O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) corresponde ao planejamento estratégico de médio prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, o PPAG apresenta metas e investimentos prioritários para o período entre o segundo ano do mandato do prefeito e o primeiro ano da gestão seguinte.
O PPAG deve ser compatível com o Plano Diretor, podendo ser revisado anualmente para que se adequem os programas e ações previstas à realidade do Município.
O projeto e suas respectivas emendas foram votados pelo Plenário em 6/12/2013, na 104ª Reunião Ordinária.
Depois da aprovação em Plenário, o projeto de lei segue para a Comissão de Legislação e Justiça para elaboração da redação final, que é a versão de um projeto de lei depois que o texto aprovado pelo Plenário é adicionado das emendas porventura aprovadas e revisado quanto a questões gramaticais e de técnica legislativa.
Em 13/12/2013, a Comissão de Legislação e Justiça apreciou a redação final, Agora, o projeto aguarda 5 dias úteis para apresentação de emenda de redação.
Após a elaboração da redação final, o texto definitivo - Proposição de Lei nº 119/2013 - seguiu para o Prefeito, em 26/12/2013, que tem 15 dias úteis para sanção ou veto.
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 Cronograma | 46.5 KB |
