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20/12/2022

GT DE MOBILIDADE

Relatório do GT sugere aprovação de PLs que melhoram transporte coletivo

Votar e aprovar os projetos de lei que tratam de mobilidade urbana e do transporte de passageiros e resolver questões relativas ao repasse de subsídio para permissionários do transporte suplementar e táxi lotação. Estes são os principais encaminhamentos propostos pelo GT de Mobilidade Urbana e apresentados, nesta terça-feira (20/12), pelo vereador Gabriel (sem partido), que integra o grupo. O relatório final...

19/12/2022

ATIVIDADES DAS COMISSÕES

Comissões se reúnem para avançar na análise de textos importantes para BH

A menos de 15 dias para encerrar o ano de 2022, a Câmara Municipal fez um esforço para avançar na avaliação de projetos de lei importantes para a cidade, e nesta segunda-feira (19/12), quatro reuniões, sendo três conjuntas e uma extraordinária, foram realizadas nos plenários da Casa, com a participação dos parlamentares. Entre os textos apreciados, estiveram o PL 783/2019, que regulamenta a atividade...

01/11/2022

ACORDO CUMPRIDO

Câmara anuncia repasse de quase R$ 30 milhões para melhorias nos ônibus

O adiantamento da devolução de recursos referentes ao orçamento municipal de 2022 no valor de R$ 29.917.857,69 foi anunciado pela presidente da Câmara de BH, Nely Aquino (Pode), na reunião do Plenário desta terça-feira (1º/11). A quantia é destinada à implementação do subsídio mensal para as concessionárias do serviço de transporte público coletivo convencional, estabelecido pela Lei 11.367/2022, e...

28/10/2022

AUDIÊNCIA PÚBLICA

PL que altera estrutura de secretaria e gestão de centros culturais será discutido

O Projeto de Lei 383/2022, que promove uma “minirreforma” na estrutura orgânica da Administração Municipal estabelecida na Lei 11.065/2017 e, entre outras coisas, cria 31 cargos de coordenador de unidade cultural vinculafos à Fundação Municipal de Cultura (FMC), será discutido em audiência pública na próxima quinta-feira (3/11), às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes. O pedido...

25/10/2022

NOVA LEI

Em vigor norma que garante transparência de dados em situação de calamidade

Garantir maior transparência na divulgação das informações relativas a situações de emergência e estado de calamidade pública decorrentes de doenças contagiosas, como a ocorrida com a covid-19 é o objetivo da Lei 11.421, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do último sábado (22/10). Sancionada pelo prefeito Fuad Noman e originária de projeto de autoria de Marcela Trópia (Novo), a...

21/10/2022

NOVA LEI

Inclusão de PcD e pessoas com mobilidade reduzida é sancionada com vetos

Com o objetivo trazer inovações para o arcabouço legal e consolidar as normas atuais sobre o tema, foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do último dia 4 a Lei 11.416, que institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida. Originária do Projeto de Lei 41/2021, de Irlan Melo (Patri), a nova lei consolida a legislação municipal existente,...

05/10/2022

Plenário

Vereadores aprovam mais quatro parcelas para o Auxílio BH

Foi aprovado, em definitivo, pelo Plenário da Câmara, nesta quarta-feira (5/10), o Projeto de Lei 390/2022, que prevê a prorrogação do Auxílio BH, com o pagamento de quatro parcelas adicionais a famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em Belo Horizonte. A proposta estende o pagamento do benefício, iniciado com a Lei 11.314/2021, que garantiu subsídios financeiros em seis parcelas como medida de...

ORÇAMENTO E FINANÇAS

PL que incentiva ações em prol do meio ambiente já pode ir a Plenário

Já pode ser anunciado para apreciação em Plenário, em 1º turno, o projeto de lei que estabelece diretrizes e ações para execução da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais no âmbito do Município de Belo Horizonte. A proposta teve a primeira fase de tramitação nas comissões concluída na quarta-feira (5/10), quando recebeu, da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, parecer...

30/09/2022

ORDEM DO DIA

Dois vetos parciais estão na pauta do Plenário do dia 3 de outubro

Vetos parciais do prefeito Fuad Noman (PSD) a duas proposições que originaram as Leis 11.396/2022 e 11.397/2022 estão na pauta do primeiro Plenário do mês de outubro, marcado para a próxima segunda-feira (3/10). As duas normas são originárias respectivamente do Projeto de Lei 43/2021, que dispõe sobre a política de atenção integral à saúde das pessoas com doenças raras no Município e do PL 966/2020, que...

29/09/2022

LEI EM VIGOR

Semana de combate à importunação sexual é instituída por lei na capital

Já está em vigor, desde o último sábado (24/9), a Lei 11.414 que institui em BH, a segunda semana do mês de março, como a Semana de Combate à Importunação Sexual. Originária do Legislativo, sancionada pelo prefeito Fuad Noman e publicada no Diário Oficial do Município (DOM), a medida visa informar e conscientizar a população sobre a Lei Federal 13.718, que tipifica os crimes de importunação sexual. Assinada...

15/09/2022

Plenário

Aprovada em 2º turno política de prevenção ao câncer de ovário

O Plenário da Câmara Municipal aprovou em 2º turno, nesta quinta-feira (15/9), o projeto de lei que institui a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário em BH. De autoria da vereadora Marilda Portela (Cidadania), a proposta tem entre seus objetivos o desenvolvimento de campanhas para esclarecimento da população feminina sobre os sintomas e as formas de tratamento do câncer de ovário, a...

09/09/2022

LEI SANCIONADA

Prefeitura terá que justificar abertura de créditos suplementares

Foi publicada nesta sexta-feira (9/9), no Diário Oficial do Município (DOM) a sanção do prefeito Fuad Noman (PSD) à Lei 11.401, que torna obrigatória a publicação da exposição justificativa nos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Executivo. Originária de projeto de lei do vereador Nikolas Ferreira (PL), a medida, que já está em vigor, faz com que na prática todos os...

02/09/2022

VETO TOTAL

Norma que consolida legislação que trata de bens públicos é barrada pelo Executivo

Proposição que reúne num mesmo texto 27 leis editadas desde 1957 sobre doação, alienação, comodato e cessão de bens do Município foi vetada integralmente pelo prefeito Fuad Noman, conforme publicação no Diário Oficial do Município (DOM) de quinta-feira (1º/9). A iniciativa da Comissão Especial de Estudos - Racionalização do Estoque de Normas (vigente entre 2017 e 2020...

22/08/2022

JÁ É LEI

BH é a capital nacional do Wheeling – “grau”

Belo Horizonte já é a capital nacional do Wheeling – “grau”. A Lei 11.393/2022, que dá o título à cidade, foi sancionada pelo prefeito Fuad Noman (PSD) e publicada no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (19/8). Com a publicação da norma, proveniente do PL 138/2021 dos vereadores Bim da Ambulância (PSD) e Léo (União), BH passa a ser a capital da modalidade esportiva que...

12/08/2022

Plenário

Pagamento de novas parcelas do Auxílio Belo Horizonte é aprovado em 1º turno

Com o objetivo de garantir mais quatro parcelas do Auxílio Belo Horizonte para mais de 75 mil famílias em situação de pobreza e extrema pobreza na capital, a Câmara de BH aprovou, nesta sexta-feira (12/8), Projeto de Lei 390/2022 de autoria do Executivo. A proposta estende o pagamento do benefício, iniciado com a Lei 11.314/2021, que garantiu subsídios financeiros em seis parcelas como medida de...

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