Comissão aprecia PL que regula atenção a pessoas com epilepsia

Nesta quarta (31/10), a Comissão de Saúde e Saneamento reconheceu a importância do PL 2312/12, de autoria da vereadora Elaine Matozinhos (PTB), mas se manifestou pela rejeição. O projeto estabelece diretrizes para a Política de Atenção à Saúde de Pessoas com Epilepsia. 

Apesar de reconhecer a importância da proposição, o vereador Márcio Almeida (PRP), relator do projeto na Comissão de Saúde e Saneamento, deu parecer pela sua rejeição. Ele justificou a posição indicando que, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS) e com o Decreto Federal nº 3.298/99, a epilepsia não pode ser considerada deficiência. Segundo o decreto, a deficiência deve ser caracterizada como "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano", o que não se aplica a doença em causa. Em 15 de outubro, além disso, a Comissão de Legislação e Justiça da CMBH concluiu pela antijuricidade da proposição, argumentando que o assunto já se encontra regulamentado, em âmbito regional, pela Lei Estadual 18373 de 04 de setembro de 2009.

Segundo a proposição, as pessoas com epilepsia devem passar a ser reconhecidas pelo Município como portadoras de deficiência. O PL propõe ainda que os cidadãos acometidos pela doença tenham garantido o direito a tratamento contínuo e especializado, além de acesso ao diagnóstico precoce. Estabelece também como diretrizes da política proposta o fomento à pesquisa sobre a doença e à capacitação de profissionais da saúde, bem como o combate à discriminação sofrida pelos doentes.

Segundo Elaine Matozinhos, o preconceito a respeito da epilepsia dificulta a vida dos pacientes, tanto no âmbito do trabalho quanto nas dimensões da vida financeira e social. Além disso, a falta de profissionais qualificados para realizar atendimento no sistema básico de saúde faz com que os usuários sejam encaminhados para tratamento especializado, o que aumenta a demora para se conseguir uma consulta.

Na reunião desta quarta, a Comissão de Saúde e Saneamento aprovou ainda a realização de audiência pública para discutir a mudança de endereço do Centro de Saúde da Vila Santana do Cafezal, no Aglomerado da Serra. A reunião será realizada no dia 05/12, às 13h30.    

Participaram da reunião os vereadores Márcio Almeida (PRP), Reinado Preto do Sacolão (PMDB), Edinho Ribeiro (PTdoB) e Toninho Pinheiro da Vila Pinho (PTdoB).

Superintendência de Comunicação Institucional