SERVIÇO PÚBLICO

PL obriga identificação em equipamentos a serviço do Município

{mosimage}O Projeto de Lei 1146/10, de autoria da vereadora Pricila Teixeira (PTB), que obriga o uso de tarja ou uso placa de identificação na parte externa de equipamento a serviço do Município foi aprovada em 1º turno na reunião plenária do dia 9 de novembro de 2010.

O texto prevê que a tarja ou placa deverá apresentar o nome da empresa, número de telefone, objeto do contrato e informação de que a empresa se encontra a serviço do Executivo. Caso não seja cumprida,  haverá multa à empresa contratada de 10% do valor da obra executada ou do serviço prestado.