Avança projeto que permite mudar nomes de ruas e viadutos com mais de 10 anos

Com tramitação conclusa em 1º turno, já pode seguir para votação em Plenário, projeto de lei que flexibiliza as regras para alteração de nomes de ruas e viadutos na capital. De autoria do vereador Irlan Melo (PL), recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, na tarde desta segunda-feira (16/12), o Projeto de Lei 830/19, que atualiza a Lei 9691/2009, ampliando a possibilidade de revisão dos nomes de logradouros públicos que já tenham sido nomeados há mais de 10 anos. Também esteve em análise o PL 872/19, de Coronel Piccinini (PSB), que trata da doação dos alimentos excedentes nas escolas públicas municipais. Acesse a pauta e o resultado completo da reunião.

Conforme estabelecido pela legislação atual, é proibido alterar o nome de qualquer rua, praça, bairro e outros próprios públicos que tenha sido oficialmente outorgado há mais de 10 anos. As exceções contempladas pela lei seriam para casos de duplicidade de nome ou para locais com nomes de pessoas que tenham sido condenadas judicialmente por crime hediondo ou por crime contra o estado democrático, a administração pública ou os direitos individuais.

O PL 830/19 acrescenta dois parágrafos ao Art. 29 da lei, criando novas exceções à abrangência da norma. De acordo com o texto, a regra não se aplicaria “ao próprio público ou à passagem cuja denominação não seja nome de pessoa e em que não existam moradores”. O prazo de 10 anos também não seria válido para projetos de lei que busquem modificar nomes de ruas amparados por abaixo-assinado firmado por, pelo menos, 80% dos moradores do local a ser renomeado. Irlan Melo argumenta que existem ruas nomeadas há mais de 80 anos, tais como Rua Amarela, Rua das Uvas e Rua das Amêndoas, e que as comunidades locais podem ter o interesse de renomeá-las para homenagear antigos moradores.

Relator do projeto na Comissão, Maninho Félix (PSD) opinou favoravelmente à mudança, afirmando que a flexibilização da lei deve favorecer a adequação dos nomes das vias aos interesses da sociedade. Acompanhando o voto do relator, a vereadora Bella Gonçalves (Psol) alertou que “a gente sabe de uma luta histórica que existe para reverter os nomes que são atribuídos à ditadura militar, que remetam a torturadores”, citando a mudança do Viaduto Dona Helena Greco, que foi chamado de “Viaduto Castelo Branco” por muitos anos, em homenagem ao militar e político - um dos articuladores do golpe civil-militar de 1964 - que assumiu como primeiro presidente do Brasil durante o regime ditatorial.

Presidente da Comissão, o vereador Pedro Patrus (PT) também afirmou a necessidade de se rever homenagens como aquela, destacando a dificuldade imposta pela legislação. “O nome do viaduto foi uma brecha que o vereador Tarcísio Caixeta encontrou, porque o viaduto, na verdade, não tinha nome. Ele não se chamava oficialmente Castelo Branco”, lembrou.

Já o vereador Mateus Simões (Novo) se posicionou contrariamente ao projeto, afirmando ser essa a sua postura em relação a qualquer projeto de nome de rua, incluindo este que facilitaria a nomeação de ruas. O parlamentar não acredita que esse tema deveria ser deliberado pela Câmara Municipal, mas sim pela Secretaria Municipal de Política Urbana, diretamente na Prefeitura.

Alimentos nas escolas

Segue em análise na Comissão de Direitos Humanos o PL 872/19, de Coronel Piccinini, que autoriza as escolas municipais a doar todos os alimentos não consumidos pelos estudantes a outras pessoas que estejam em situação de vulnerabilidade social. Relatora do projeto na Comissão, Bella Gonçalves solicitou o envio de pedido de informações à Prefeitura para avaliar a opinião do Executivo sobre a viabilidade da medida.

Com o apoio do Colegiado, o PL foi baixado em diligência à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (Smasac) e à Secretaria Municipal de Educação (Smed). Entre as perguntas listadas ao órgão, a relatora quer conhecer como estão estruturadas as atuais políticas de Assistência Social e Segurança Alimentar voltadas às famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Ainda, quer saber sobre as ações de enfrentamento da miséria e da pobreza e de combate à fome, envolvendo o fluxo de atendimento e as formas e critérios de acesso ao serviço. O documento pergunta como o projeto poderia contribuir para as políticas atuais e qual seria a capacidade da Prefeitura de absorver a demanda, considerando a estrutura e os recursos humanos das duas secretarias municipais envolvidas.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional