Com mais de 800 emendas apresentadas, orçamento de 2022 já pode ser votado

O primeiro Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA) contendo emendas individuais impositivas dos vereadores - que precisam ser necessariamente executadas pela Prefeitura - teve parecer aprovado pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, nesta terça-feira (30/11). Criado por meio de alteração na Lei Orgânica aprovada pelos vereadores em julho deste ano, o chamado “orçamento impositivo” já passa a constar no orçamento do ano que vem. Acrescidas a outras propostas apresentadas pelos vereadores e pela população, o Projeto de Lei 212/2021 (PLOA 2022) recebeu 867 emendas nas mais variadas áreas, sendo 778 delas efetivamente recebidas e analisadas pela comissão. As emendas propõem alterações e direcionamento na execução de uma receita prevista pelo Executivo no valor de R$ 15.341.004.571,00 para 2022. A comissão também aprovou parecer ao PL 211/2021, que traz o Plano Plurianual de Ações Governamentais (PPAG) 2022/2025. A ele foram apresentadas, 296 emendas, sendo 256 apreciadas pela comissão. Os dois textos seguem agora para votação em Plenário, em turno único. Confira aqui a pauta e o resultado da reunião extraordinária.

Orçamento impositivo é novidade e ampliou emendas analisadas

Com a Emenda à Lei Orgânica 34, que criou o chamado "orçamento impositivo", a Prefeitura ficou obrigada a executar recursos destinados às emendas individuais apresentadas pelos parlamentares à Lei do Orçamento Anual (LOA). Em 2022 serão destinados a estas emendas 0,8% da receita corrente líquida, valor que chegará gradativamente a 1% até 2024. Segundo os autores, o objetivo é democratizar o emprego de recursos públicos entre os Poderes Legislativo e Executivo. O texto, que tramitou na Casa em dois turnos e foi assinado por 15 vereadores, um a mais do que o mínimo necessário, recebeu modificações aprovadas pelo Plenário e foi promulgado pela Câmara e publicado no Diário Oficial do Município em 23 de julho. 

Durante a apreciação dos pareceres, o presidente da Comissão de Orçamento, Bruno Miranda (PDT) agradeceu o empenho dos vereadores e da assessoria da Casa na apreciação das mais de 800 emendas. “É preciso agradecer a assessoria por este suporte fundamental”. Bruno foi um dos relatores das duas propostas. O vereador Professor Claudiney Dulim (Avante) relatou as emendas de autoria de Bruno Miranda aos dois projetos, uma vez que o vereador é legalmente impedido de produzir parecer sobre suas próprias propostas. Segundo Pedro Patrus (PT), o trabalho feito merece mesmo destaque. “Foi o primeiro ano com emendas impositivas. Nunca tivemos tantas emendas exatamente por se tratar de uma novidade. Temos um saldo positivo graças às pessoas que se dedicaram a olhar emenda por emenda. Nos próximos anos vamos aprimorar”, ressaltou Pedro.

Pareceres aos dois projetos foram votados em partes

Em respeito ao Regimento Interno da Câmara, foram feitos dois pareceres ao PPAG 2022/2025 e outros dois relativos ao PLOA 2022. Responsável pela análise de cinco emendas ao Plano Plurianual e outras cinco ao Projeto de Lei do Orçamento Anual, professor Claudiney Dulim destacou em sua análise a promoção de cursos e a capacitação de assessores e cidadãos durante a confecção e discussão do “planejamento orçamentário exposto nos projetos de lei do PPAG 2022-2025 e da LOA 2022”. “A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas tratou de orientar os gabinetes parlamentares quanto aos critérios técnicos a serem observados na apresentação de emendas, disponibilizando as informações necessárias em local destacado no site desta Câmara Municipal.” Claudiney analisou e manifestou-se pela aprovação das emendas de autoria do vereador Bruno Miranda, presidente da Comissão de Orçamento e Finanças e autor do relatório que apresentou parecer sobre as emendas de todos os outros parlamentares.

Bruno Miranda analisou, em seus dois pareceres, 256 emendas relativas ao PL 211/2021, que trata do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2022-2025. Destas, Bruno manifestou-se pela aprovação de 158 emendas; pela aprovação das emendas n° 39, 42, 46, 48, 49, 50,  68,  108,  109,  125, 126, 237, 250, 265, 273, 286 e 293, com apresentação de subemendas; e pela rejeição das emendas 3, 6, 8, 37, 51,  52, 53, 54, 55,  56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63,  64, 65, 67, 69,  75,  118,  120,  135,  140,  141, 142,  151,  152,  154, 162,  165,  177,  178,  179,  181,  183,  184,  185,  186,  190,  192, 194,  195,  196,  197, 198,  199,  200,  201,  202,  205,  207,  214,  235,  246,  249,  253, 255,  259,  262,  266, 268,  269,  271,  275,  278,  279,  280,  282,  283,  287,  289,  290 e 292.

Em relação às 772 emendas apreciadas referentes ao PL 2012/2021, que trata da Lei do Orçamento Anual, o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças aprovou 599 emendas e rejeitou as emendas 20, 44, 50, 70, 79,  94, 95, 96, 99,  125,  136, 166,  235,  236,  256, 265, 266,  268, 275, 276,  281, 289, 323, 348,  377, 396,  398,  400,  401, 403, 404, 415, 417, 431, 434, 477,  479,  489, 521,  525,  541, 542, 575, 582,  590, 625, 653,  676, 701, 727,  731,  732, 734,  736,  744,  745, 749, 758,  764, 775, 783,  788, 791, 792,  795,  813, 824,  845,  856,  866 e 867. Bruno aprovou ainda, com apresentação de subemendas, as emendas 33, 245, 433, 441, 442, 586, 700, 703, 755, 773, 794 e 844.

Em seu parecer, Bruno destacou que as “emendas apresentadas como exercício pleno do mandato parlamentar revelam cada qual a contribuição do vereador no aprimoramento do planejamento orçamentário e financeiro do Município”, afirmando ainda que “todas as proposições deveriam merecer acolhimento”, o que somente deixou de fazer “em razão de critérios exclusivamente legais ou impedimentos técnicos manifestos.”

Entre as emendas rejeitadas está a 377, de autoria da vereadora Macaé Evaristo (PT). “A emenda 377 não foi aceita. Ela baixa o percentual de remanejamento da Prefeitura de 15% para 8%. Acreditamos que 15% é muito para a Prefeitura remanejar. É como dar um cheque em branco nas mãos do prefeito. Nesse sentido, faço essa ressalva”, disse o vereador Pedro Patrus durante a votação dos relatórios que foram aprovados pelos integrantes titulares da comissão. Os dois projetos seguem agora para apreciação do Plenário, em turno único.

PPAG e PLOA são importantes instrumentos de participação

O PPAG é o planejamento de médio prazo do município. É elaborado no primeiro ano do mandato de um prefeito, e sua vigência (ou prazo de execução) é de quatro anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do prefeito que o elaborou e terminando ao final do primeiro ano do mandato do prefeito seguinte. Sua principal finalidade é a identificação de diretrizes, objetivos e metas do governo para a oferta de serviços à população.

A LOA, ou “o orçamento do município”, é a lei que contém o planejamento das receitas e despesas para o ano seguinte. Para isso, ela considera o total de recursos que a Prefeitura espera arrecadar no ano seguinte e a forma como esses recursos serão aplicados em bens e serviços a serem disponibilizados à sociedade, como retorno dos tributos pagos. A LOA deve ser a expressão concreta e financeira do PPAG e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não podendo prever gastos não contemplados nessas duas leis.

Participaram da reunião os vereadores Marilda Portela (Cidadania), Álvaro Damião (DEM), Pedro Patrus, Professor Claudiney Dulim e Bruno Miranda, presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Assista a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional