Avançam medidas para recuperação da economia e benefícios para servidores

Medidas de incentivo à regularização tributária e à recuperação da atividade econômica em razão das consequências da pandemia de coronavírus, propostas em projeto enviado pela Prefeitura, tiveram parecer favorável da Comissão de Administração Pública, nesta quarta-feira (12/5). Na mesma reunião, o colegiado também deu aval a projeto do Executivo que propõe o pagamento de abono para profissionais que atuam nas campanhas de vacinação em virtude das ações de prevenção e enfrentamento à epidemia da covid-19. Ambos os projetos tramitam em 1º turno e ainda vão passar por mais duas comissões antes de poderem ser incluídos na pauta do Plenário. 

Recuperação da economia

O PL 97/2021 desonera e reduz os custos de conformidade fiscal para o licenciamento e autorização de funcionamento das atividades econômicas, sociais e culturais no Município ao eliminar as cobranças de Taxas de Expediente em razão da expedição de alvarás e autorizações de localização e funcionamento. Ele propõe, ainda, conceder moratória do IPTU e das taxas com ele cobradas, relativos ao exercício de 2020, devidos pelos contribuintes que tiveram suspensas as suas autorizações e alvarás de localização e funcionamento em função da pandemia. 

O texto também permite, em casos de calamidade pública, que o Executivo conceda o diferimento e o parcelamento de créditos fiscais e tributários em até 60 parcelas. A Prefeitura também propõe a redução dos custos das dívidas fiscais e tributárias, com a adoção da Selic no cálculo dos gravames moratórios e a extinção da atualização monetária pelo IPCA-E. 

A aprovação do projeto também acarretará na redução em 10% do valor da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CCIP). Outras medidas propostas são a instituição do Cadastro Positivo de Contribuintes (CPC) para classificação de devedores e identificação do risco e da possibilidade de recuperação das dívidas e a inscrição em dívida ativa de tributos lançados anualmente após o seu respectivo vencimento, ocorrido no próprio exercício ou nos subsequentes ao da competência do lançamento.

O PL 97/2021 também inclui a instituição e a cobrança do ISSQN sobre a prestação de serviços que hoje não sofrem sua incidência em Belo Horizonte, aumentando a arrecadação em pelo menos R$ 25 milhões por ano. De acordo com o Executivo, a proposição irá adequar a lei municipal ao regramento nacional desse tributo. A expectativa da PBH é que a renúncia de receita decorrente da concessão de benefícios propostos, estimada em R$ 18 milhões por ano, seja compensada com o aumento anual da arrecadação do ISSQN proveniente da ampliação da lista de serviços alcançados pelo imposto.

No parecer favorável ao PL, Juninho Los Hermanos (Avante) explicou que os serviços prestados pelo poder público municipal “são custeados pelos impostos, taxas e contribuições de melhoria pagos pelos contribuintes que, por sua vez, dependem da normalidade da atividade econômica para terem garantidas suas fontes de renda e seu trabalho”. Wilsinho da Tabu (PP) comentou que é necessário aprovar qualquer incentivo para o comércio na cidade. “Tem que haver incentivo para a volta do emprego nessa cidade. Todo projeto bom do Executivo terá o meu voto tanto aqui na comissão quanto no Plenário”, disse.

Com pareceres aprovados pelas Comissões de Legislação e Justiça e de Administração Pública, o PL 97/2021 segue para a análise Comissões de Meio Ambiente e Política Urbana e de Orçamento e Finanças Públicas antes de poder ser anunciado, em 1º turno, para apreciação do Plenário, sujeito ao quórum de 28 vereadores.

Abono para servidores da linha de frente 

Em virtude das ações de prevenção e enfrentamento à covid-19, a Prefeitura propõe no PL 81/2021 a criação de um abono a ser pago aos servidores, empregados públicos e profissionais contratados administrativamente que atuam nas campanhas de vacinação. O valor do abono será equivalente ao abono de plantão extra de doze horas, já praticado na área da saúde, sendo proporcional ao número de horas trabalhadas. 

O PL ainda inclui outras medidas para os servidores da área da saúde, como o pagamento do piso salarial nacional de 2021 aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias; e da Gratificação de Incremento das Ações do Plano Municipal de Saúde aos ocupantes de cargos em comissão ou função pública gratificada e aos contratados administrativamente. 

O projeto dispõe também sobre o gozo das férias interrompidas dos servidores da Guarda Civil Municipal diante da pandemia. O texto prevê a possibilidade de usufruto do saldo remanescente de dias no ano subsequente, por meio de folga compensativa que permita o afastamento planejado, sem causar a interrupção das atividades. 

Outras alterações propostas pela Prefeitura são a redução da jornada de trabalho para 20 horas semanais para servidores que tenham filho com deficiência em tratamento médico; a ampliação da Gratificação pela Função de Instrutor em Programa de Aperfeiçoamento Profissional aos servidores e empregados públicos das autarquias e fundações; e a revogação de dispositivo legal que exclui de concurso público o candidato que responda a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória, medida que atende à recomendação do Ministério Público.

Em seu parecer favorável, Juninho Los Hermanos afirmou que a proposição promove ajustes importantes na legislação de pessoal que visam a valorização do servidor e incentivo aos programas de desenvolvimento profissional em um cenário provocado pela pandemia, “tendo como intuito ajustar as condições de trabalho e remuneração dos servidores à nova realidade”. O parecer foi aprovado pelos presentes, com a abstenção de Iza Lourença (Psol).

Com pareceres aprovados pelas Comissões de Legislação e Justiça e de Administração Pública, a proposição segue para análise das Comissões de Saúde e Saneamento e de Orçamento e Finanças Públicas antes de poder vir a ser apreciada, em 1º turno, pelo Plenário, quando estará sujeita ao quórum de 21 parlamentares. 

Dia do Enfermeiro

Iza Lourença reforçou que no dia 12 de maio é celebrado o Dia do Enfermeiro. “Convido a todos para audiência para debater a luta dos enfermeiros pelo piso salarial”, afirmou. A reunião que discutirá a valorização profissional dos servidores públicos da saúde, em específico dos trabalhadores de enfermagem, está marcada para o dia 19 de maio, às 13h30, no Plenário Camil Caram. A categoria defende a aprovação do PL 2564/2020, em tramitação no Senado Federal, que institui o piso nacional para os Enfermeiros de R$ 7.315,00, 70% desse valor para o Técnico de Enfermagem e 50% para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. 

Helinho da Farmácia (PSD) parabenizou os enfermeiros que ajudam a todos com seu trabalho durante a pandemia de coronavírus.  

Estiveram presentes na reunião os seguintes membros efetivos: Helinho da Farmácia, Fernando Luiz (PSD), Iza Lourença, Juninho Los Hermanos e Wilsinho da Tabu.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional