Definidos presidente e relator da comissão que vai analisar alteração da Lei Orgânica
Proposta do Executivo acompanha legislação federal que mudou as regras da previdência dos servidores públicos
APOSENTADORIA DE SERVIDORES
CMBH e sindicatos vão criar comissão para debater reforma da previdência municipal
Iniciativa foi retirada em reunião em que foram apresentados pontos negativos do texto enviado pelo Executivo
Prefeitura afirma que não há rombo em fundo de previdência do Município
Representantes da PBH explicaram que déficit de mais de R$ 20 bi seria referente a projeções atuariais para próximas décadas
Mudanças no regime de previdência municipal foram debatidas com sindicatos
PL em fixa teto de aposentadoria para novos servidores e institui um regime de previdência complementar
Nova lei lista doenças passíveis de aposentadoria por invalidez
A Lei 10.120/11, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos de Belo Horizonte, foi promulgada hoje pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Léo Burguês (PSDB), e publicada no Diário Oficial do Município (DOM). A nova norma lista as doenças consideradas “graves, contagiosas ou incuráveis” para concessão da aposentadoria por invalidez permanente. Até então, o artigo 64 da Lei 7.169/96 não as especificava.