Avança PL que institui Política Municipal de incentivo ao uso de Energia Limpa

Instituir a Política municipal de incentivo ao uso de energia limpa é o objetivo do Projeto de Lei 743/2023, que teve parecer favorável, com apresentação de emenda, em reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, nesta segunda -feira (26/2). A proposição visa aumentar a competitividade da capital mineira na atração de empresas e no desenvolvimento de empreendimentos que utilizem energia limpa em suas diversas fontes. O colegiado também aprovou pareceres favoráveis ao PL 791/2023, que propõe o estímulo ao tiro esportivo, autorizando que as entidades dedicadas a esta prática possam funcionar sem restrição de horários nem distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades; e ao PL 800/2023, que aprimora a legislação sobre o bem-estar animal . Confira aqui o resultado completo da reunião. 
 
Incentivo ao uso de Energia Limpa 
 
O PL 743/2023, em 1º turno, visa ao fomento da economia verde, ao desenvolvimento tecnológico, ao uso e à instalação de sistemas de conversão e de aproveitamento de energia limpa nas novas edificações do Município. O objetivo da proposição é tornar obrigatória a instalação de sistema de energia solar térmica para aquecimento da água no percentual mínimo de 50% da demanda de água quente nas novas edificações do Município. Atualmente, não há tal exigência na legislação. De acordo com autor da proposição, Wesley Moreira (PP), o projeto tem entre seus objetivos contribuir para a redução do consumo de energia elétrica no horário de pico, estimular a implantação de condomínios socioprodutivos da cadeia de produção da energia limpa e promover estratégias de descarbonização das atividades urbanas por meio de projetos de eficiência energética e uso de energia limpa.
 
Em seu parecer, Ciro Pereira (PRD) diz que, em resposta a pedido de diligência, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente opinou pela viabilidade do projeto, e a de Fazenda argumentou não dispor de elementos para estudar sua viabilidade. Pereira acrescentou que a Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU) opinou pela inviabilidade da proposição, sinalizando inconsistências prejudiciais como o §3° do art. 7º, argumentando que, nas hipóteses de não obrigatoriedade previstas nesse parágrafo, não é possível aferir o valor final de um imóvel durante o processo de aprovação do projeto, pois não há como avaliar os itens imprescindíveis para tal procedimento.
 
De acordo com o parlamentar, a SMPU também destacou a inviabilidade da observância de obrigações referentes a soluções implementadas na edificação no processo de concessão de Alvará de Localização e Funcionamento (ALF), conforme previsto no art. 8° da proposição, argumentando que condicionar o licenciamento da atividade econômica à verificação da existência de instalação de soluções de uso de energia limpa nas edificações ocasionará impactos em relação aos prazos, afetando de forma negativa o ambiente de negócios no Município. Ciro Pereira conclui opinando pela aprovação do PL 743/2023, com proposta de emenda em que são suprimidos o § 3° do art. 7° e o art. 8º da proposição, renumerando-se os artigos subsequentes.
 
O PL  743/2023 segue para a análise das Comissões de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e de Orçamento e Finanças Públicas antes de poder ser votado no Plenário, onde precisa de voto favorável de 28 parlamentares para ser aprovado. 

Tiro desportivo
 
O colegiado também aprovou parecer favorável ao PL 791/2023, em 1º turno, relativo às regras para funcionamento de entidades dedicadas à prática do tiro desportivo. Assinado pelo vereador Cleiton Xavier (PMN), o texto propõe que esses estabelecimentos fiquem autorizados a funcionar sem restrição de horários, além de determinar que eles não estão sujeitos, em Belo Horizonte, a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades. Como lembra o autor do PL, o Decreto Federal 11.615/2023 determina que o funcionamento de clubes e escolas de tiro ocorra apenas de 6h às 22h, bem como exige, para a emissão de Certificado de Registro (CR), que o equipamento não esteja instalado a menos de um quilômetro de escolas. Ao justificar a proposta, Cleiton Xavier afirma que a proposição “representa uma medida essencial para garantir e incentivar o desenvolvimento saudável do tiro desportivo em nossa cidade”. 
 
Relator do projeto, Ciro Pereira opina que a proposição visa garantir e incentivar o desenvolvimento saudável do tiro desportivo e que a proposta sobre o horário de funcionamento de entidade desta prática em Belo Horizonte é essencial para promover o desenvolvimento econômico local e a projeção do município como polo esportivo e inspirar futuras gerações de atletas.
 
Para ser aprovado em Plenário, o PL 791/2023 precisa do voto favorável de pelo menos 28 parlamentares. O texto segue para análise das Comissões de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor e de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo. 
 
Bem-estar animal
 
Proposto pelos vereadores Wanderley Porto (PRD) e Juninho Los Hermanos (Avante) para aprimorar a legislação sobre o bem-estar animal, o PL 800/2023, em 1º turno, altera a Lei 8.565/2003, que trata do controle da população de cães e gatos no município. O projeto inclui entre as situações que ensejam a apreensão do animal o fato de ele estar em posse de alguém com histórico de reincidência em casos de maus-tratos ou infrações relacionadas à fauna. Atualmente, tendo em vista a necessidade de proteção animal, a legislação contempla a possibilidade de apreensão quando se verifica que cães e gatos estejam soltos em logradouro público, submetidos a situação de violência, contaminados por zoonoses ou vivendo em alojamentos inadequados. 
 
Em seu parecer, Janaina Cardoso (União) afirma que cabe ao parlamento municipal propor que venham a zelar pelo bem-estar animal, a redução do abandono e uma maior conscientização da população para os cuidados com os felinos e caninos.
 
O PL 800/2023 segue para análise da Comissão de Administração Pública antes de poder ser votado em Plenário, onde sua aprovação depende do aval da maioria dos vereadores presentes na reunião.
 
Superintendência de Comunicação Institucional