Programa de apoio a vítima de violência doméstica está pronto para primeira votação

Auxiliar vítimas de violência doméstica a enfrentar a situação pela qual passaram e criar mecanismos para garantir sua independência em relação ao agressor. Este é o objetivo do Projeto de Lei  689/2023, assinado por oito vereadoras, que teve o parecer favorável aprovado na Comissão de Administração Pública e está apto a ir à Plenário para votação em 1º turno. Na reunião ordinária desta quarta-feira (1°/11), também foi definida a realização de audiência pública na próxima quarta-feira para apresentação do Marco Regulatório das Relações de Trabalho no Setor Público, e o envio de pedido de informações à Prefeitura de BH sobre a reforma e revitalização das praças Israel Pinheiro (Praça do Papa) e Rio Branco (Praça da Rodoviária). Confira as informações completas da reunião.

Concluindo a tramitação nas comissões em 1º turno, o PL 689/2023 cria o Programa de Apoio à Vítima de Violência Doméstica no município. De autoria de Cida Falabella (Psol), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Flávia Borja (PP), Iza Lourença (Psol), Janaina Cardoso (União), Loíde Gonçalves (Pode), Marcela Trópia (Novo) e Professora Marli (PP), o texto prevê a realização de rodas de conversa com as vítimas, programas de capacitação técnica e profissional visando a qualificação para o mercado de trabalho, promoção de redes de networking e mentoria para troca de conhecimentos e oportunidades de negócio e concessão de incentivos fiscais para as mulheres que queiram empreender, além da elaboração de um sistema de monitoramento para avaliação de resultados do programa.

Ao analisar a matéria, o relator José Ferreira (PP) destacou que a proposição não cria gastos e nem tampouco altera a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal e opinou pela aprovação, sendo acompanhado pelos demais membros do colegiado. O texto, que recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na CLJ, está concluso para apreciação do Plenário, onde a aprovação exige o voto favorável da maioria dos membros da Câmara (21 vereadores).

Relações de trabalho no setor público

A Comissão deverá realizar, no dia 6 de dezembro, às 13h30, audiência pública para apresentar o Marco Regulatório das Relações de Trabalho no Setor Público (MRSP), uma proposta legislativa federal que visa a organização da Administração Pública brasileira e a regulação das relações de trabalho no serviço público, desenvolvida pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB).

O debate atende pedido de Wagner Ferreira (PDT), que, na solicitação, destaca que os servidores públicos representam quase 12 milhões de trabalhadores brasileiros e que inexiste legislação geral que oriente e assegure direitos e deveres e promova a ordenação das relações de trabalho: “Sem esse arcabouço legal que lhe dê proteção, cada categoria busca à sua maneira estabelecer relações mínimas de trabalho com os os órgãos empregadores, o que muitas vezes provoca tensões e ruídos desnecessários, gerando desconfianças e instabilidades que são prejudiciais a todos — Administração Pública, servidores públicos e usuários dos serviços”, afirma trecho do documento.

Revitalização de praças

Também constante na pauta da reunião, foram aprovados dois requerimentos de Marcela Trópia (Novo) solicitando o encaminhamento de pedidos de informações ao prefeito Fuad Noman e ao secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, Leandro César Pereira, sobre as reformas de revitalizações de duas praças da cidade, no âmbito do programa Centro de Todo Mundo.

O primeiro pede detalhes sobre as ações em execução na Praça Israel Pinheiro, ou Praça do Papa, situada no final da Avenida Agulhas Negras (continuaçãoi da Avenida Afonso Pena), ao pé da Serra do Curral. A proposição questiona, entre outros pontos, quais são os objetivos e metas específicos do projeto arquitetônico das reformas e e como a Prefeitura pretende melhorar o espaço; o cronograma de execução, datas previstas para o início e a conclusão das obras, recursos financeiros alocados e estimativa de custo total do projeto; como está sendo feito o engajamento da comunidade local e outros interessados, se foram realizadas audiências públicas ou consultas para colher sugestões e se existe um plano de comunicação para informar os cidadãos sobre as melhorias planejadas, o andamento das obras e os possíveis impactos no acesso. A parlamentar requer ainda o envio de uma cópia do projeto da reforma à Comissão.

A segunda petição solicita dados similares sobre as obras da Praça Rio Branco, conhecida como Praça da Rodoviária. Considerando que a proposta licitada contempla demolição, pisos e calçadas, mobiliário urbano e canteiros (paisagismo e irrigação), limpeza e recuperação estrutural do monumento de concreto, a vereadora quer saber se o projeto inclui aspectos relacionados à acessibilidade, segurança e sustentabilidade e como serão abordadas essas questões; se existem planos para a preservação do valor histórico e cultural da Praça durante as obras e o que será feito para garantir a integridade de monumentos e elementos artísticos; se serão utilizados materiais ecológicos, energia renovável, práticas conservação da água ou outras medidas sustentáveis durante a reforma, além dos principais benefícios esperados para a cidade e como a PBH pretende medir o sucesso do empreendimento.

Assista a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional