PL cria abono para profissionais da saúde que atuam na vacinação contra a covid

A criação de abono para profissionais que atuam nas campanhas de vacinação em virtude das ações de prevenção e enfrentamento à epidemia da covid-19, além do pagamento do piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias e de diversos ajustes na legislação de pessoal, estão previstos em projeto de lei enviado à Câmara de BH pela Prefeitura. A proposta, que tramita em 1º turno, teve parecer favorável da Comissão de Saúde e Saneamento, nesta quarta-feira (9/6). Na reunião, o colegiado ainda aprovou pedidos de informação sobre vacinação de professores da rede pública e particular; vagas em Centros de Referência em Saúde Mental (Cersams); e contrato firmado entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) e a PBH após o fechamento do Hospital Galba Veloso. Conforme deliberação da comissão, serão realizadas audiências públicas para debater a inclusão dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (Suas) no Plano Municipal de Imunização contra a covid-19; e a reforma do refeitório do Hospital Infantil João Paulo II, além de denúncia referente a falta de alimentação adequada para os pacientes.

Trabalhadores da saúde

Em virtude das ações de prevenção e enfrentamento à covid-19, a Prefeitura propõe no PL 81/2021 a criação de um abono a ser pago aos servidores, empregados públicos e profissionais contratados administrativamente que atuam nas campanhas de vacinação. O valor do abono será equivalente ao abono de plantão extra de doze horas, já praticado na área da saúde, sendo proporcional ao número de horas trabalhadas. O PL ainda inclui outras medidas para os servidores da área da saúde, como o pagamento do piso salarial nacional de 2021 aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias; e da Gratificação de Incremento das Ações do Plano Municipal de Saúde aos ocupantes de cargos em comissão ou função pública gratificada e aos contratados administrativamente. 

O projeto dispõe também sobre o gozo das férias interrompidas dos servidores da Guarda Civil Municipal diante da pandemia. O texto prevê a possibilidade de usufruto do saldo remanescente de dias no ano subsequente, por meio de folga compensativa que permita o afastamento planejado, sem causar a interrupção das atividades. Outras alterações propostas pela Prefeitura são a redução da jornada de trabalho para 20 horas semanais para servidores que tenham filho com deficiência em tratamento médico; a ampliação da Gratificação pela Função de Instrutor em Programa de Aperfeiçoamento Profissional aos servidores e empregados públicos das autarquias e fundações; e a revogação de dispositivo legal que exclui de concurso público o candidato que responda a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória, medida que atende a recomendação do Ministério Público.

Além da Comissão de Saúde e Saneamento, o projeto teve aval das Comissões de Legislação e Justiça e de Comissão de Administração Pública. Agora, a proposta segue para a Comissão de Orçamento e Finanças e, na sequência, poderá ser apreciada pelo Plenário, onde depende do voto favorável da maioria dos membros da Câmara (21 vereadores). Até o momento, 11 emendas já foram apresentadas ao texto e serão analisadas durante a tramitação em 2º turno. 

Vacinação de professores

Foi aprovado pedido de informação, da vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo), à Prefeitura de BH, incluindo a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Educação, a fim de obter informações sobre a vacinação dos professores da rede municipal e da rede particular. Segundo a parlamentar, a partir do último dia 1º de junho teve início a imunização contra a covid-19 de todos os professores e funcionários das escolas públicas e privadas dos ensinos fundamental, médio e superior de Belo Horizonte. Considerando uma possível baixa adesão dos professores, a comissão quer ter acesso a dados relativos ao número e taxa de professores e funcionários da educação vacinados em cada nível de ensino na capital, na rede pública e na rede privada.

Vagas nos Cersams 

Outro pedido de informação aprovado, de José Ferreira (PP), será destinado ao gerente da rede de Saúde Mental da Secretaria Municipal de Saúde, Fernando Siqueira, a fim de obter informações sobre a possível falta de vagas de acolhimento noturno nos Centros de Referência em Saúde Mental (Cersams), desde o fechamento do Hospital Galba Veloso. O que se pretende verificar é o motivo da desativação do hospital; impactos causados nos Cersams com a redução de vagas de leitos de atendimento psiquiátrico; e ações a serem implementadas.

De autoria do mesmo vereador, será encaminhado pedido de informação ao secretário municipal de Saúde, Jackson Machado Pinto, para ter esclarecimentos sobre contrato firmado entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) e a Prefeitura de Belo Horizonte. Segundo o requerente, com o fechamento do Hospital Galba Veloso ficou restrita a quantidade de leitos de internação psiquiátrica disponíveis no município. Assim, com vistas a compreender possíveis impactos para os usuários, o que se pretende é que seja informado se a redução de leitos impactou o atual contrato vigente entre a PBH e a Fhemig.

Audiências públicas

A inclusão dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (Suas) no Plano Municipal de Imunização contra a covid-19 será discutida em audiência pública no dia 16 de junho, a pedido de Bella Gonçalves (Psol). Serão convidados representantes do Fórum Municipal de Trabalhadores e da Mesa Municipal de Gestão do Trabalho do SUAS-BH, Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos de Belo Horizonte (Sindibel), Fórum Permanente de Entidade Socioassistenciais de Belo Horizonte, além do secretário municipal de Saúde, Jackson Machado Pinto, e da secretária municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, Maíra da Cunha Pinto Colares.

Requerida por Dr. Célio Frois (Cidadania), outra audiência pública, no dia 30 de junho, às 13h, discutirá a reforma do refeitório do Hospital Infantil João Paulo II e denúncia sobre falta de alimentação adequada e de qualidade para pacientes, acompanhantes, prestadores de serviço e servidores, fornecidas pela empresa Family Restaurant’s. Conforme relatou o vereador, denúncia pública apresentada pela presidência do Conselho de Saúde do hospital apontou que, em outubro de 2019, a cozinha do refeitório do Hospital Infantil João Paulo II foi fechada para reformas, transferindo-se a realização das refeições para o estabelecimento da empresa Family Restaurant’s. No entanto, segundo a denúncia, a refeição é fornecida com moscas, mosquitos e larvas, baixo índice nutricional, atrasos e ausência de alimentação específica para crianças com dietas restritivas.

Piso salarial de enfermeiros

Indicação aprovada, do mesmo parlamentar, requer ao presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, que seja dada prioridade na votação do Projeto de Lei 2564/2020, do senador Fabiano Contarato, que altera a Lei 7.498/1986, para instituir o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. O tema foi debatido em audiência pública no último dia 19 de maio na Câmara Municipal.

Participaram da reunião os vereadores Dr. Célio Frois, que preside a Comissão, Cláudio do Mundo Novo (PSD) e José Ferreira.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional