PBH será questionada sobre reabertura dos restaurantes populares e áreas serão vistoriadas

Parlamentares vão enviar pedido de informação à Prefeitura sobre o possível retorno do atendimento presencial nos Restaurantes Populares. Consideradas serviços essenciais durante a pandemia, as unidades seguiram oferecendo as refeições, porém no modelo marmitex (para distribuição), sem disponibilizar espaço para alimentação. O tema esteve em pauta na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, nesta segunda-feira (12/7), que também deliberou pela realização de visitas técnicas a alguns restaurantes populares para verificar as condições de reabertura. Vereadores devem enviar outros pedidos de informação sobre políticas habitacionais para a população de rua e cobrando dados atualizados sobre beneficiários já inscritos e os que aguardam inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Também em pauta, internet gratuita na Serra e regulamentação da atividade de lavador de carro. Acesse aqui o resultado completo da reunião.

Restaurantes populares

De autoria de Pedro Patrus (PT), foi aprovado requerimento de Pedido de Informação ao prefeito Alexandre Kalil e à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (SMASAC) sobre o atendimento nos Restaurantes Populares, considerado essencial pela PBH. Em virtude da pandemia, os equipamentos foram fechados e passaram a entregar marmitex para a população, que perdeu o espaço físico para se alimentar. O vereador alegou que vários espaços e atividades coletivas, inclusive as praças de alimentação dos shoppings, já foram reabertos e que a não reabertura dos populares seria grave violação do direito à alimentação adequada e digna, contemplado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU e na Constituição Federal.

Para averiguar as condições de infraestrutura para atendimento presencial, Patrus requereu a realização de visitas técnicas ao Restaurante Popular I, no Centro, e ao Restaurante Popular II, na região hospitalar, defendendo a importância de assegurar aos usuários condições adequadas para as refeições, que hoje estão acontecendo no chão, próximo a animais e insetos, sem acesso à banheiros e condições de higiene apropriadas e necessárias. Para acompanhar as vistorias, agendadas para o dia 26 de julho, a partir das 11h, serão convidados representantes da SMASAC e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

CadÚnico

Membra titular da Comissão, Bella Gonçalves (Psol) requereu o encaminhamento de pedidos de informação à SMASAC, solicitando dados sobre a situação da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). O pedido atende às questões apresentadas pelo Fórum Municipal de Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que aponta demora para realização e atualização do cadastro apesar do agravamento das condições de vida e sobrevivência durante a pandemia, que aumentou o número de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. O documento da entidade ressalta que o CadÚnico é o principal instrumento de identificação e viabilização de acesso a programas municipais, estaduais e federais de assistência social.

Entre outras questões, a requerente quer saber quantas pessoas estão aguardando inscrição no Cadastro, se há previsão de contratação de entrevistadores e retorno da Central de Atendimento 0800 para cadastramento por telefone, e se está sendo articulada, junto ao governo do Estado, a revisão dos critérios de acesso ao Programa Força Família, para que as famílias que ainda não conseguiram se inscrever não tenham o direito negado (o Programa prevê a concessão de renda mínima emergencial para os beneficiários inscritos no CadÚnico até maio de 2021). Ao defender a aprovação, ela lembrou que outros programas de transferência de renda, moradia e saúde também estão vinculados a esse cadastro. A pedido de Walter Tosta (PL), foi acrescentado ao requerimento questões sobre a fila de espera em cada regional da cidade.

Políticas habitacionais

Juntamente com a colega de partido Iza Lourença (Psol), Macaé Evaristo (PT) e Bruno Miranda (PDT), Bella Gonçalves solicitou ainda o encaminhado de Pedido de Informação à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel) sobre políticas habitacionais para a população em situação de rua, como inclusão no programa Bolsa-Moradia (para o qual 800 famílias já estão habilitadas e classificadas), a possibilidade de contemplar as que ainda não foram cadastradas e a articulação e planejamento entre URBEL e SMASAC para viabilizar a medida. Na discussão do requerimento, ela afirmou que a moradia digna é a principal demanda desse público e as questões foram apresentadas na audiência pública do dia 28 de junho que debateu a implementação de políticas estruturantes para superação da situação de rua e melhoria das condições de vida dessas pessoas.

Aglomerado da Serra

A Comissão aprovou outros dois requerimentos de Bella e Iza Lourença, extraídos da audiência promovida no dia 2 de julho pela Comissão de Mulheres, que ouviu moradoras do Aglomerado da Serra integrantes da coletiva "Mulheres da Quebrada", que oferece assistência a cerca de 600 famílias, incluindo apoio psicológico e assistencial, diante da ausência de políticas públicas. Uma das principais queixas apontadas na ocasião foi a inexistência ou insuficiência de serviço de internet nas comunidades locais; diante disso, as vereadoras questionam os motivos de alguns pontos ainda não terem sido instalados e os planos de expansão. Sobre o anúncio recente da implementação de uma política de internet aberta em vilas e favelas pela Urbel e a Prodabel, elas querem saber quais serão as localidades beneficiadas e quantos e quais pontos já foram implementados ou estão em fase de implementação.

À Secretaria Municipal de Assistência Social e à Secretaria de Saúde serão solicitados dados sobre o atendimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) às pessoas residentes no Aglomerado, já que, segundo denúncias apresentadas na mesma audiência, as equipes se recusam a prestar a devida assistência em determinados locais. As vereadoras indagam se a Secretaria tem conhecimento dessas negativas; assim como o número e o tempo médio dos atendimentos no Aglomerado em comparação a outros bairros de BH. Com relação ao atendimento da Saúde Mental, elas questionam se existem profissionais especializados nos postos de saúde do Aglomerado, equipamentos disponíveis para esses casos, se houve alteração de protocolo na pandemia e se há registro de dados por idade, gênero e raça/etnia.

Lavadores de carros

Foi aprovado ainda o parecer pela aprovação em 1º turno, com apresentação de emendas, do PL 55/2021, de Wesley (Pros) e Irlan Melo (PSD), que altera a regulamentação da atividade de lavador e guardador de veículos no Código de Posturas do Município, autorizando seu exercício em logradouro público mediante prévio licenciamento. Relatora do projeto, Bella Gonçalves reconhece que os motivos do autor são nobres e de fato são necessários alguns cuidados no tocante à preservação do meio ambiente, levando em consideração as condições socioeconômicas do prestador do serviço.

Segundo ela, em resposta a pedido de diligência, a Prefeitura desaconselhou o uso do termo "guardador de veículos” e recomendou aos autores que estabeleçam o diálogo entre a categoria e o Executivo para ajustar o texto; mas, para não inviabilizar a proposição, a relatora apresentou emendas suprimindo dispositivos. A vereadora também questiona alguns critérios de licenciamento e deveres atribuídos aos trabalhadores, como exigência de Carteira de Habilitação, que extrapolariam suas responsabilidades, e imposições sobre a sobriedade e a limpeza do uniforme, que poderiam acarretar o exercício do poder fiscalizatório de forma injustificada e preconceituosa.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional