PL que autoriza empréstimo de até US$ 160 milhões é considerado constitucional

O projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), ou com outra instituição financeira, operações de crédito até o valor de 160 milhões de dólares obteve sua primeira vitória na Câmara Municipal com a aprovação de parecer favorável pela Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (22/11). Os recursos deverão ser aplicados no Programa de Redução de Inundações e Melhorias Urbanas na Bacia do Ribeirão Isidoro e em projetos constantes do Plano Municipal de Saneamento inseridos no perímetro da referida bacia hidrográfica do Isidoro, que abrange também os Córregos do Vilarinho e do Nado. Na mesma reunião, foi aprovada a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade de substitutivo ao projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao Legislativo sobre alterações nas tarifas do transporte público de passageiros. Os membros do colegiado também aprovaram parecer favorável ao PL que altera a Lei 9.078/2005, que estabelece a Política da Pessoa com Deficiência para o Município de Belo Horizonte. Confira aqui o resultado completo da reunião.

De autoria do Executivo, o PL 441/2022 pretende que o Município possa contratar financiamento de até 160 milhões de dólares com o objetivo de otimizar o Sistema de Drenagem da Bacia do Ribeirão Isidoro com a realização de intervenções de macrodrenagem para fins de mitigação dos eventos de inundações, o que abrange também as bacias dos Córregos do Vilarinho e do Nado. Os recursos também deverão permitir a execução de intervenções de saneamento integrado e tratamento de fundos de vale da Bacia Elementar do Ribeirão Isidoro, voltados à recuperação ambiental e sua integração à paisagem urbana, priorizando, sempre que possível, a implantação de parques lineares. A expectativa da Prefeitura é que a aprovação do projeto assegure a melhora da qualidade de vida dos moradores dos assentamentos de interesse social da região do Ribeirão do Isidoro, com a implementação de intervenção integrada de regularização urbanística e trabalho social.

Gabriel (sem partido) lembrou que um projeto do Executivo, apresentado à Câmara pelo então prefeito Alexandre Kalil, também buscava autorizar a contratação de operações de crédito pelo Município com o objetivo de reduzir inundações. À época, contudo, conforme aponta o vereador, a proposição foi rejeitada pelo Legislativo, que concedeu apenas 27 dos 28 votos necessários à aprovação. Gabriel, que votou pela aprovação do projeto apresentado pelo ex-prefeito, afirmou que votará novamente pela contratação das operações de crédito. O parlamentar apontou Alexandre Kalil como responsável pela rejeição do projeto anterior e elogiou o atual chefe do Executivo, Fuad Noman (PSD), por seu diálogo com a CMBH.

Irlan Melo (Patri) também elogiou a postura da Prefeitura, sob o comando de Fuad Noman e a liderança de governo de Bruno Miranda (PDT), em relação ao diálogo e à transparência com a Casa. Além disso, Irlan apontou a possibilidade de se pensar na utilização dos recursos, que serão obtidos por meio das operações de crédito, para assegurar a execução de obras de infraestrutura também em outras regiões da cidade, tendo em vista o montante vultoso previsto no projeto de lei.

Também Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) defendeu que os recursos poderiam melhorar as condições de vida em muitas comunidades de Belo Horizonte, que, assim como o Isidora, apresentam carências. O parlamentar lembrou, por exemplo, da região do Novo Lajedo, que também precisa de melhorias na infraestrutura.

A respeito de possíveis alterações no projeto, o líder de governo Bruno Miranda argumentou que muitas conversas já foram feitas pela Prefeitura junto ao Bird e ao governo federal e que alterações substanciais poderiam demandar novas rodadas de conversas, o que atrasaria a execução das obras pleiteadas. Nessa perspectiva, ele poderou que é possível abrir conversações sobre a proposição com os parlamentares, principalmente caso eventuais mudanças não representem atrasos para a contratação das operações de crédito.

Para Fernanda Pereira Altoé (Novo), que também votou favoravelmente, o endividamento do Município só deve ser autorizado em caso de necessidade comprovada. Nesse sentido, ela defendeu que a autorização para realização das operações de crédito aconteçam mediante a “demonstração da necessidade, da importância e do retorno social para a cidade”.

Com a aprovação do parecer favorável do vereador Irlan Melo, em 1º turno, o projeto segue para análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, devendo seguir ainda para a Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana antes de estar concluso para o Plenário.

Transporte público

De autoria de Wilsinho da Tabu (PP), o PL 204/2021 determina que todo ajuste ou reajuste nas tarifas do transporte público sejam informados pelo Executivo ao Legislativo, com a antecedência mínima de 20 dias corridos anteriores à previsão de sua implementação. O projeto também especifica que a notificação apresente as planilhas e outros elementos que servirão de base ao reajuste, divulgando amplamente para a população os critérios observados para o reajuste tarifário.

Já o Substitutivo 1, de Bruno Miranda, determina que, ao informar sobre o reajuste da tarifa, a Prefeitura apresente a fórmula paramétrica e informações acerca dos índices de variação de preços utilizados, bem como o resultado das respectivas aplicações, divulgando amplamente para a população os critérios observados para o reajuste tarifário.

Com a aprovação do parecer favorável do vereador Gabriel ao substitutivo, a matéria segue, em 2º turno, para análise da Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, e outras duas comissões na sequência. 

Banheiros adaptados

De autoria do Executivo, o PL 405/2022, cujo objetivo é alterar a Lei 9.078/2005, responsável por estabelecer a Política da Pessoa com Deficiência para o Município de Belo Horizonte, recebeu parecer favorável da CLJ nesta terça-feira. O projeto adapta a lei em vigor às determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) no que diz respeito aos vasos sanitários em banheiros adaptados. De acordo com a PBH, muitos desses vasos têm uma abertura frontal, o que em tese facilitaria o uso da pessoa com deficiência; contudo, tal abertura somente atende às necessidades de hospitais e clínicas, ou seja, é voltada para pacientes acompanhados de um enfermeiro ou cuidador. Assim, o projeto determina que as bacias e assentos sanitários acessíveis não tenham abertura frontal, estejam a uma altura máxima de 46 cm e respeitem o disposto pela ABNT sobre o assunto.

Com a aprovação da CLJ ao parecer favorável de Irlan Melo, o projeto segue, em 1º turno, para análise da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, devendo tramitar ainda por mais dois colegiados. 

Assista a reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional