Começa a tramitar reajuste zero de IPTU em BH nos próximos dois anos

Congelar o reajuste na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Belo Horizonte nos anos de 2023 e 2024. Este é o objetivo do Projeto de Lei 375/2022, que recebeu parecer pela constitucionalidade da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), em 1º turno, nesta terça-feira (6/9). Apesar de constitucional, o texto assinado por Fernana Pereira Altoé (Novo), que tem como justificativa os prejuízos causados aos moradores por causa da pandemia, foi considerado ilegal por afrontar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que não impede o prosseguimento da tramitação. A CLJ também aprovou pareceres pela constitucionalidade de emendas ao PL 358/2022, que desburocratiza a realização de eventos em BH, e do PL 408/2022, que altera o Código de Posturas e modifica limitação de atividades que podem ser exercidas em logradouro público. Confira aqui os documentos e o resultado da reunião.

Reajuste zero

“Não se pode perder de vista os inúmeros prejuízos e perdas financeiras ocorridos nos anos de 2020 e 2021 por conta da pandemia”. A frase é de Fernanda Altoé e está na justificativa do PL 375/2022, que propõe reajuste zero do IPTU em Belo Horizonte para os anos de 2023 e 2024. Segundo Fernanda, no final de 2021 a Prefeitura, conforme previsto na legislação municipal, aplicou o reajuste na cobrança do imposto, utilizando-se do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período de janeiro a dezembro de 2021. “A majoração correspondeu a uma variação percentual de 10,42%, que recaiu diretamente sobre a renda do contribuinte”, explicou a vereadora.

Ainda segundo Fernanda, houve ajudas, por parte do Município, a grupos específicos. “Por exemplo, foi concedido subsídio às empresas que operam o transporte coletivo na capital, auxílio-moradia para grupos em vulnerabilidade social, chamamento público para conceder verba às escolas de samba e blocos caricatos, mas não se verificou até o presente momento uma ajuda que abarcasse um público amplo e geral. Essa providência visa dar um fôlego à população e visa promover a retomada do desenvolvimento econômico”, disse.

Relator da proposta na CLJ, Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) afirmou que não há óbices constitucionais ao texto, mas explicou que a proposta é ilegal por afrontar a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Existem implicações na receita municipal, pois a ausência de correção monetária influenciará depreciativamente na base de cálculo do IPTU”, afirmou Reinaldo, demonstrando os impedimentos legais a partir de manifestação feita pela Secretaria Municipal da Fazenda, em pedido de diligência feito do próprio vereador. Durante a votação do parecer, Fernanda, que votou contra, explicou que a proposta não traz implicações legais de impacto no orçamento pois não altera a “base de cálculo e nem promove renúncia fiscal”, havendo apenas um congelamento do reajuste.

Com o parecer aprovado, mesmo sendo considerada ilegal, a proposta segue para a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas antes de ir a Plenário, onde precisa de 28 votos favoráveis para sua aprovação em 1º turno.

Desburocratização de eventos

Com o objetivo de desburocratizar a realização de eventos na cidade, também foram analisadas pela CLJ quatro emendas ao PL 358/2022, que atualiza e simplifica as exigências e procedimentos para realização de eventos e manifestações populares, artísticas e culturais no Município. O texto propõe a adequação da legislação em vigor (Lei 9.063/05) com o objetivo de racionalizar e tornar mais transparentes e eficientes os procedimentos de autorização para a realização de eventos. De autoria de Gabriel (sem partido), Irlan Melo (Patri), Jorge Santos (Republicanos), Léo (União), Professor Juliano Lopes (Agir), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) e Wanderley Porto (Patri), o texto recebeu 33 votos favoráveis e 5 contrários em votação no Plenário, em 1º turno.

Em seu parecer, aprovado pela CLJ, Fernanda Altoé destacou que as emendas “consistem basicamente na adequação do texto do projeto originário (supressão ou modificação da redação de dispositivos) e não incorrem em violação das normas constitucionais”. As Emendas 1, de Bella Gonçalves (Psol) e Iza Lourança (Psol), e 2, de Braulio Lara (Novo) são supressivas e a Emenda 3, também de Bella, dá nova redação ao art. 1º do texto, condicionando a realização de eventos à reserva de vagas para o exercício de atividades de comércio em veículo de tração humana “mediante licenciamento, ainda que em caráter eventual, com critérios estabelecidos em regulamento e que contemplem os trabalhadores que já exercem as atividades em logradouro público”. A Emenda 4, de Braulio Lara, confere nova redação para admitir a “autorização onerosa de uso de logradouro público, com cobrança de ingresso dos participantes, para realização de eventos”, retirando as condicionantes estabelecidas no texto.

Com a aprovação do parecer, o texto segue para as Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; Administração Púbica e Orçamento e Finanças Públicas. No Plenário, precisa de 28 votos para sua aprovação definitiva.

Atividade em espaço público

Outro projeto que teve o parecer apreciado na reunião desta terça-feira é o PL 408/2022, de Duda Salabert (PDT), Irlan Melo (Patri) e Pedro Patrus (PT). O texto, que tramita em 1º turno, tem o objetivo de ampliar as atividades de trabalho em logradouro público e foi considerado constitucional, legal e regimental pela CLJ. A proposta altera a redação de artigos do Código de Posturas, acrescentando dois parágrafos que facultam ao Executivo a inclusão de novas atividades a serem exercidas em espaço público e simplificam o licenciamento de atividades comerciais nesses espaços durante os finais de semana. De acordo com Irlan, os três autores receberam queixas de feirantes, principalmente aqueles localizados na Praça da Assembleia, sobre dificuldades enfrentadas para utilizar o espaço.

O texto foi relatado na CLJ pelo vereador Jorge Santos (Republicanos), que afirmou que a proposta não viola competência de outros entes federativos e está em concordância com a Constituição. Jorge também destacou que o objeto da proposta não está incluído no rol de iniciativas privativas do Executivo. 

Na justificativa ao projeto, os autores afirmam que o objetivo é possibilitar ao Executivo inserir novas atividades econômicas e “permitir que as atividades eventuais em praças e logradouros aos finais de semana e feriados, que funcionam como complemento de renda, sejam regularizadas, dando segurança aos trabalhadores”.

O texto será agora analisado pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário; e Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. No Plenário precisa de 21 votos para aprovação em 1º turno.

Participaram da reunião os vereadores titulares Irlan Melo, Gabriel, Reinaldo Gomes, Jorge Santos e Fernanda Altoé; além dos suplentes Rubão (PP) e Nikolas Ferreira (PL).

Assista à reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional