em seu parecer, Patrus menciona respostas a diligências, entre elas a da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que apresentou pontos positivos da proposta ao explicitar que ela poderia aumentar as oportunidades de trabalho na capital, ressaltando a importância de se assegurar as garantias e proteções adequadas aos trabalhadores. Já o Sindicato dos Comerciários de Belo Horizonte e Região (SECBHA) se posicionou de maneira contrária à proposição, afirmando não haver prova ou demonstração técnica de que o funcionamento de forma indiscriminada do comércio, da indústria e da prestação de serviço, em especial nos domingos e feriados, irá possibilitar a criação de novas vagas de empregos ou beneficiar mais de 6 milhões de moradores da Região Metropolitana. Conforme o Sindicato dos Comerciários,  o que se pretende por meio do projeto de lei é a "implantação, de forma impositiva, da cultura neoliberal do comércio, indústria e da prestação de serviço, onde não mais existam princípios, regras, limites, respeito à cultura local, respeito aos princípios religiosos e cívicos”. A entidade sindical acrescenta que a proposição “soa como um absurdo” em um país que realiza o combate ao trabalho escravo. Ao concordar com o posicionamento do sindicato dos trabalhadores, Pedro Patrus conclui pela rejeição do projeto e argumenta que não ficou demonstrado como a proposição em tela poderia contribuir com a geração de empregos por meio da simples flexibilização dos horários.

Para que o projeto de autoria de Irlan Melo (Patri) seja aprovado pelo Plenário, em 1º turno, serão necessários os votos favoráveis da maioria dos membros da Câmara (21 vereadores). 
 
Selo "Escolas Mais Seguras"
 
A comissão também aprovou parecer favorável ao PL 570/2023, que institui o Selo "Escolas Mais Seguras" para certificar as instituições de ensino que adotarem plano de evacuação, realização de palestras e treinamentos em casos de incêndios, danos estruturais e demais emergências em suas instalações. Conforme o projeto, a execução do treinamento e do plano de evacuação deverá ser de responsabilidade de cada instituição, e o selo ficará condicionado ao cumprimento de requisitos e critérios a serem definidos em regulamento. Ainda de acordo com o projeto, que é de autoria de Bruno Miranda (PDT), empresas que se habilitarem a receber a certificação deverão prestar contas periodicamente a respeito do atendimento das condições estabelecidas. A proposição especifica que a validade do selo será estabelecida em regulamento.

Ao relatar a proposta, César Gordin (SDD) afirma que a matéria inova ao incentivar a segurança nas escolas e complementa a legislação municipal que trata do tema. Conforme o parlamentar, a matéria inova ao trazer, entre as ações propostas, a implantação de plano de evacuação, indicando ainda atribuições à Defesa Civil e à Guarda Municipal, além de prever a celebração de convênio com o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para subsidiarem a consecução dos objetivos previstos.

A proposição teve aprovado parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, com apresentação de emendas, na CLJ, além de ter obtido parecer favorável na Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo. Ela segue para avaliação pela Comissão de Administração Pública antes de ser levada a Plenário, em 1º turno, quando sua aprovação dependerá do voto favorável da maioria dos membros da Câmara, ou seja, 21 vereadores.

Estiveram presentes os seguintes membros efetivos da comissão: Gilson Guimarães (Rede), Pedro Patrus, César Gordin, Iza Lourença (Psol) e Bruno Miranda.

Superintendência de Comunicação Institucional