O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) corresponde ao planejamento estratégico de médio prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, o PPAG apresenta metas e investimentos prioritários para o período entre o segundo ano do mandato do prefeito e o primeiro ano da gestão seguinte.
O PPAG deve ser compatível com o Plano Diretor, podendo ser revisado anualmente para que se adequem os programas e ações previstas à realidade do Município.
Em 29/10/2015, o projeto de lei de Revisão do PPAG 2014-2017 recebeu número e se tornou Projeto de Lei nº 1.761/2015. Quando o projeto recebe número, inicia-se a contagem dos prazos processuais. O primeiro deles é o prazo para apresentação de emendas pelos vereadores: 10 dias contados de 3 a 12/11/2015.
Foram apresentadas 25 emendas, das quais quatro emendas foram retiradas de tramitação por seus autores.
Transcorrido esse prazo, o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas publicou, em 16/11/2015, o Despacho de Recebimento, por meio do qual decide quais emendas serão recebidas e quais não serão recebidas. Desse ato cabe recurso, para a Comissão de Legislação e Justiça, que decidirá sobre os recursos apresentados. Não houve recursos.
Concluído o recebimento das emendas, o Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas escolhe um dos membros da comissão para redigir parecer sobre as emendas e o projeto. O Vereador Jorge Santos, presidente da Comissão, autodesignou-se relator. O parecer define quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas, e é votado na Comissão.
No dia 14/12/2013, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apreciou o parecer do Vereador Jorge Santos.
O projeto seguiu para o Plenário, sobrestando a pauta a partir do dia 15/12/2015. Sobrestamento é a suspensão temporária de todas as deliberações até que se realize a votação de determinada matéria.
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