Aprovado PL que defende reduzir intervenção do poder público na atividade econômica

De autoria de 28 vereadores, o Projeto de Lei 792/19, que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, foi aprovado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, em 2º turno, nesta segunda-feira (12/4), com 33 votos favoráveis, 5 contrários e nenhuma abstenção. Na ocasião, a Emenda 1, que suprime o artigo 3º do projeto, foi rejeitada com 33 votos contrários à sua aprovação, 5 favoráveis e nenhuma abstenção. Como resultado, o projeto será encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça para apreciação de sua redação final. O passo seguinte será o seu envio para análise do prefeito Alexandre Kalil (PSD), que poderá sancioná-lo ou vetá-lo na íntegra ou parcialmente. Os parlamentares também trataram de assuntos relativos à gestão do transporte público na pandemia, vacinação, educação e política habitacional.

O objetivo do PL 729/19 é desburocratizar o ambiente de negócios em Belo Horizonte, principalmente no âmbito das relações microeconômicas para os pequenos empresários, os microempreendedores, ou pessoas físicas que exercem atividade econômica e não conseguem prosperar devido à elevada carga burocrática que aumenta os custos de transação como um todo.

A proposição estabelece dispositivos para a proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica e declara como direitos de pessoa natural ou jurídica, entre outros, o desenvolvimento de atividade de baixo risco para sustento próprio ou de sua família; a não restrição da liberdade de definir preço de produto ou serviço; a presunção de boa fé nos atos praticados no exercício da atividade; e a implementação, teste e oferecimento de um novo produto ou serviço para um grupo privado ou restrito de pessoas maiores e capazes.

O projeto determina que caso o poder público não analise no prazo máximo estipulado os pedidos de liberação da atividade econômica, haverá o entendimento de que houve aprovação tácita, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei. Quando se refere à aprovação tácita de atos públicos de liberação de atividade econômica, o projeto em questão se refere a licenças, autorizações, inscrições, registros, alvarás e demais atos exigidos, com qualquer denominação, inclusive no âmbito ambiental, sanitário e de edificação. Em relação aos prazos para análise e resposta de solicitações para exercício de atividades econômicas, o projeto estabelece que o poder público não possa ultrapassar 30 dias para atos relacionados à atividade de baixo risco e 120 dias para as demais.

Irlan Melo (PSD), um dos autores da proposição, defendeu a necessidade de desburocratização e facilitação do ambiente de negócios. Segundo ele, o projeto será um alívio para o empreendedor da capital, que, de acordo com Irlan, aprova a matéria votada nesta segunda-feira.

Braulio Lara (Novo) defendeu que o projeto, que, de acordo com ele, já era importante quando foi apresentado em julho de 2019, e torna-se ainda mais relevante no atual momento em que os empreendedores enfrentam as restrições impostas pelas medidas de combate à covid-19.

Emenda supressiva

O Plenário da Câmara rejeitou emenda apresentada pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana ao PL 729/19. A emenda tinha como objetivo suprimir o artigo 3º, que considera como atos públicos de liberação de atividade econômica a licença, a autorização, a inscrição, o registro, o alvará e os demais atos exigidos com qualquer denominação, inclusive no âmbito ambiental, sanitário e de edificação, como condição prévia para o exercício de atividade econômica. Com a rejeição da emenda, fica valendo o texto original da proposição, que será encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça para definição de sua redação final

Ônibus na pandemia

Professor Juliano Lopes (PTC) criticou a gestão do transporte público durante a pandemia. Segundo ele, os coletivos estão lotados de passageiros, sendo espaços propícios à propagação do novo coronavírus. O parlamentar também afirmou que a Prefeitura aportou R$ 68 milhões para as empresas de ônibus durante a pandemia, mas não apresentou nenhum incentivo aos comerciantes da cidade. Ele garantiu que irá apresentar um requerimento pedindo explicações da Prefeitura sobre o pagamento de R$ 68 milhões às empresas concessionárias do transporte coletivo.

Vacinação

Rubão (PP) e Jorge Santos (Republicanos) cobraram transparência no momento de aplicação das vacinas contra covid-19. Eles lembraram que há casos de funcionários do SUS que apenas fingem aplicar a vacina, prejudicando pessoas que precisariam ser imunizadas contra o novo coronavírus. Jorge Santos recomendou que acompanhantes filmem o momento da vacinação para se certificarem que o imunizante foi realmente inoculado no paciente.

Educação

Flavia Borja (Avante) defendeu que, assim que a cidade reabrir as atividades fechadas para contenção a pandemia, as escolas tenham prioridade neste processo de reabertura. De acordo com ela, há estudo realizado no Estado de São Paulo que conclui que a reabertura das escolas não aumenta o número de casos por covid-19.

Políticas de habitação

Bella Gonçalves (Psol) criticou a gestão das políticas de habitação pelo governo Zema (Novo). Segundo ela, Minas tem 428 mil famílias sem casa, e o governo do Estado não apresenta iniciativas necessárias para a resolução do problema. De acordo com a parlamentar, a Cohab, que deveria implementar o plano de habitação para famílias de baixa renda, não o faz e funciona sob a atual gestão como uma empresa de especulação imobiliária, o que afronta a Constituição e os direitos sociais do povo de Minas. A vereadora afirmou também que a Cohab firmou acordo de confidencialidade para entregar seu patrimônio para um fundo de investimento imobiliário, o que, na visão de Bella Gonçalves, seria um equívoco, tendo em vista que milhares de famílias precisam de moradia em Minas. A parlamentar também afirmou ser contrária à intenção do governo do Estado de alienar imóveis públicos.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional