Comissão acolhe 24 sugestões populares ao PLDO 2022

Ferramenta que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração Orçamento de 2022, o Projeto de Lei 140/2021 (PLDO), recebeu 39 sugestões populares, enviadas pelos cidadãos de Belo Horizonte entre os dias 26 e 31 de maio. Desse total, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas decidiu, em parecer aprovado nesta quarta-feira (23/6), pelo acolhimento de 24 na forma de emendas ao projeto encaminhado pela Prefeitura e indicações. Entre os temas de que tratam as sugestões acolhidas, neste ano, encontram-se propostas de regularização fundiária em áreas especiais de interesse social, ampliação da participação popular na preservação de nascentes da cidade, alimentação saudável nas escolas, implantação de transporte alternativo durante a pandemia e enfrentamento ao envolvimento de crianças com o tráfico de drogas.

“Como relator, busquei acolher, tanto quanto possível, a intenção manifestada, que revela, em última análise, a necessidade reclamada pelo cidadão”, explicou Bruno Miranda (PDT), autor do parecer sobre as sugestões populares, aprovado por unanimidade em reunião da comissão. No parecer, o relator apresentou as sugestões como não acolhidas, acolhidas na forma de indicação, acolhidas na forma de emenda e acolhidas na forma de emenda e indicação.

Emendas

Entre as sugestões acolhidas em forma de emendas estão as de número 5, 9, 11, 12, 32, 35, 37 e 38. A sugestão 37, por exemplo, gerou emenda que inclui no PL a promoção das ações de atendimento em tempo integral dos estudantes da educação infantil e do ensino fundamental e a “garantia da infraestrutura adequada e de condições equânimes de acesso dos estudantes aos recursos necessários ao ensino remoto, e na realização de oficinas com a participação efetiva da comunidade escolar, inclusive para alunos provenientes do sistema socioeducativo.” A sugestão foi enviada pelo Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte.

Célio Antunes é autor da sugestão nº 11, que foi acolhida pela comissão também em forma de emenda. Nela, o cidadão sugere que seja incluída na área de resultado “Habitação, Urbanização, Regulação e Ambiente Urbano” proposta de “regularização fundiária de vilas, favelas e ocupações, definidas como Área Especial de Interesse Social, em especial aquelas cujos planos de intervenção estiverem concluídos”. Segundo o autor, o objetivo é “proporcionar mais dignidade e justiça social para os cidadãos que residem nestes locais, tendo em vista a burocracia e dificuldade que encontram para regularizarem seus respectivos imóveis.”

As sugestões 13 e 36 foram acolhidas em forma de emenda e indicação. A primeira tem enfoque na educação nutricional de crianças e jovens na criação de programas e projetos relacionados à segurança e qualidade alimentar. A proposta, de autoria de Lais Ludmila da Silva, resultou em alínea a ser acrescida propondo o “fomento de ações de educação para o consumo alimentar saudável e para a segurança alimentar e nutricional a crianças e jovens nos estabelecimentos de ensino."

Indicações

Indicação é um tipo de proposição por meio da qual a Câmara sugere à autoridade competente a realização de medida de interesse público, conforme estabelecido no Regimento Interno. Nesse sentido, o vereador Bruno Miranda acolheu como indicações as sugestões nº 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 14, 15, 26, 27, 28, 29 e 31. Entre elas estão temas como a “ligação de luz, água e rede de esgoto, nos Bairros Montes Claros, Ribeiro de Abreu e Paulo VI”, de autoria de Helizete Fernandes Drumond; a “ampliação do Centro de Saúde Marco Antônio Menezes”, sugerida pela Associação do Bairro Sagrada Família; a instalação de “cobertura da quadra e construção de mini arena no Parque Ecológico Caiçara”, de Washington Antônio Guedes; e a “execução de obras de infraestrutura para implementação efetiva de parque no Bairro Tirol”, sugerida por Fernanda Fernandes Macedo. As indicações estão distribuídas em sete áreas de resultado, como saúde, sustentabilidade ambiental, atendimento ao cidadão e cultura, entre outras.

Segundo Bruno Miranda, é importante ressaltar esta fase de participação popular no processo de elaboração das leis, pois é “por meio das sugestões populares, que se propõem medidas de interesse público no âmbito das políticas públicas”. Ainda conforme o relator, só assim “torna-se possível a garantia da participação popular na decisão, juntamente com o poder público, sobre a condução das políticas públicas no Município de Belo Horizonte”.

Não acolhidas

Não foram acolhidas por questões legais ou técnicas as sugestões populares nº 10, 30, 33, 34 e 39. Elas trazem, entre outras coisas, alterações no sistema de transporte público, requalificação de vias urbanas e a solução de problemas relacionados às enchentes ocorridas na Avenida Vilarinho.

A sugestão 39, de autoria de integrante das Brigadas Populares, propõe a supressão de alínea do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias que trata de ações efetivas de fiscalização que impeçam novas ocupações. Segundo a autora, “as ocupações são a forma que o povo pobre da cidade encontrou para fazer parte da cidade e garantir seus direitos”. Para o relator, “cabe ao poder público exercer o controle urbano, não podendo prescindir de ações efetivas de fiscalização e coibir ocupações irregulares no território do Município, baseadas, inclusive, nos instrumentos legais existentes como o Plano Diretor, Código de Edificações e outros”, o que justifica o não acolhimento da proposta.

Na 33, Júlio Cézar da Silva sugere que a PBH amplie a promoção de “eventos patrocinados pela Prefeitura para todos os parques municipais, respeitando as restrições sanitárias impostas pela pandemia.” O objetivo seria levar estas atividades aos parques localizados nas regiões periféricas da cidade. Segundo Bruno, a sugestão já está contemplada no texto original do projeto de lei.

As Sugestões Populares nº 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 não foram acolhidas por não apresentarem texto, motivo pelo qual não puderam ser analisadas no parecer. “Deixei de acolher como emendas ou outras proposições regimentais tão somente aquelas sugestões que, sob algum aspecto legal ou técnico, careciam de viabilidade ou adequação, por inconveniência administrativa ou impossibilidade de compreender a proposta”, explicou o relator.

Participação popular

As sugestões populares de alteração do PLDO foram colhidas por meio de formulário eletrônico disponibilizado pela Câmara Municipal em seu portal. O relator do texto reforçou que as sugestões populares são fundamentais no aprimoramento ao PLDO. “Esta comissão prestigia a legitimidade da participação das entidades da sociedade e dos cidadãos para modificar o planejamento orçamentário encaminhado pelo prefeito”.

Nesta quarta-feira (23/6), às 9h, foi aberto o prazo para apresentação de emendas por parte dos parlamentares. Este prazo segue até o dia 2 de julho, às 15h. Em seguida, será designado relator, na Comissão de Orçamento e Finanças, para o exame do projeto de lei e das suas emendas. Após tramitar pela comissão, o PLDO 2022 estará sujeito ao quórum da maioria dos presentes em Plenário, em turno único.

Participaram da reunião os vereadores Pedro Patrus (PT), Álvaro Damião (DEM), Marilda Portela (Cidadania), Professor Claudiney Dulim (Avante) e Bruno Miranda, que presidiu os trabalhos.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional