Extensão do Auxílio-BH finaliza análise nas comissões e pode ir à votação

Já pode ser incluído na pauta do Plenário, para votação definitiva, o projeto de lei que prevê a prorrogação do Auxílio BH, permitindo o pagamento de quatro parcelas adicionais aos beneficiários do programa. Também finalizaram a tramitação nas comissões em 1º turno o projeto de lei que prevê a quitação de débitos por meio de pagamento digital, como PIX e transferência bancária; e o que trata da transparência nos dados do sistema de transporte coletivo. Todas as três medidas tiveram parecer favorável na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, na manhã desta quarta-feira (14/9), durante reunião do colegiado. No Plenário, para aprovação, a medida que estende o Auxílio BH necessita do voto da maioria dos presentes. Já os Pls que tratam do acesso ao pagamento digital e das informações sobre o transporte coletivo, requerem quórum, respectivamente, de 2/3 dos membros (28 vereadores) e maioria dos membros (21 vereadores). Confira o resultado completo da reunião.

Quatro parcelas adicionais

De autoria do Executivo, o PL 390/2022, que tramita em 2º turno, deve garantir quatro parcelas adicionais do Auxílio BH para mais de 75 mil famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, que se cadastraram para receber o benefício até o dia 31 de março deste ano. O texto altera a Lei 11.314/2021, que criou o auxílio, e, com a ampliação, famílias em situação de pobreza podem chegar a receber R$ 1 mil de benefício e aquelas em extrema pobreza R$ 2 mil, já que serão mais quatro parcelas de R$ 100 para o primeiro grupo e de R$ 200 para o segundo, totalizando dez parcelas. De acordo com o Executivo, a “proposta visa atender as famílias que mais acessaram o benefício (pobres e extremamente pobres)”. Até a data limite para a solicitação do benefício, 204.193 famílias haviam realizado o requerimento, sendo 61.051 em situação de extrema pobreza e 14.196 em situação de pobreza.

Na Comissão de Orçamento, o relator Bruno Miranda (PDT) se posicionou pela rejeição do Substitutivo 1, que prevê que o benefício seja estendido às famílias que tenham estudantes matriculados na rede municipal de educação, e foi acompanhado pelo colegiado. Segundo Miranda, o retorno às aulas já está normalizado, o que dispensaria esta inclusão. O texto agora aguardará para ser levado à pauta do Plenário [o que deve ocorrer em outubro], onde estará sujeito ao quórum da maioria dos presentes.

Pagamento via Pix ou transferência

O colegiado também emitiu parecer favorável, com apresentação de emenda, ao PL 349/2022, que institui em BH o direito de o contribuinte ter acesso a meios de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições municipais. Tramitando em 1º turno e de autoria de Marcela Trópia (Novo), a medida prevê ainda que a identificação para o meio de pagamento deverá ser disponibilizada no site da Prefeitura, que deverá funcionar e possibilitar a emissão dos meios de pagamento durante 24h/dia, inclusive aos finais de semana e feriados. Em parágrafo único, a norma prevê também que a ausência de regulamentação do texto, por parte do Executivo, não impede o seu funcionamento e sua aplicação aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta.

O relator Bruno Miranda apresentou texto substitutivo que altera o PL para excluir o parágrafo único que trata da ausência de regulação da norma, e acrescenta novo dispositivo que prevê que os meios de pagamento deverão possibilitar a identificação do contribuinte e do débito a ser pago, por meio de cruzamento de dados. A medida, que necessita de no mínimo 28 votos para aprovação, aguardará para ser levada ao Plenário. Caso aprovada, retorna para análise da emenda em 2º turno, antes que o texto possa ser votado de forma definitiva.

Acesso a dados contribui no controle

Outro projeto que tramita em 1º turno e teve parecer favorável, com apresentação de emenda, foi o PL 315/2022 que torna obrigatória a divulgação, em transparência ativa e em formato aberto, dos dados relacionados ao serviço de transporte público, como valor do subsídio pago pelo poder público às empresas prestadoras, os fundamentos para eventual reajuste de tarifa, as linhas disponíveis e seus respectivos horários. Assinado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores (Macaé Evaristo e Pedro Patrus), ao justificar a proposta, os autores ressaltaram que somente a participação da população, a transparência plena e o efetivo controle social poderão mudar a realidade do transporte público no país.

No parecer, o relator Claudiney Dulim (Avante) apresentou duas emendas aditivas que preveem, respectivamente, que os dados da operação e gestão do transporte e da bilhetagem serão publicizados mensalmente e consolidados ao final de cada exercício; e que deverá ser publicado a cada mês, no Portal da Transparência, comprovação de que o subsídio previsto na Lei 11.367/2022 seja utilizado exclusivamente para a manutenção da prestação do serviço, sendo que seu descumprimento acarretará na imediata suspensão do repasse dos valores.

A medida, que tem o quórum mínimo para a aprovação de 21 votos, está conclusa para ser levada ao Plenário. Caso obtenha os votos favoráveis necessários, o texto retorna para análise nas comissões, para apreciação das emendas, antes de ser colocado em votação de 2º turno.

Participaram a vereadora Marilda Portela e os vereadores Pedro Patrus, Professor Claudiney Dulim e o presidente do colegiado, Bruno Miranda.

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional