Desobstrução de vias públicas em Belo Horizonte é aprovada em definitivo

O Plenário aprovou, nesta quinta-feira (7/5), o Projeto de Lei (PL) 173/2025, que determina que a Prefeitura de Belo Horizonte irá desobstruir vias públicas e passeios, “sempre que a circulação de pedestres e/ou veículos for prejudicada pela colocação de qualquer elemento no logradouro público”. Braulio Lara (Novo) é autor da proposta e afirma que ela tem como objetivo otimizar a circulação na cidade, garantindo o direito de ir e vir. Vereadores contrários tentaram obstruir a votação, justificando que a matéria trata de “medida higienista”, que vai prejudicar principalmente a população em situação de rua. A proposição foi aprovada com 28 votos favoráveis, 8 contrários e 2 abstenções e já pode ser enviada ao Executivo para aguardar a sanção ou veto do prefeito. Confira o resultado completo da reunião.

“Projeto higienista”

Um dos adjetivos mais utilizados pelos parlamentares contrários à proposição em pauta foi “higienista”, argumentando que a iniciativa visa remover pessoas em situação de rua das calçadas, mas sem se preocupar com os direitos dessa população. Pedro Patrus (PT) destacou que o projeto não traz essa premissa especificada no texto, mas, ao permitir a retirada dos pertences dessas pessoas das ruas, consequentemente elas vão deixar os locais. Luiza Dulci (PT) complementou o colega ao afirmar que o PL utiliza termos vagos que “abrem margem para muitas interpretações arbitrárias” e procura somente “esconder a população em situação de rua, ao invés de garantir direitos”. A vereadora trouxe, ainda, o posicionamento da Defensoria Pública do Estado em relação ao projeto, afirmando que “esse tipo de norma vaga e ampla fragiliza a segurança jurídica e cria um risco muito concreto de aplicação seletiva e discriminatória”.

Dr. Bruno Pedralva (PT) também citou uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que veda o recolhimento forçado de bens e pertences da população em situação de rua, bem como o emprego de técnicas de arquitetura hostil, com o objetivo de impedir a permanência dessas pessoas. Para ele, à luz dessa determinação, o PL 173/2025 seria inconstitucional.

“Nós queremos, sim, que as pessoas que estão em situação de rua tenham casa, tenham emprego, tenham segurança, tenham saúde, possam viver com dignidade. (...) Mas não é transformando essas pessoas em lixo, em coisa, e removendo forçosamente, violando seus direitos que a gente vai atingir esse objetivo”, declarou o vereador.

“Garantir direito de ir e vir”

Discordando do Dr. Bruno Pedralva, a vereadora Dra. Michelly Siqueira (PRD) apontou que a decisão do STF não proibiu ações de zeladoria urbana, mas sim “práticas abusivas, violentas e desumanas no contexto dessas ações”. A parlamentar manifestou seu apoio ao projeto, avaliando que ele pode assegurar a circulação e acessibilidade para pessoas com deficiência visual, que fazem uso de cadeiras de rodas e pessoas idosas. 

Pablo Almeida (PL) também declarou seu apoio à iniciativa e afirmou que a medida “não vai retirar ninguém da rua de maneira impositiva”, nem mesmo os pertences de modo geral, mas somente aqueles que inviabilizam o direito de ir e vir. Ele disse que a discussão é sobre aplicar o que está disposto no Código de Posturas da cidade e teceu críticas ao Executivo, que, para o parlamentar, mostra-se “passivo” diante do problema.

“Esse projeto é importantíssimo para que, mais uma vez, nós possamos dar dignidade para nossa cidade, sem esquecer de também buscar dignidade para esse ser humano que está num momento difícil da vida”, afirmou o vereador, referindo-se às pessoas em situação de rua.

Sargento Jalyson (PL) também reiterou sua posição favorável e enfatizou que a proposta de Braulio Lara “é um ato de coragem”, que vai trazer melhorias à capital. O autor do PL celebrou a aprovação definitiva do texto e disse que foi “uma grande vitória de quem não quer desordem na cidade”. Sobre o destino dos materiais recolhidos, Braulio afirmou que essa é uma obrigação da prefeitura. “Nós gastamos R$ 500 milhões por ano com assistência social para fazer isso, para fazer o acolhimento, o encaminhamento, mas morar na rua não é normal”, disse.

Emendas

Diego Sanches (Solidariedade) encaminhou a aprovação da emenda 5, apresentada por Pedro Patrus, que suprime um artigo que determinava a criação de um canal específico para denúncias de obstrução do logradouro público. O vice-líder de governo explicou que o Executivo faria essa alteração, mas foi precedido por Patrus. O dispositivo apresenta vício de competência, ao atribuir obrigação ao Executivo. Os vereadores concordaram com a supressão por unanimidade.

Também foi apreciada uma emenda aditiva, de autoria de Luiza Dulci, que foi rejeitada com 27 votos “não”, 11 “sim” e 1 abstenção. Dulci lamentou a rejeição, dizendo que o adendo era uma tentativa de “redução de danos”, que vedava o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas que afastassem pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros segmentos da população.

Reunião conjunta

No mesmo dia, os vereadores aprovaram dois requerimentos para análise conjunta de projetos. São eles: o PL 668/2023, que regula o recebimento de doações de bens móveis e serviços, além de bens móveis em comodatos, pelo Poder Executivo, assinado por Fernanda Pereira Altoé (Novo); e o PL 584/2025, que consolida todas as leis municipais que tratam de selos em um único dispositivo legal, também de Altoé junto com Braulio Lara. Ambas as medidas tramitam em 2º turno e devem ser apreciadas ainda por duas comissões temáticas cada.

Superintendência de Comunicação Institucional