Relatório final aponta avanços na política pública de proteção aos animais

Belo Horizonte teve importantes avanços na proteção e defesa dos animais, e as políticas públicas e ações voltadas ao setor devem ser absorvidas pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, que no último biênio incluiu o tema em sua denominação. Esta é a principal conclusão do relatório final da Comissão Especial de Estudo Proteção e Defesa dos Animais, entregue nesta sexta-feira (16/12). O documento produzido, aprovado pela unanimidade dos parlamentares, ressalta a importância da promulgação da Resolução 2.095/2021 que alterou o Regimento Interno da Câmara Municipal para incluir a defesa dos animais na nomenclatura da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana. Embora o assunto já fosse tratado pelo colegiado, os autores da proposta justificaram que a mudança enfatiza a proteção e o fomento das políticas públicas. Para a presidente da comissão, vereadora Duda Salabert (PDT), nunca BH teve uma quantidade de leis tão importantes sobre o assunto, se tornando, inclusive, referência para outros municípios.

Conceito de saúde única

A Comissão Especial de Estudo - Proteção e Defesa dos Animais foi criada em fevereiro de 2021 e teve o endosso de 14 dos 41 vereadores. Na ocasião, foram constituídos membros efetivos os vereadores Juninho Los Hermanos (Avante), Rubão (PP), Wanderley Porto (Patri), Duda Salabert (PDT) e Rogerio Alkimim (PMN), e como respectivos suplentes, Léo (PSL), Professora Marli (PP), Braulio Lara (Novo), Miltinho CGE (PDT) e Gilson Guimarães (Rede). O colegiado teve o objetivo de promover estudos e ações visando à criação de leis e políticas públicas que promovam o respeito aos animais não humanos das diversas espécies que coexistem com a população na cidade, assim como o seu bem-estar, sob o conceito da saúde única. Logo após a criação do colegiado, a vereadora Duda Salabert foi eleita presidente e Wanderley Porto relator. 

Referência para outros municípios

O plano de trabalho da comissão estabeleceu quatro frentes de atuação: 1) comércio de animais e zoonoses; 2) Zoológico; 3) animais silvestres e 4) controle populacional de cães e gatos. A metodologia envolveu a realização de pedidos de informação a órgãos pertinentes, visitas técnicas e audiências públicas para o desenvolvimento de propostas. Para a presidente Duda Salabert, embora o colegiado tenha sido surpreendido com o isolamento imposto pela covid-19, a inclusão da defesa dos animais em uma comissão permanente da Casa foi uma conquista da cidade, que, paralelamente, trouxe mudanças importantíssimas na legislação sobre o tema no município. “Nunca antes na história dessa Câmara Municipal tivemos tantos projetos aprovados em defesa dos direitos dos animais. Uma qualidade legislativa que tem sido exemplo para todo o país. Projetos aqui aprovados têm sido replicados em outros municípios e tensionado”, destacou Duda, lembrando que debates complexos como o comércio de vidas e a questão do zoológico, que são pautas importantes, têm agora uma instância qualificada, que é a comissão permanente, para continuar o debate.

Já Wanderley Porto, ao debater o relatório, destacou que os eixos propostos pelo colegiado continuarão a serem debatidos na comissão permanente e que, embora conquistas tenham acontecido, outros avanços se fazem necessários, sendo a contribuição de Duda Salabert essencial para isso. “Não teremos mais a sua companhia e ela fará muita falta para nós na comissão. Mas sabemos que você terá um papel ainda mais importante em nível federal. As vezes ficamos presos em projetos que gostaríamos de fazer e não conseguimos, por ser inconstitucional. E uma vez a senhora estando em Brasília ajudará muito a bancada para avançarmos”, afirmou.

Avanços

Além da Lei 11.400/2022, que proíbe a queima de fogos barulhentos, prejudicial à saúde humana e animal e da Lei 11.285/2021, que extingue as carroças puxadas por cavalos, a Câmara Municipal aprovou, nos últimos dois anos, a Lei 11.320/2021, que proíbe realização de eventos com maus-tratos aos animais, como rodeios, vaquejadas e rinhas; a Lei 11.412/2022, que proíbe o acorrentamento contínuo de animais e o adestramento agressivo; a Lei 11.366/2022, que proíbe a realização de tatuagem e a colocação de piercing, com fins estéticos, em animal; e a Lei 11.335/2021, que institui o Dezembro Verde, dedicado a combater os maus-tratos e o abandono de animais e a promover a sua adoção e a sua posse responsáveis.

Outras proposições importantes ainda estão em tramitação e avançam na Casa, como o Projeto de Lei 411/2022, que prevê a redução do prazo para proibição, de forma definitiva, da tração animal; o PL 238/2021, que dispões sobre a criação de espaços de lazer para animais domésticos; e o PL 391/2022, que prevê a redução progressiva da visitação pública aos zoológicos, aquários e congêneres até sua abolição total, além da proposta que possibilita a implantação de farmácia veterinária solidária; e do PL 263/2022, que prevê a instituição do Selo Pet Friendly para identificar estabelecimentos públicos ou privados de Belo Horizonte que permitam a entrada e permanência de animais de estimação.

Além da presidente e do relator da comissão especial, participaram da reunião os vereadores Juninho Los Hermanos (Avante), Miltinho CGE (PDT) e Rubão (PP).

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional