Avança PL que torna educação essencial e veda suspensão de alvarás das escolas

Reconhecer as atividades educacionais como essenciais em Belo Horizonte. Este é o objetivo do Projeto de Lei 103/2021, que recebeu parecer favorável em 1º turno da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, em reunião extraordinária promovida nesta segunda-feira (7/6), no Plenário Camil Caram. Na mesma reunião, os vereadores aprovaram pedidos de informação à PBH nos quais questionam a contratação sem chamamento público de Organizações da Sociedade Civil para atendimento educacional de crianças de 0 a 5 anos e pedem esclarecimentos sobre a volta às aulas presenciais em escolas de BH. Também foi aprovada a inclusão de nomes para reunião com convidados que será promovida pela comissão no dia 10 de junho, quando serão apresentados os resultados da primeira etapa de atividades do Grupo de Trabalho da Educação.

Por 3 votos a 1, a Comissão de Educação aprovou parecer favorável ao PL 103/2021, que reconhece as atividades educacionais como essenciais na Capital. Além do reconhecimento, o texto veda a suspenção dos Alvarás de Localização e Funcionamento das escolas em razão da pandemia. De acordo com o texto, que tramita em 1º turno, os estabelecimentos de ensino não estariam sujeitos à suspensão ou interrupção de suas atividades, estando submetidos somente aos protocolos de segurança, salvo em caso de decretação de estado de sítio ou estados de defesa.

Para a autora do parecer, vereadora Marcela Trópia (Novo), não é possível continuar com as escolas fechadas. “Deveríamos ter considerado a manutenção das escolas abertas como prioridade. Depois de 14 meses a PBH ainda resiste em avançar na educação como essencial. Mesmo com professores vacinados e escolas preparadas, temos milhares de crianças impedidas de ir às escolas”, disse a vereadora, citando o artigo 4º do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), que trata a educação como prioridade. Ainda segundo Marcela, a Prefeitura teria virado as costas para o tema.

Segundo Flávia Borja (Avante), uma das autoras do texto junto com os vereadores Braulio Lara (Novo), Irlan Melo (PSD), José Ferreira (PP) e Wesley (Pros), este é um assunto que já deveria ter sido tratado. “Infelizmente á preciso colocar um projeto desse que trata sobre o óbvio do óbvio. As escolas não foram priorizadas e é um absurdo uma cidade que não projete suas crianças. Escola é fator de proteção”, afirmou Flávia. Para Professora Marli, “tudo poderia fechar, menos as escolas”.

O projeto contou com os votos favoráveis do vereador Rubão (PP) e das vereadoras Professora Marli e Marcela Trópia, que preside a comissão. Flávia Borja não votou por ser uma das autoras do texto e Macaé Evaristo (PT) votou contrário à aprovação do parecer. “Voto contrário, pois há alguns aspectos no texto que ainda me trazem preocupação. Estou trabalhando para apresentar emendas ao projeto”, informou Macaé.

O PL recebeu da Comissão de Legislação e Justiça parecer pela constitucionalidade, pela legalidade e pela regimentalidade, com apresentação de emendas. Segundo o relator do projeto na CLJ, Jorge Santos (Republicanos), a apresentação das emendas tem como objetivo sanar inconstitucionalidades nos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º do texto. De acordo com Jorge Santos, as emendas supressivas dos trechos citados resolveriam problema de violação do princípio de separação de poderes, pois o Poder Legislativo não pode editar lei delimitando e cerceando a atuação administrativa. O texto segue agora para a Comissão de Saúde e Saneamento.

Vagas na educação infantil e volta às aulas

Outros três requerimentos foram apreciados e aprovados pela Comissão de Educação. Em um deles, os vereadores pedem, ao prefeito Alexandre Kalil (PSD), que justifique a celebração de termos aditivos com Organizações da Sociedade Civil para atendimento de crianças de 0 a 5 anos na educação infantil, uma vez que existem 3.700 vagas ociosas da rede municipal de educação. O pedido surgiu a partir de informação dada pela Subsecretária de Educação, Natália Araújo, durante a prestação de contas do primeiro quadrimestre apresentada por integrantes do Executivo Municipal. Segundo o requerimento, “as informações divergem da justificativa apresentada para embasar a dispensa de chamamento público para formalização de Termo de Colaboração com Organizações da Sociedade Civil para atendimento às crianças”. O pedido é de autoria da vereadora Flávia Borja, que fez a pergunta à subsecretária durante a prestação de contas, mas foi orientada a retornar o pedido por escrito.

De autoria da vereadora Marcela Trópia, também foi aprovado requerimento solicitando ao secretário municipal de Saúde, Jackson Machado, informações sobre o retorno às aulas presenciais de alunos de faixas etárias a partir dos seis anos. Marcela quer saber quais os parâmetros científicos utilizados pela secretaria para avaliar quando realizar este retorno. “Mesmo com a previsão de retorno dos alunos de 6 a 8 anos, apresentada pela PBH durante o feriado, o pedido não perde o objeto porque a Prefeitura ainda não apresentou datas”, explicou Marcela. Segundo nota enviada à imprensa na quinta-feira, dia 3 de junho, as Secretarias Municipais de Saúde, de Educação e o Comitê de Enfrentamento à Covid-19 da capital determinaram o acompanhamento personalizado de crianças de 6, 7 e 8 anos, "embora os parâmetros ainda não permitam retorno total das atividades presenciais". A Prefeitura informou ainda que está finalizando o planejamento para a organização do acompanhamento pedagógico e irá divulga-lo essa semana.

Os parlamentares apresentaram, durante a reunião extraordinária, mais nomes que deverão participar de reunião com convidados marcada para acontecer no dia 10 de junho, às 13h, no Plenário Helvécio Arantes. O pedido foi feito pela vereadora Macaé Evaristo. A reunião tem como objetivo apresentar os resultados e proposições da primeira etapa de estudo realizado pelo Grupo de Trabalho da Educação, criado pela comissão. A inclusão dos nomes foi aprovada por unanimidade.

Confira aqui a íntegra da reunião.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

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