Atual e ex-presidente da PBH Ativos S.A. são ouvidos em CPI

O atual presidente da PBH Ativos S.A., Pedro Meneguetti, e o ex-presidente Marcelo Piancastelli falaram nesta sexta-feira (21/7) à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a empresa. Eles tiveram que explicar diversas questões formuladas pelos vereadores relativas à legalidade das atividades da empresa e aos potenciais riscos que ela pode gerar para as finanças municipais. Os parlamentares falaram também sobre a tentativa do ex-prefeito Marcio Lacerda de barrar as atividades da CPI na Justiça. Segundo os membros da comissão, não há qualquer motivo para que as investigações sejam paralisadas. 

"Todo o devido processo legal para a formação da CPI foi adotado", afirmou o relator Irlan Melo (PR). Ainda de acordo com ele, a comissão garante o direito ao contraditório e à ampla defesa a todos os envolvidos. Ele afirmou acreditar que o Judiciário dará uma resposta à altura, garantindo a continuidade da CPI. “Seria de bom senso o Judiciário manter o trabalho que vem sendo realizado”, afirmou em referência ao mandado de segurança impetrado pelo ex-prefeito. Ele também afirmou que a comissão busca compreender as atividades até então desenvolvidas pela PBH Ativos S.A. para, a partir daí, produzir um relatório, que será encaminhado aos órgãos competentes, que tomarão as providências cabíveis.

O vereador Pedro Patrus (PT) afirmou que ele e o presidente da CPI, Gilson Reis (PCdoB), não fizeram oposição ao ex-prefeito Marcio Lacerda, mas à sua gestão à frente de Belo Horizonte, e assegurou que não há perseguição a Lacerda. De acordo com Pedro Patrus, a preocupação da CPI é com o que a PBH Ativos causou e pode causar à cidade, não com pessoas ou gestores específicos. "Não sei por que o Lacerda está com tanto medo dessa CPI?”, questionou o parlamentar. 

Distribuição de dividendos

O primeiro a responder aos questionamentos dos vereadores foi Pedro Meneguetti. Gilson Reis questionou o atual presidente da PBH Ativos S.A. a respeito da não distribuição de dividendos à prefeitura em decorrência de prejuízo fiscal que teria sido apontado em assembleia da sociedade anônima ocorrida em 29 de abril de 2016. Em resposta, Pedro Meneguetti afirmou que, em assembleia posterior, decidiu-se repassar R$ 7,5 milhões de lucro para o Município. O presidente da empresa explicou que há diferença entre prejuízo fiscal e lucro contábil e que o primeiro não significa que a empresa esteja no vermelho. Ainda segundo Meneguetti, a PBH Ativos S.A. foi auditada por empresa independente e seus números foram aprovados sem ressalvas.

Em relação à distribuição dos dividendos relativos aos lucros do exercício de 2016, Meneguetti afirmou que a decisão compete ao conselho da empresa. Ainda segundo ele, o lucro do ano passado teria sido de R$ 36 milhões, o que já estaria apontado no balanço da PBH Ativos S.A.; no entanto, ele explica que lucro contábil diz respeito a direitos creditórios a receber, o que não quer dizer que este mesmo valor tenha entrado no caixa da empresa.

Política de pessoal

Gilson Reis questionou o atual presidente da PBH Ativos S.A. acerca de um aumento superior a 100% no limite de remuneração dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Administrativo da empresa, que teria passado de pouco mais de R$ 2 milhões para R$ 4,128 milhões. Pedro Meneguetti garantiu que não há membros da PBH Ativos S.A. com aumentos superiores aos permitidos pela legislação, ao menos a partir deste ano, quando ele assumiu a empresa. Ainda de acordo com Meneguetti, o aumento na remuneração dos colaboradores da sociedade anônima segue o padrão dos demais servidores do município, de modo que ele não saberia informar o motivo que levara a uma ampliação de mais de 100% no limite de remuneração entre a assembleia geral da empresa realizada no ano passado e a assembleia deste ano.

O presidente da CPI também questionou Pedro Meneguetti acerca da não realização de concurso público para preenchimento de cargos na PBH Ativos S.A. Gison Reis lembrou que a Lei Orgânica do Município estabelece que 50% dos cargos de direção da administração direta e indireta devam ser preenchidos por servidores de carreira. De acordo com Meneguetti, as providências para adequação do corpo de funcionários à legislação vigente já estão sendo tomadas. Ele explicou que o Plano de Cargos, Carreira e Salários foi aprovado tanto pela Secretaria Municipal de Planejamento, quanto pelo conselho da empresa. Ainda segundo ele, há apenas dois funcionários cedidos pela prefeitura atuando na empresa. Meneguetti também afirmou não saber explicar como eram selecionados os funcionários da empresa antes de tomar posse à frente da mesma.

Gilson Reis criticou a ausência de concurso público para o preenchimento do quadro de funcionários, uma vez que tal processo seletivo seria uma imposição legal e afirmou que, até a realização de concurso, a sociedade anônima estará descumprindo a lei.

Emissão de debêntures e cessão de direitos creditórios

Em abril de 2014, a PBH Ativos S.A. emitiu debêntures (títulos) pela primeira vez. Neste momento, foram emitidas 88.032 debêntures com valor nominal de R$10 mil cada. Por meio desta operação, o IPTU pago por um contribuinte que refinanciou sua dívida em atraso com a prefeitura, comprometendo-se a quitá-la em parcelas, em vez de ir para o caixa da prefeitura, poderia ir para o caixa da PBH Ativos S.A. Em outras palavras, a prefeitura realizou cessão onerosa definitiva à PBH Ativos de créditos tributários (impostos, taxas e contribuições, como o IPTU e ISS) e não tributários (por exemplo, uma multa), que foram parcelados pelo contribuinte por meio de Refis. O fluxo creditório que a PBH Ativos adquiriu foi de R$ 880 milhões, que serão devolvidos à prefeitura até 2023, corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que gerará até lá um montante de cerca de R$1,3 bilhão para o Município, segundo Meneguetti. Ainda de acordo com o presidente da sociedade anônima, já foram pagos ao Município cerca de R$ 460 milhões.

Uma segunda emissão de debêntures foi realizada também em abril de 2014. Desta vez, foram emitidas 2.300 debêntures com valor unitário de R$ 100 mil, gerando uma emissão total de R$ 230 milhões. O prazo de vencimento dessas debêntures é de sete anos com pagamentos mensais de amortização e juros, à taxa de 11% ao ano acrescido de atualização monetária. Isso significa que o reajuste poderia chegar a cerca de 23% ao ano. A Fitch Ratings atribuiu rating AA à emissão. Um rating é uma nota que as agências internacionais de classificação de risco de crédito atribuem a um emissor de acordo com sua capacidade de pagar uma dívida. Serve para que investidores saibam o grau de risco dos títulos de dívida que estão adquirindo.

Garantias e operações de crédito

Gilson Reis apresentou a hipótese de que estas operações de debêntures sejam uma tentativa de mascarar a natureza de operação de crédito das mesmas e, com isso, tentar dispensar a necessidade de adequação da operação ao limite de endividamento do município. Também foi lembrado que o Município é proibido de emitir debêntures, bem como de atuar como garantidor das mesmas.

O presidente da CPI também questionou as operações realizadas indagando a capacidade de a PBH Ativos S.A. conseguir comprar a carteira de recebíveis da prefeitura (impostos, taxas, contribuições e multas a receber), uma vez que a sociedade anônima não teria dinheiro para tal. O parlamentar também colocou em xeque a independência econômica e financeira da empresa em relação ao Tesouro Municipal, uma vez que ela foi criada e teve seu capital aumentado por meio de aportes do Tesouro Municipal, tendo, ainda, a PBH como sua única cliente. Até mesmo a estrutura da empresa, segundo Reis, teria sido a da própria prefeitura.

Banco BTG Pactual

A atuação do Banco BTG Pactual também foi outro ponto levantado na CPI, uma vez que a instituição financeira não apenas atuou na modelagem da colocação das debêntures no mercado de capitais, como também adquiriu as mesmas. Reis colocou em questão se houve tratamento privilegiado para esta instituição financeira. O ex-presidente Marcelo Piancastelli afirmou que não é comum que a mesma empresa responsável por criar as diretrizes para a colocação dos títulos no mercado seja aquela a adquiri-los em seguida. Já o atual presidente afirmou que o BTG Patual teria que adquirir as debêntures, caso não houvesse outros interessados, situação que ocorreu na segunda emissão.

O atual presidente da PBH Ativos também afirmou aos membros da CPI que se a empresa, por algum problema, deixar de receber o fluxo creditório, a responsabilidade para com os detentores dos títulos seria da própria sociedade anônima, não da Prefeitura de Belo Horizonte. Ainda de acordo com ele, a PBH somente teria responsabilidade em caso de comprovada fraude, dolo ou má-fé. O presidente da empresa também ressaltou que as atividades da PBH Ativos não são operações de crédito e que o município não é garantidor no processo de emissão de debêntures.

Meneguetti garantiu, ainda, que não há risco de quebra de sigilo de informações dos contribuintes que aderiram ao Refis e que tenham os valores pagos remitidos à sociedade anônima. De acordo com ele, as informações que chegam à PBH Ativos estão criptografadas, o que impediria o acesso às mesmas. Além disso, ele alegou que, quando inscrito na dívida ativa, não há necessidade de observância de sigilo.

O atual gestor da empresa lembrou, ainda, que outras unidades da federação já fizeram operações semelhantes às da PBH Ativos, como Minas Gerais e São Paulo. Neste momento, o presidente da CPI, Gilson Reis, lembrou que em algumas situações análogas à de BH, tais operações foram proibidas por serem consideradas ilegais.

Classificação de risco e transparência

O presidente Meneguetti também explicou que quando houve o rebaixamento da classificação de risco da PBH Ativos S.A., em decorrência da crise econômica e política que atingiu o país, a empresa teve que renegociar o contrato com o BTG Pactual, detentor das debêntures por ela emitidas, uma vez que havia um dispositivo contratual em vigor que garantia a amortização total da dívida em caso de diminuição do rating. Entretanto, como não havia condições de a empresa pagar o valor total, foi feito um aditivo ao contrato indicando um pagamento que, embora superior ao previsto, não representava a amortização total da dívida. O aditivo ao contrato foi realizado à época da prisão do presidente do Banco BTG Pactual. A situação difícil da instituição financeira naquele momento teria facilitado a aceitação do aditivo.

Em relação à transparência, o presidente atual da empresa afirmou que todos os dados que faltavam no site da empresa estão sendo disponibilizados, conforme determina a legislação. Ele apontou que, atualmente, a interface não é amigável, mas que está sendo criado um novo site para resolver o problema. Nesta nova página, segundo Meneguetti, constarão todas as informações necessárias, com linguagem acessível, de acordo com o que determina a legislação.

A próxima reunião da CPI está prevista para ocorrer nesta segunda-feira (24/7), às 13h, no Plenário Helvécio Arantes.

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