Avança tramitação de PL sobre infraestrutura de telecomunicações

Aprovado, nesta terça-feira (19/10), pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, parecer favorável ao Projeto de Lei 169/2021, que tramita em 1° turno e dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações. Também recebeu aval da comissão realização de audiência pública sobre a situação das famílias que vivem nas proximidades dos Bairros Primeiro de Maio e Suzana, na região Norte de Belo Horizonte, diante da chegada do período chuvoso. A audiência irá acontecer no dia 23 de novembro, às 13h40. Os vereadores aprovaram, ainda, pedido de informação ao Executivo sobre instalação de um cemitério público municipal na região do Barreiro. Confira aqui o resultado completo da reunião. 

De autoria de Jorge Santos (Republicanos), Álvaro Damião (Dem), Gabriel (sem partido), Henrique Braga (PSDB); Marcos Crispim (PSC), Nely Aquino (Pode), e Wanderley Porto (Patri), o PL 169/2021 disciplina a implantação e o compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações no município, observado o disposto na legislação e na regulamentação federal pertinente. A proposição não trata dos radares militares e civis, com finalidade de defesa ou controle de tráfego aéreo, nem das infraestruturas de radionavegação e de telecomunicações aeronáuticas, destinadas a garantir a segurança das operações aéreas, os quais estão sujeitos à regulamentação própria.

Instalação em bens privados e públicos

Em bens privados é permitida a instalação e o funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação e de infraestrutura de suporte com a devida autorização do proprietário do imóvel ou do seu possuidor. Já nos bens públicos municipais, será permitida a implantação da infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação, mediante Termo de Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo Município a título não oneroso. Conforme o projeto, o Município poderá ceder o uso de bem público de uso comum para qualquer particular interessado em realizar a instalação de infraestrutura de suporte, incluindo prestadoras ou detentoras sem limitação ou privilégio.

Não estarão sujeitas ao licenciamento municipal estabelecido no projeto, bastando aos interessados comunicar previamente a implantação e funcionamento ao órgão municipal encarregado de licenciamento urbanístico as seguintes estruturas: a ETR Móvel; a ETR de Pequeno Porte; a ETR instalada em área interna; quando houver substituição da infraestrutura de suporte para ETR já licenciada; e o compartilhamento de infraestrutura de suporte e ETR já licenciada.

Restrições de instalação e ocupação do solo

O projeto prevê que a instalação externa das infraestruturas de suporte deverá atender às seguintes disposições para viabilizar as ETR's: em relação à instalação de torres, 3 metros do alinhamento frontal, e 1,5 metro das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo da base da torre em relação à divisa do imóvel ocupado. Já em relação à instalação de postes, 1,5 metro do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo do poste em relação à divisa do imóvel ocupado. As restrições estabelecidas no não se aplicam aos postes, instalados ou a instalar, em bens públicos de uso comum. Para as ETR's e infraestrutura de suporte instaladas em topos de edifícios estas disposições também não se aplicam.

De acordo com o projeto, a instalação de abrigos de equipamentos da ETR também poderá ser admitida nos limites do terreno, desde que não exista prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho e não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha.

Limite máximo de emissão de radiação

O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a soma das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em qualquer localidade do Município, será aquele estabelecido em legislação e regulamentação federal para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos. No caso de indícios de descumprimento desses limites, os órgãos municipais deverão oficiar ao órgão regulador federal de telecomunicações.

A fiscalização do atendimento aos limites para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações transmissoras de radiocomunicação, bem como a aplicação das eventuais sanções cabíveis, serão efetuadas pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel.

Exigências para implantação de infraestrutura

De acordo com o projeto, a implantação das infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações irá depender da expedição de Alvará de Construção. Já quando se tratar de instalação em Área de Preservação Permanente ou Unidade de Conservação, a atuação e eventual autorização do órgão ambiental pertinente ou do órgão gestor será necessária.

Após a instalação da infraestrutura de suporte, a detentora deverá requerer ao órgão municipal competente a expedição do Certificado de Conclusão de Obra, que terá prazo indeterminado, atestando que a obra foi executada, conforme projeto aprovado.

A eventual negativa na concessão da outorga do Alvará de Construção, da Autorização Ambiental ou do Certificado de Conclusão de Obra deverá ser fundamentada e dela caberá recurso administrativo. Na hipótese de compartilhamento, fica dispensada a empresa compartilhante de requerer Alvará de Construção, da Autorização Ambiental e do Certificado de Conclusão de Obra, nos casos em que a implantação da detentora já esteja devidamente regularizada.

Penalidades

Entre as infrações previstas no projeto está a instalação e manutenção de infraestrutura de suporte para ETR sem o respectivo Alvará de Construção, autorização ambiental (quando aplicável) e Certificado de Conclusão de Obra, ressalvadas as hipóteses previstas na própria proposição. Também é categorizada como infração a prestação de informações falsas.

Os infratores, conforme propõe o projeto, sofrerão notificação de advertência, na primeira ocorrência, e multa simples com o mesmo valor aplicado pelo Código de Obras do Município, em situações análogas. As multas deverão ser recolhidas no prazo de 30 dias, contados da sua imposição ou da decisão condenatória definitiva, sob pena de serem inscritas em Dívida Ativa. Ainda de acordo com o projeto, caberá recurso em última instância administrativa das autuações expedidas ao prefeito do Município, também com efeito suspensivo da sanção imposta.

Atualização necessária

De acordo com os autores do projeto, a legislação municipal que trata do tema está ultrapassada, tendo em vista a promulgação, em 2015, da Lei Federal 13.116, conhecida como Lei Geral das Antenas. Conforme os parlamentares, “Belo Horizonte necessita de uma nova lei que esteja em conformidade com as inovações legislativas consubstanciadas pela referida Lei Federal”.

Para o relator Juliano Lopes (Agir), que emitiu parecer favorável aprovado pela comissão, o projeto de lei tem como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, pretendendo garantir boas condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da qualidade da vida humana. Além disso, ele ressalta que a proposição não entra em colapso com qualquer legislação vigente. A proposição segue para análise da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo.

Chuvas

A situação das famílias que vivem nas proximidades dos bairros Primeiro de Maio e Suzana, na região Norte de Belo Horizonte, diante do período chuvoso que se aproxima é o tema de audiência pública aprovada na reunião. Solicitada por Wanderley Porto (Patri) e Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), a audiência irá acontecer no dia 23 de novembro, às 13h40, no Plenário Helvécio Arantes. Wanderley Porto disse ser esta uma audiência de extrema importância porque as famílias dos dois bairros em questão têm sofrido com as enchentes. Ele explicou que os moradores precisam ter segurança e tranquilidade e, para tanto, precisam ser informados sobre o que o poder público está fazendo para assisti-los.

Os moradores dos bairros Primeiro de Maio e Suzana foram atingidos pelas fortes chuvas do início do ano, que causaram inundações, enchentes e alagamentos. Os autores do requerimento explicam que são necessárias informações para mensurar os riscos e os impactos a que a região estará submetida com o retorno do período chuvoso, inclusive, em relação aos empreendimentos previstos para otimização de drenagem. Ainda de acordo com os parlamentares, há informações de obras atrasadas na região devido a impasse entre os moradores e a Urbel no tocante ao valor de indenizações.

Cemitério municipal

Aprovado o pedido de informação de Iza Lourença (Psol) destinado à Secretaria Municipal de Governo e à Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica sobre a instalação de um cemitério público municipal da região do Barreiro. No pedido, a parlamentar questiona se há razão ou impedimento para a instalação de um cemitério na região e se há previsão de para a construção do mesmo. Em caso positivo, a vereadora solicita o cronograma da implementação. No requerimento, Iza Lourença explica que a região do Barreiro é a maior da capital em termos de extensão e número de bairros e uma das maiores em números demográficos, mas, mesmo assim, tem nenhum cemitério público municipal. Lourença contabiliza que a Capela Velório Barreiro é responsável para atender mais de 72 bairros, além de atender a municípios vizinhos.

Juliano Lopes (Agir) afirmou que não vê espaço para a instalação de um cemitério público na região, mas pretende aguardar a resposta da Prefeitura. Wanderley Porto (Patri) disse entender que no Barreiro há mais demanda pela instalação de um velório, principalmente no Barreiro de Cima, e que não se recorda de nenhuma área possível para a instalação de um cemitério.

Estiveram presentes os seguintes membros efetivos da reunião: Ciro Pereira (PTB), Marcos Crispim (PSC), Duda Salabert (PDT), Professor Juliano Lopes (Agir) e Wanderley Porto (Patri), além de Braulio Lara (Novo).

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional