Cumprimento de obrigações por concessionárias de transporte será tema de reunião

Em vigor desde 2 de julho deste ano, a Lei 11.367, que autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio, no valor máximo total de R$ 237,5 milhões, ao sistema municipal de transporte público coletivo, convencional e suplementar, traz uma série de compromissos a serem cumpridos pelas concessionárias para que façam jus aos recursos. Com o objetivo de acompanhar as contrapartidas de responsabilidade das operadoras de transporte público, o Grupo de Trabalho (GT) de Mobilidade Urbana irá se reunir, nesta terça-feira (23/08), às 9 horas, no Plenário Amynthas de Barros, com representantes da Prefeitura. Na ocasião, serão discutidos os balancetes mensais de desempenho da prestação do serviço, bem como o compromisso relativo à apresentação de proposta de reformulação da tarifa e modernização e/ou repactuação do contrato.

Formado pela vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo) e pelos vereadores Gabriel (sem partido), Pedro Patrus (PT), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) e Wesley (PP), o GT de Mobilidade Urbana acompanha o cumprimento da obrigatoriedade legal de aperfeiçoamento do sistema pelas concessionárias de transporte público coletivo. 

Obrigações

Conforme a  Lei 11.367/2022, no dia útil seguinte ao recebimento da primeira parcela do subsídio, as concessionárias deveriam aumentar o número de viagens diárias em dias úteis típicos em, no mínimo, 15% em relação à média de viagens diárias em dias úteis típicos verificada no mês de março de 2022. 

Além disso, em até 15 dias após o recebimento da primeira parcela do subsídio, o aumento no número de viagens diárias em dias úteis típicos deveria ser ampliado em, no mínimo, 30% em relação à média de viagens diárias em dias úteis típicos verificada em março do ano passado. 

Ainda conforme a lei, as concessionárias têm a obrigação de retomar a prestação do serviço de transporte público em horário noturno aos níveis da média da programação realizada no período de novembro de 2019 a janeiro de 2020. 

O cumprimento de todas essas obrigações deve ser comprovado pelas concessionárias por meio de relatório eletrônico diário.

Recursos da CMBH

Diante da situação crítica do sistema de transporte no 1º semestre, quando as empresas de ônibus obtiveram na Justiça o direito de aumentar as tarifas cobradas dos usuários, a Câmara Municipal ajudou a construir e aprovou o subsídio ao transporte público, cujo objetivo é garantir o aumento no número de viagens de ônibus e a manutenção no preço das passagens. Para garantir o cumprimento deste acordo, a Câmara Municipal destinou cerca de R$ 74 milhões do seu orçamento ao Executivo para o pagamento do subsídio. 

Quando da aprovação pela Câmara do projeto que deu origem à lei que autoriza a concessão do subsídio, em 21 de junho, a presidente da Câmara Municipal, Nely Aquino (Pode), destacou o repasse de parte do orçamento da CMBH “para viabilizar boa parte do subsídio, que vai garantir maior número de veículos circulando, sem acréscimo na passagem até 2023”. Além disso, Nely salientou que o projeto do Executivo, aprovado pela CMBH, vai resolver o problema “de forma paliativa, mas não vamos parar por aqui, vamos continuar fiscalizando o contrato de concessão com as empresas de ônibus, que é a nossa obrigação institucional”.

Superintendência de Comunicação Institucional