Comissão sugere criação de frente de trabalho municipal contra desemprego

A Indicação 389/20, que sugere à Prefeitura a criação de uma frente de trabalho para minorar os efeitos socioeconômicos da pandemia de Covid-19 em Belo Horizonte, suscitou uma discussão sobre o tamanho e o papel do Estado, que remete às correntes de pensamento econômico neodesenvolvimentista e liberal, durante reunião da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor ocorrida nesta segunda-feira (15/6). Protagonizaram o debate o vereador Gilson Reis (PCdoB) e a vereadora Bella Gonçalves (Psol), que defenderam a criação de postos de trabalho pela PBH como forma de enfrentamento da crise econômica, e o vereador Dr.Bernardo Ramos (Novo), que, contrário à medida, criticou a intervenção do Estado na economia e defendeu que cabe ao mercado decidir livremente acerca da oferta de empregos. O Colegiado também aprovou um pedido de informação sobre a execução orçamentária e as diretrizes do Programa de Serviços de Iluminação Pública no 1° quadrimestre de 2020. Além disso, a Comissão vai submeter à análise do Executivo o PL 863/19, que propõe o aproveitamento de parcela do ISSQN como crédito não apenas para abatimento de até 30% do IPTU, como já ocorre hoje, mas também para assegurar desconto no sistema de Estacionamento Rotativo de Belo Horizonte.

O desemprego, que já estava alto, aumenta em todas as regiões do Brasil em decorrência da pandemia de Covid-19. Há a expectativa de que o número de desempregados fique ainda maior com o fim do isolamento, quando várias pessoas sem ocupação tiverem condições de sair de casa para procurar trabalho. Diante desse cenário, os vereadores Pedro Patrus (PT) e Gilson Reis apresentaram a Indicação 389/20, que sugere à Prefeitura a criação de uma frente de trabalho para minorar os efeitos socioeconômicos da pandemia de Covid-19 em Belo Horizonte. A proposta prevê a absorção de trabalhadores pela PBH em tarefas de auxílio ao Município por meio de contratos semestrais de salário mínimo. A indicação foi aprovada com quatro votos favoráveis – além dos autores, a vereadora Bella Gonçalves e o vereador Maninho Félix (PSD) votaram favoravelmente – e o voto contrário do vereador Dr. Bernardo Ramos.

O vereador Gilson Reis lembrou que a adoção de políticas econômicas anticíclicas vem ocorrendo ao longo de décadas em diversas países do mundo como forma de se ultrapassar as crises do sistema de produção capitalista que ocorrem de tempos em tempos. O parlamentar lembra que após a Crise de 1929, que levou à quebra da Bolsa de Valores de Nova York e à grande recessão econômica, o presidente Roosevelt, nos Estados Unidos, implementou o New Deal, plano que tirou do papel diversas obras públicas, garantindo emprego a milhões de norte-americanos e permitindo a superação da crise. Reis apontou que políticas econômicas neodesenvolvimentistas, como a sugerida na Indicação 389/20, têm como base o ideário criado pelo economista britânico John Keynes, são reformistas e vêm sendo adotadas por países capitalistas e liberais, como EUA e nações europeias.

Reis também apontou que Juscelino Kubitschek (PSD), quando prefeito da capital mineira, criou diversos postos de trabalho com um programa de calçamento das ruas da cidade. O exemplo foi trazido como mais uma situação em que a intervenção do Estado na economia pôde trazer impactos positivos na renda e no emprego. A ideia contida na indicação é que a renda adquirida pelos trabalhadores que viessem a fazer parte da Frente de Trabalho reaqueceria, conforme aponta o parlamentar, o comércio da capital, garantindo vendas e beneficiando toda a economia.

Para Gilson Reis, a alternativa à adoção de políticas econômicas neodesenvolvimentistas, com a intervenção do Estado na economia, como vem acontecendo nos EUA, Europa e Canadá como forma de superação da crise do novo coronavírus, seria o aprofundamento da atual crise do sistema de produção capitalista, o que levaria as pessoas a ficarem sem trabalho, emprego, renda e comida, abrindo espaço até para saques. O parlamentar apontou que diversas nações, na atual crise, vêm aumentando o grau de intervenção do Estado na economia, inclusive, distribuindo renda a seus cidadãos, como é o caso dos EUA, que garantiram US$ 1.200,00 recentemente a pessoas em situação econômica complicada.

A vereadora Bella Gonçalves concordou com Reis ao argumentar que cada recurso investido em renda básica para cidadãos em situação vulnerável gera uma movimentação muito profunda da economia local. A parlamentar assinalou que a Espanha, por exemplo, aprovou uma renda mínima vitalícia para todas as famílias que necessitarem dessa política como resposta para a atual crise. Bella Gonçalves também apontou que a intervenção do Estado poderia ajudar a recuperar setores estratégicos na cidade com capacidade de gerar empregos, citando a construção civil, o saneamento básico e a reconstrução de áreas periféricas da capital afetadas pelas chuvas do último verão. Além disso, a parlamentar lembrou que há a necessidade de produção de equipamentos de proteção individual no contexto da pandemia e apontou que a demanda por EPIs poderia abrir oportunidades de trabalho e renda a partir da ação da Prefeitura.  

Já o vereador Dr. Bernardo Ramos, que votou contra a indicação, apontou que cabe à iniciativa privada, e não ao Estado gerar empregos. Para ele, se no mercado não há demanda por mão de obra, não seria correto o Estado tentar criar tal demanda, exercendo funções que, para o parlamentar do Novo, não cabem ao aparelho estatal. De acordo com o vereador, a sugestão de Patrus e Reis confundiriam trabalho com assistencialismo social, o que na visão de Ramos, seria um erro. O parlamentar afirmou, ainda, que o dinheiro do Estado vem da sociedade pagadora de impostos e que se esta última está sem dinheiro, também o Estado estaria sem dinheiro, impossibilitando, assim, ações estatais nos moldes propostos por Reis e Patrus.

A indicação, tendo sido aprovada, será encaminhada para a secretária municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social, Adriana Branco.

Iluminação pública

De autoria do vereador Dr. Bernardo Ramos, um requerimento de informação solicitando dados sobre a execução orçamentária e as diretrizes do Programa “Serviços de Iluminação Pública”, foi aprovado por unanimidade na Comissão. As perguntas são oriundas do Grupo de Trabalho constituído pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa de Consumidor com o objetivo de fiscalizar programas relacionados à segurança pública, inclusive, iluminação pública. Os questionamentos acerca do programa serão enviados para o prefeito Alexandre Kalil (PSD); para o secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, André Reis; para o subsecretário de Planejamento, Gestão e Finanças, Leandro César Pereira; com cópia para a Diretoria Central de Planejamento (PPAG).

ISSQN

Atualmente, BH conta com um programa da Prefeitura que consiste no aproveitamento de parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre serviços acobertados por Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e devido ao Município, como crédito para abatimento de até 30% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU). O PL 863/19 propõe a ampliação das possibilidades de obtenção de crédito mediante a solicitação de nota fiscal, ao determinar que parcela do ISSQN pago possa gerar, não apenas desconto para quem paga IPTU, mas também para o usuário do sistema de estacionamento rotativo digital.

O autor do projeto, vereador Irlan Melo (PSD), argumenta que o esperado é que o desconto a ser concedido no estacionamento rotativo possa refletir em aumento da solicitação de notas fiscais aos estabelecimentos prestadores de serviços, ampliação da arrecadação tributária e do controle, bem como maior utilização do aplicativo do estacionamento rotativo digital, de modo a representar compensação e ausência de impactos financeiros negativos ao Município.

Os membros da Comissão decidiram baixar o projeto em diligência, acatando o pedido de informação sobre a matéria, que foi proposto pelo relator Gilson Reis. Reis entende que o projeto só poderia ter sido apresentado pelo prefeito, tendo em vista que a legislação determina que proposições que visam à concessão de isenção, benefício ou incentivo fiscal são de iniciativa privativa do chefe do Executivo. Ele deverá emitir seu parecer sobre o tema após a resposta ao pedido de informação. De acordo com o Regimento Interno da Câmara, o prazo para cumprimento da diligência é de até 30 dias. Atendida a diligência dentro do prazo, ou vencido este sem atendimento, a proposição será devolvida ao relator para que emita seu parecer no prazo improrrogável de cinco dias.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional