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21/03/2023

NOVA LEI

APPs de transporte estão proibidos de banir motoristas sem apresentar justificativa

Em Belo Horizonte, os motoristas de aplicativos não poderão mais ser excluídos das plataformas sem que as empresas os notifiquem e apresentem de forma expressa os motivos da sanção. Publicada nesta terça-feira (21/3), a Lei 11.460 assegura que os trabalhadores tenham direito à defesa, evitando a ocorrência de decisões unilaterais e desprovidas de fundamentação. O texto é originário de projeto de lei...

16/03/2023

Foto mostra mão segurando calculadora com fundo sobre imagem ilustrativa da CMBHãmara

LEI EM VIGOR

Norma cria sistema único de execução orçamentária, administração e controle

Foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (16/3) e já está em vigor a Lei 11.456, que dispõe sobre o sistema único e integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle no âmbito da administração pública municipal, previsto pela Lei Complementar Federal 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A lei...

19/01/2023

FISCALIZAÇÃO

Nova lei obriga PBH a detalhar motivo e finalidade de operações de crédito

A fiscalização da aplicação dos recursos obtidos pela Prefeitura de Belo Horizonte por meio de operações de crédito junto a instituições financeiras fica mais fácil a partir desta quinta-feira (19/1), com a publicação da Lei 11.450 no Diário Oficial do Município (DOM). A norma, de iniciativa parlamentar, determina que os projetos de lei do Executivo que solicitam autorização do Legislativo para...

NOVA LEI

Dossiê das Mulheres prevê sistematização de dados sobre vítimas de violência

As iniciativas da Câmara de BH para garantir a defesa e a proteção das mulheres vítimas de violência avançam mais um passo com a publicação da Lei 14.448 no Diário Oficial do Município (DOM), nesta quinta-feira (19/1). Originária de projeto de lei das vereadoras Bella Gonçalves e Iza Lourença, ambas do Psol, a nova legislação cria o Dossiê das Mulheres de Belo Horizonte com o objetivo de elaborar...

03/01/2023

NOVA LEI

Contribuinte de BH poderá quitar tributos municipais com PIX a partir de maio

Publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (3/1), a Lei 14.447 proporciona ao contribuinte de Belo Horizonte o direito de acesso a meios e formas de pagamento digital, como o PIX, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições devidas ao Município. As ferramentas utilizadas, que poderão incluir outras quer venham a ser desenvolvidas, devem possibilitar a...

INCLUSÃO

Permissão da presença de intérprete de Libras em hospitais agora é obrigatória

A partir desta terça-feira (3/1), estabelecimentos hospitalares, maternidades e casas de parto da rede pública e privada de Belo Horizonte estão obrigados a permitir a presença de tradutor e intérprete da Libras (Linguagem Brasileira de Sinais), sempre que solicitada pelo paciente. Segundo os autores do projeto que deu origem à Lei 14.446, Duda Salabert (PDT) e Irlan Melo (Patri), a norma, além de...

DIREITOS HUMANOS

Nova lei prevê criação de banco de dados para subsidiar políticas de Igualdade Racial

Foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 27 de dezembro e entrou em vigor na mesma data a Lei 14.440/2022, que torna mais efetiva a política de promoção da igualdade racial em Belo Horizonte. A nova lei determina a criação de um banco de dados consolidando as informações de raça/cor da população, a ser alimentado pelas áreas de saúde, educação, segurança, política urbana,...

02/01/2023

AGORA É LEI

Adestramento de animais com o uso de violência está proibido na Capital

Proposta por Wanderley Porto (Patri) e outros seis parlamentares, entrou em vigor no município de Belo Horizonte há uma semana a Lei 14.441/2022, que proíbe o uso de técnicas de adestramento de animal doméstico que envolvam violência física ou psicológica. O texto detalha os atos e métodos que não poderão mais ser utilizados, que violam a integridade física ou mental, causem dor, ansiedade, medo ou...

11/10/2022

AGORA É LEI

Política de Dados Abertos dos Poderes Públicos já entrou em vigor em BH

Garantir o acesso da população aos dados produzidos ou acumulados por órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município é o principal objetivo da Lei 11.417/2022, publicada no Diário Oficial (DOM) da última quarta-feira (5/10). Originária do PL 117/2021, de...

26/09/2022

NOVA LEI

Usuários do SUS-BH terão direito de acessar informações sobre a própria saúde

Com o aval do prefeito Fuad Noman, o direito do cidadão belo-horizontino a acessar os dados sobre si mesmo registrados no Sistema Único de Saúde (SUS) está garantido pela Lei 11.411/2022, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) da última sexta-feira (23/9). Proposta no Projeto de Lei 94/2021, do vereador Cláudio do Mundo Novo (PSD), a norma prevê a disponibilização do prontuário clínico do...

02/09/2022

NOVA LEI

Mais de 240 datas comemorativas de BH são reunidas em um único texto

Confirmando o bom resultado dos trabalhos da Comissão Especial de Estudo – Racionalização do Estoque de Normas do Município, que funcionou na Câmara Municipal de Belo Horizonte entre 2017 e 2020, foi sancionada mais uma lei que consolida centenas de legislações dispersas que dispõem sobre o mesmo tema. A Lei 11.397, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 31 de agosto, com veto parcial, revoga...

JÁ É LEI

Tratamento de pessoas com doenças raras ganha força com nova lei

Com o objetivo de reduzir a mortalidade e as manifestações secundárias e contribuir para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com doenças raras, foi publicada, no Diário Oficial do Município de quarta-feira (31/8), a Lei 11.396/2022, que dispõe sobre a política de atenção integral à saúde das pessoas com doenças raras no Município. Originária do Projeto de Lei 43/2021, de Irlan Melo (Patri) e...

19/07/2022

NOVA LEI

Em vigor, lei, de origem parlamentar, que amplia combate à leishmaniose visceral

A Leishmaniose Visceral é uma doença grave que atinge humanos e animais, sendo o cão a principal fonte de infecção para o vetor no ambiente urbano. Com o objetivo de combater a doença e orientar a população sobre seus males e sua prevenção, foi sancionada pelo prefeito Fuad Noman (PSD) e publicada no Diário Oficial do Município, na última sexta-feira (15/7), a Lei 11.378/2022, que institui a Política...

24/05/2022

NOVA LEI

Serviço de remoção de animais mortos terá maior divulgação

A divulgação obrigatória, por parte da Prefeitura de Belo Horizonte, de serviço de remoção de animais mortos agora é lei. Sancionada pelo prefeito Fuad Noman (PSD) e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do último dia 20 de maio como Lei 11360, a regra determina que a PBH divulgue o serviço em seu site e que as regionais também transmitam a informação por meio de cartazes a serem afixados em...

03/01/2022

BALANÇO 2021

Leis de proteção animal com origem na CMBH foram sancionadas

Em 2021, o Legislativo de BH intensificou o trabalho em prol dos direitos e da proteção dos animais. A proibição de rinhas, rodeios, vaquejadas e qualquer tipo de evento em que ocorram maus-tratos ou sofrimento de animais, proposta por parlamentares, foi sancionada pelo prefeito Alexandre Kalil em novembro, com veto parcial. A lei institui penalidades que vão de multa ao impedimento de novos licenciamentos...

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