Abrigos e adotantes de animais abandonados podem ter isenção e desconto no IPTU

A isenção do IPTU para imóveis que funcionam como abrigos para animais abandonados e o desconto de 20% do imposto para o contribuinte residencial que adotar animal doméstico registrado em órgão municipal estão previstos em dois projetos de lei que tramitam em 1º turno. Em análise na Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, nesta segunda-feira (18/5), as matérias receberam propostas de diligência e serão submetidas à avaliação da Prefeitura antes de votadas pelo Colegiado. Na reunião, os vereadores ainda deliberaram sobre a proibição de fornecimento de energético a menores e sobre a criação de comissão para gerir comércio ambulante. Confira o resultado completo da reunião. 

O vereador Ronaldo Batista (PSC) é o autor dos PLs 927 e 929/20. Ele explica que “o poder público ainda não encontrou meios eficientes para erradicar o crescimento da população de animais de rua na Capital, tampouco um modo de coibir o abandono de animais domésticos”. Prevista no PL 927, a isenção do IPTU para imóveis que sirvam de abrigos para cães e gatos, sem fins lucrativos, seria um incentivo para entidades ou protetores independentes, que atuam com base em doações e sem recursos oficiais.  

Já o desconto de 20% do IPTU por três anos ao contribuinte que adotar animal abandonado registrado pela PBH representaria um incentivo à adoção, contribuindo para reduzir a superlotação em canis municipais. O vereador explica que outras cidades já aprovaram a medida, respaldada pelos apoiadores da causa animal e pela opinião pública.

Antes de apreciar as proposições, a Comissão quer saber da PBH a viabilidade das medidas e, entre outras informações, o quantitativo de imóveis usados como abrigos destinados a animais abandonados; se o Município tem políticas destinadas ao combate de abandono de animais; e se há recursos no orçamento municipal destinados a esses abrigos. As diligências foram solicitadas pelos vereadores Edmar Branco (PSB) e Preto (DEM). 

Proibição de energético a menores

Em 1º turno, foi aprovado parecer favorável ao PL 884/19, do vereador Jair Di Gregório (PSD), que proíbe a venda, o fornecimento, ainda que gratuito, e a entrega de bebidas energéticas a menores de 18 anos de idade no município também foi aprovado pelos membros da Comissão. Segundo o autor, “o consumo abusivo de bebidas energéticas tem sido discutido mundialmente, e seus efeitos têm colocado diversos países em estado de alerta. Matérias jornalísticas baseadas em pesquisas apontam a existência de um aumento nos casos de toxicidade entre jovens consumidores. Esse tipo de bebida, além de causar hiperatividade, pode servir como porta de entrada para o consumo excessivo de álcool e de outras drogas, contribuindo para a dependência química”.

Trabalho informal nas ruas e praças

Já o PL 760/19, de Bella Gonçalves (Psol) e Cida Falabella (Psol), que insere no Código de Posturas (Lei 8.616/03) a criação das Comissões Permanentes de Trabalho no Logradouro Público, teve parecer aprovado sem manifestação quanto à Emenda 1.

De acordo com o projeto, as referidas comissões ficariam responsáveis pela regulamentação e controle de atividades exercidas em vias e praças da cidade, sendo paritárias (com igual número de representantes do poder público e dos trabalhadores) e com atribuição de propor, avaliar e deliberar sobre políticas e programas voltados ao segmento; indicar locais, horários, produtos e serviços a serem comercializados; definir condições de licenciamento e características dos mobiliários a serem utilizados e a respectiva fiscalização.

A Emenda 1, acrescenta ao texto que as comissões serão vinculadas ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, que definirá sua abrangência e forma de funcionamento, assim como elaborará chamamento público para os interessados a participar do processo de eleição das comissões.

Participaram remotamente da reunião os vereadores Edmar Branco, Elvis Côrtes (PSD), Flávio dos Santos (PSC) e Preto. O Professor Juliano Lopes (PTC) participou presencialmente.

Superintendência de Comunicação Institucional