Integrantes chegam a consensos e definem pauta da próxima reunião

Reunida nesta terça-feira (23/5), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) composta para apurar supostas irregularidades na gestão e operações da PBH Ativos S/A registrou o recebimento de ofício da Defensoria Pública com informações sobre a ação civil pública movida pelo órgão, referente à transferência de recursos da Copasa para a companhia, criada em 2010 na gestão do ex-prefeito Marcio Lacerda. Na próxima segunda (29/7), serão votados o plano de trabalho e os primeiros requerimentos.

Encaminhado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, o Ofício nº 158/2017 fornece informações sobre o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 5169812-84.2016.8.13.0024, que questiona a transferência de recursos da Copasa para o reembolso com o programa Drenurbs para a PBH Ativos, além de se colocar à disposição para o envio das peças processuais por meio eletrônico, caso a comissão não consiga visualizar no site do Tribunal de Justiça. Após a leitura, os vereadores verificaram a necessidade de chamar a Defensoria em uma das próximas reuniões, com vistas a obter maiores esclarecimentos e detalhes sobre a referida Ação.

Pedro Patrus (PT) mencionou algumas visitas que teriam sido realizadas à sede da PBH Ativos por componentes da CPI, pouco antes e até mesmo após sua abertura, ponderando que esse tipo de atividade deveria ser realizada unicamente de forma coletiva por todos os integrantes, de forma a não prejudicar a transparência e a credibilidade da Comissão. Responsável pela sub-relatoria temática referente à venda de debêntures da empresa no mercado, atribuída a ele na primeira reunião, o parlamentar comunicou que já elaborou um plano de trabalho e alguns requerimentos relacionados.

Todos dos participantes negaram ter atendido convites da empresa após a assinatura, a designação ou a abertura da CPI, comprometendo-se a atuar e realizar quaisquer contatos com entes relacionados à investigação de forma exclusivamente coletiva e totalmente transparente; além disso, concordaram que cabe às partes envolvidas comparecer à Câmara, e não o contrário.

Plano de trabalho e requerimentos

O relator da CPI, vereador Irlan Melo (PR), anunciou a elaboração do plano de trabalho; o documento foi distribuído aos colegas e ainda pode vir a incorporar o plano apresentado pelo presidente da comissão, Gilson Reis (PCdoB) e contribuições dos demais membros antes de ser apreciado e votado na próxima reunião, marcada para a segunda-feira (29/7), às 13h, no Plenário Helvécio Arantes. As reuniões ordinárias seguintes ficaram definidas para o mesmo dia da semana, horário e local, permitida a marcação de extraordinárias no agendamento das oitivas com autoridades convocadas.

Apesar de alguns vereadores terem solicitado a apreciação, ainda nesta reunião, de requerimentos de pedidos de informação já elaborados, foi considerada a necessidade de ajustes em sua formatação e a eliminação de possíveis redundâncias; os integrantes da CPI deliberaram que sua análise e compilação seja feita ainda nesta semana, antes da próxima reunião, possibilitando sua apreciação com critérios técnicos e políticos melhor definidos.

Além disso, de acordo com o relator, a votação dos requerimentos após seu devido protocolo e inclusão na pauta, que é publicada no site da Câmara, confere maior transparência aos trabalhos e facilita à sociedade civil e ao cidadão o acompanhamento do desenrolar da CPI, cujo tema é extremamente “complexo e relevante” em razão dos montantes envolvidos nas operações, que envolvem patrmônio e erário públicos.

Presente na reunião, o suplente Jair Di Gregório (PP) pediu que todos os suplentes, e até mesmo os demais vereadores da Casa, sejam informados dos andamentos e convidados a participar das atividades, no intuito de acompanhar e contribuir no que for possível.

Suporte da Mesa Diretora

Ressaltando a pouca experiência do Legislativo Municipal neste tipo de atuação, o presidente da CPI sugeriu a requisição, ao presidente da Casa, do apoio e suporte necessários para os trabalhos. Para tanto, serão solicitados serviços de assessoria, divulgação, eventual contratação temporária de consultores e/ou especialistas (como, por exemplo, em mercado financeiro), além de estrutura física, como, por exemplo, a disponibilização de cofre para guarda segura de documentos sigilosos e outras precauções recomendáveis. Wellington Magalhães (PTN) sugeriu que seja requisitada uma assessoria técnica específica, recrutada entre os mais preparados da Casa.

Para a próxima reunião, no dia 29 de maio, ficaram combinadas a aprovação do plano de trabalho e dos primeiros requerimentos a serem encaminhados, além do cronograma de atividades. As respostas aos pedidos de informação e demais consultas realizadas pelos vereadores subsidiarão a convocação de oitivas com ex e atuais gestores, entes privados e demais envolvidos, a serem agendadas oportunamente. Pedro Patrus pediu aos colegas a máxima celeridade nos procedimentos, tendo em vista o prazo de apenas seis meses da CPI, prorrogáveis por mais três, que poderão coincidir com o recesso parlamentar e esvaziar os trabalhos.

Também será definida, na segunda-feira, a possível divisão dos trabalhos em eixos, que poderão ou não ser atribuídos a sub-relatores ou relatores temáticos. Diante da inexistência do instituto regimental da sub-relatoria ou da relatoria temática, segundo esclarecimento da Diretoria do Legislativo, os vereadores acordaram que, caso seja considerado necessária, a divisão do trabalho em eixos como operações com créditos e emissão de debêntures; parcerias público-privadas; a transferência de imóveis públicos; quaestão da Copasa; contratação e remuneração; e atuação no mercado, entre outras possibilidades, poderá ser feita com finalidades operacionais, cabendo a Irlan Melo incorporar e consolidar esses trabalhos no relatório final. 

Comparecimento de autoridades

De acordo com Gilson Reis, para as oitivas estão previstas a convocação de agentes públicos, gestores e ex-gestores da prefeitura e da PBH Ativos, além de entes privados e seus executivos. O Regimento Interno dispõe que, caso a autoridade pública não possa comparecer na data fixada pela CPI, deverá apresentar justificação no prazo de três dias e propor nova data e hora, sendo que esta prorrogação não poderá exceder 30 dias. O não comparecimento injustificado do convocado implica imediata instauração do processo de julgamento por infração político-administrativa, em caso de secretário municipal, ou processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave para os demais agentes públicos.

Já a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 82, parágrafo 3º determina que as comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outras prerrogativas previstas no Regimento Interno. Suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, ao Defensor do Povo ou a outra autoridade competente, para que se promova a responsabilização civil, criminal ou administrativa do infrator.

Superintendência de Comunicação Institucional

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