Fundo municipal para subsidiar tarifas de ônibus deve permanecer separado

O debate sobre os fundos públicos que vão financiar as políticas de mobilidade urbana em BH foi tema de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, realizada na última quinta-feira (2/9). Solicitado por Bella Gonçalves (Psol), Gabriel (sem partido) e Iza Lourença (Psol), o evento reuniu representantes de movimentos sociais sobre mobilidade urbana, pesquisadores da área e autoridades públicas municipais para debater questões como subsídios para tarifas de transporte coletivo e a construção de um plano de mobilidade com mais transparência e participação. Em atenção ao Projeto de Lei 160/2021, que tramita na Casa, prevendo a extinção da BHTrans, a criação da Superintendência de Mobilidade (Sumob) e a unificação dos fundos públicos para a área, foi acordada, com o Executivo, a manutenção, em separado, do fundo que reserva subsídios para as tarifas do transporte coletivo. Acesse o resultado completo da reunião, que apreciou ainda requerimentos cobrando da PBH a retomada da oferta de ônibus em horários regulares.

Proposta de unificação era apenas para organização financeira

O PL 160/2021, do Executivo, cria a Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte (Sumob) e autoriza a extinção da BHTrans. Ele trata, entre outros temas, dos fundos públicos relativos às políticas de mobilidade urbana e propõe a unificação do Fundo de Transportes Urbanos (FTU) - criado pela Lei 5.953/1991 e regulamentado pelo Decreto 9.633/1998, destinado a prover recursos para investimento e manutenção em transporte público, tráfego e trânsito - e o Fundo Municipal de Melhoria da Qualidade e Subsídio ao Transporte Coletivo (FSTC), criado pelo Plano Diretor (Lei 11181/2019) e ainda não regulamentado, cujos recursos serão prioritariamente destinados a subsidiar o serviço de transporte coletivo no Município, com vistas à manutenção e redução das tarifas cobradas.

O diretor-presidente da BHTrans, Diogo Oscar Borges Prosdocimi, explicou que a ideia de unificação e tratativa dos fundos era reorganizar o setor financeiro da mobilidade urbana, focado na organização de fontes de receitas e opções de despesas, de modo a prepara-los para uma política de mobilidade urbana. Após a apresentação do PL, o gestor afirma que percebeu que “há um anseio da sociedade civil pela manutenção do fundo de subsídio da forma que está no Plano Diretor”, ponderando não haver nenhum obstáculo em mantê-lo por trazer componente de resposta à sociedade. 

Subsídio e transparência

Representantes de movimentos para mobilidade urbana, organizações não governamentais (ONGs) e pesquisadores defenderam o fim dos contratos atuais das empresas de transporte público em Belo Horizonte, a criação de novas formas de subsídio e financiamento para o transporte público na cidade e a redução das tarifas de transporte urbano. Também condenaram o uso indevido de verbas públicas pelos empresários de transporte coletivo, pleitearam o acompanhamento público do sistema de transporte e a manutenção do fundo criado pelo Plano Diretor. 

Juliana Afonso, representante do Movimento Tarifa Zero, afirmou que a cidade vive um “momento de mudança no transporte público muitíssimo importante”. Estudos do movimento apontam que o custo estimado do transporte urbano na capital mineira é de R$ 1,3 bilhões por ano. Nesse contexto, Juliana ponderou que, embora seja um orçamento alto, “o transporte é um direito que dá acesso a outros direitos”.

Indícios de cartel e novo formato de licitação

Rafael Calábria, da ONG Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), disse que houve mais de 14 CPIs com o tema de mobilidade urbana no Brasil este ano e a de Belo Horizonte foi a que teve mais encaminhamentos positivos para o debate. Ele afirmou que o padrão de contrato no Brasil e em Belo Horizonte é comum e tem as características de cartelização, pouco controle e tarifa que estimula a lotação. Rafael Calábria defendeu a mudança de paradigma de contrato de passageiro para custo de viagem, e sugeriu medidas como divisão de contrato, de operação de frota, além de retirar a bilhetagem da mão das empresas. Ele opinou que o formato autarquia não seria o mais adequado para a prestação de serviços, pois implica em muita burocracia, defendendo um no qual “a empresa pública planeja e a autarquia fiscaliza”. 

Professor da Escola de Arquitetura da UFMG e integrante do Instituto Urbe, Roberto Andrés defendeu a criação de 360 km de corredores exclusivos para ônibus, aumentando a eficácia do transporte, afirmando que os 80 km estimados pela Prefeitura não são suficientes. Vereador Gabriel disse que vai realizar audiências públicas sobre o transporte urbano por região, convidando Roberto Andrés para apresentar o projeto dos novos corredores para ônibus. 

André Veloso, representante do Movimento Nossa BH, sugeriu medidas como regulação licitatória, diminuição de tempo das viagens e divisão das licitações em lotes. André Veloso elogiou os vereadores por proporem o fim da isenção fiscal (ISSQN) para as empresas de ônibus, que está em vigor desde 2014 e seria equivalente a R$ 300 milhões. Ele propôs a criação da taxa de mobilidade urbana, aplicada a 30% dos imóveis mais caros da cidade, relativos a casas com cinco vagas de garagem, para compensar a população mais carente que paga proporcionalmente mais pelo transporte. 

Bella Gonçalves disse que o centro do problema da mobilidade urbana estaria na forma como a política foi pensada, centralizada no modelo unimodal, que prioriza os carros. E defendeu a continuidade de separação de fundos, com manutenção de um fundo para o subsídio da tarifa. 

Separação dos fundos e previsão de receitas

Josué Valadão, secretário municipal de Obras e Infraestrutura, disse que o momento é do Legislativo. “A segregação de fundo é prudente e devemos encontrar formas de avaliar a questão”, afirmou, considerando positivas as sugestões de segregar operação, frota, bilhetagem e contratos. José Júlio Rodrigues Vieira, subsecretário de Planejamento Urbano, disse que a Secretaria Municipal de Política Urbana tem feito um esforço de integração das políticas e tem a preocupação em manter o conteúdo discutido na 4ª Conferência Municipal de Políticas Urbanas, que deu origem ao Plano Diretor. 

O subsecretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, Bruno Passeli, concordou em manter os dois fundos separados e propôs uma construção conjunta de soluções para as questões abordadas. Ele assinalou que o orçamento de 2022 e o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2022-2025) serão protocolizados na Casa até o dia 30 de setembro. E ponderou que custo do transporte, de R$ 1,3 bilhões ao ano, é aproximadamente o que se gasta com Saúde ou com Educação, e que é necessário pensar em financiamento, realocação recursos e criar receitas. 

Braulio Lara (Novo) disse todos estão unindo esforços para um objetivo em comum que é reestruturar a mobilidade urbana e que várias audiências vão abordar outros assuntos relativos ao tema. Iza Lourença (Psol) disse que rever os contratos é uma questão crucial e defendeu que cada vez menos dinheiro público seja desviado para o setor privado. Wesley (Pros) falou que vai apresentar um estudo feito em 2019 sobre a reestruturação de itinerários e atendimentos do transporte público, reafirmando a disponibilidade da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário para defender as conquistas na área de mobilidade. 

Gabriel agradeceu o trabalho em conjunto com Bella Gonçalves (Psol) e outros vereadores, e disse que todos estão trabalhando em várias frentes, seja na extinção da BHTrans, no Comitê para revisão dos contratos junto à Prefeitura ou por meio da emenda ao PL 160/2021, que vai manter a separação do fundo de subsídio. O vereador defendeu que se encontre uma solução, em breve, para garantir uma tarifa subsidiada a partir de 2022.

Novo debate sobre o tema

Bella Gonçalves disse que algumas perguntas feitas pela população ficaram para ser respondidas na próxima audiência pública, prevista para quinta-feira (9/9), às 13h30, que tem como tema a situação dos empregados públicos da BHtrans diante da extinção da empresa. E retomou os assuntos debatidos, como a manutenção do fundo ligado ao Plano Diretor e a busca de um financiamento para subsidiar a tarifa de transporte público e de soluções para ultrapassar a crise estrutural. “Vamos seguir para criar solução de mobilidade para a cidade”, concluiu a vereadora.

Gabriel saudou a todos, agradecendo por estar nessa importante Comissão para debater assuntos de interesse da cidade. Bella Gonçalves agradeceu à Comissão a oportunidade para discutir, no processo de extinção da BHTrans e criação da Sumob, como se constroem mecanismos de financiamento do transporte público coletivo. Iza Lourença alertou para a importância do tema e a busca por soluções para a mobilidade urbana em Belo Horizonte.

Participaram da reunião os vereadores Bella Gonçalves (Psol), Braulio Lara (Novo), Gabriel (sem partido), Henrique Braga (PSDB), Iza Lourença (Psol), Wesley (Pros), Gilson Guimarães (Rede) e Rogerio Alkimim (PMN).

Superintendência de Comunicação Institucional