PL que prevê convênios para recuperação de dependentes químicos avança

Emendas que alteram projetos para combater o uso de drogas ilícitas e para criar o Programa de Cadastro Único de Nascentes tiveram pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas nesta quarta-feira (31/10). Ambos os projetos e suas respectivas emendas já podem vir a ser anunciados para votação, em 2º turno, em Plenário, onde precisarão da anuência de no mínimo de 21 parlamentares para serem aprovados. 

De autoria do vereador Jair Di Gregório (PP), o PL 524/18 autoriza o Município a firmar convênios com instituições públicas e privadas com reconhecidos resultados na recuperação de cidadãos dependentes de drogas ilícitas. De acordo com o projeto, as instituições poderão ser religiosas; de ensino; privadas para recuperação de dependentes químicos; bem como Conselhos Federais e Regionais de Profissionais. As emendas que receberam parecer pela aprovação pretendem suprimir do rol de instituições autorizadas a firmar convênio com o Município as religiosas e as privadas para recuperação de dependentes químicos. De acordo com o relator, vereador Jorge Santos (PRB), as emendas supressivas, que são de autoria das vereadoras Áurea Carolina e Cida Falabella, ambas do Psol, não contrariam os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal no que tange à repercussão financeira, nem geram custos ao Poder Público, daí sua conclusão pela aprovação das mesmas.

Cadastro Único de Nascentes

O PL 440/17 propõe o registro das nascentes existentes na Capital em um banco de dados único, bem como o estímulo a ações de preservação a serem desempenhadas por pessoas físicas, jurídicas e pela administração pública direta e indireta. O projeto, de autoria do vereador Edmar Branco (Avante), também pretende que a Administração Municipal assegure uma certificação honrosa a pessoas físicas e jurídicas que trabalham em prol da proteção das nascentes. Ainda de acordo com a proposição, as nascentes catalogadas deverão receber em suas proximidades placa informativa sobre sua existência. O texto assegura também a possibilidade de se promover a preservação das nascentes por meio de parcerias público-privadas. Contrárias a este último ponto, as vereadoras Áurea Carolina e Cida Falabella, ambas do Psol, apresentaram emenda para suprimir tal possibilidade. Designado como relator pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, o vereador Jorge Santos, apresentou parecer favorável à supressão da possibilidade de promoção de parcerias público-privadas para a preservação de nascentes. O parecer de Santos, que foi aprovado, argumenta que a emenda não contraria os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal no que tange à repercussão financeira, nem apresenta incompatibilidade com o Plano Diretor, com o Plano Plurianual de Ação Governamental, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias ou com a Lei Orçamentária Anual.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional