BH terá transporte coletivo gratuito em dia de eleição para o Conselho Tutelar

Na terceira reunião plenária de 2024, realizada nesta segunda-feira (5/2), os vereadores aprovaram em 2º turno, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 13/2023, que assegura a gratuidade no transporte coletivo por ônibus em dia de eleição para o Conselho Tutelar. Assinada por 17 vereadores, a proposta não depende de sanção do prefeito e será promulgada pela Câmara Municipal após sua redação final. Ainda em 1º turno, foi aprovado o Projeto de Lei 676/2023, que torna obrigatória a fixação do número de WhatsApp da Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte (Sumob) nos ônibus da capital mineira para fins de reclamações e sugestões. O texto retorna às comissões para análise de emenda antes da votação definitiva. Confira aqui o resultado completo da reunião.
 
Eleição de membros dos Conselhos Tutelares
 
A PELO 13/2023 altera art. 193 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (LOMBH) para conceder a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros no dia em que for realizado o Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares. Assinada por Bruno Pedralva (PT), César Gordin (SDD), Cida Falabella (Psol), Ciro Pereira (PRD), Cleiton Xavier (PMN), Fernando Luiz (PSD), Gilson Guimarães (Rede), Henrique Braga (PSDB), Iza Lourença (Psol), Janaina Cardoso (União), Jorge Santos (Republicanos), Loíde Gonçalves (Pode), Maninho Félix (PSD), Pedro Patrus (PT), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), Sérgio Fernando Pinho Tavares (PL) e Wanderley Porto (PRD), a proposta prevê que o Município custeie o transporte público em dia de eleição de membros de conselhos tutelares, pagando aos concessionários de transporte público coletivo no prazo de até 60 dias após a prestação de serviço por meio de comprovação do número de usuários e dos valores das respectivas tarifas.

Os autores da proposta destacam a importância da eleição dos conselheiros tutelares na proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes, afirmando que “o poder público deve assegurar que o pagamento de passagem não seja um fator impeditivo da manifestação do voto”. 
 
O líder de governo Bruno Miranda (PDT) e os parlamentares Loíde Gonçalves (Pode) e Gilson Gimarães (Rede) defenderam a proposta. “Será uma vitória para todos nós conseguir a gratuidade do transporte público no dia das eleições do Conselho Tutelar”, disse Loíde. “A medida vai ajudar para que o pessoal da cidade tenha vontade de participar”, comentou Gilson.
 
WhatsApp para reclamações nos ônibus
 
O PL 676/2023, de autoria de Wanderley Porto, Fernando Luiz, Marcos Crispim (Pode) e Rubão (PP), obriga as operadoras do transporte coletivo do Município a afixarem o número de WhatsApp da Sumob, de forma visível e legível, em todos os ônibus em circulação, juntamente com o código QR correspondente. De acordo com a norma, o número de WhatsApp será destinado exclusivamente ao recebimento de reclamações e sugestões relacionadas aos serviços prestados pelas empresas mencionadas.

Na justificativa do projeto, os autores afirmam que a medida cria um canal oficial de comunicação, proporciona transparência e facilita a prestação de contas das empresas, além de encorajar os cidadãos a contribuir com sugestões para aprimorar o sistema.
 
Os vereadores Wanderley Porto, Irlan Melo (PRD), Loíde Gonçalves e Braulio Lara (Novo) encaminharam voto favorável ao projeto. Braulio explicou que o número 98472-5715 permite que a Superintendência de Mobilidade Urbana contabilize rapidamente reclamações como atrasos e falta de ar condicionado. 
 
Loíde disse que a medida está entre as recomendações feitas no Relatório Final da CPI - Ônibus sem Qualidade e, durante a reunião, pediu aos presentes a adesão ao projeto de resolução que visa sustar parcialmente os contratos das empresas de ônibus investigadas pela CPI. “Acredito que essa é uma resposta que nós podemos dar para a sociedade”, comentou, explicando que a medida poderá solucionar problemas diários noticiados pela mídia, como ônibus com problemas nos pneus e portas.
 
Aprovado por unanimidade, o projeto possui emendas e será apreciado pelas comissões antes de retornar ao plenário para votação definitiva.

Adiamento e pauta
 
Foi adiada a apreciação, a pedido de Bruno Miranda, do Projeto de Resolução (PR) 764/2023, que susta integralmente os efeitos do Decreto Municipal 18.422/2023, que abre créditos suplementares no valor de R$5.998.862,44, relativos a recursos oriundos de superávit financeiro para serem utilizados nas Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção (SMSP), na Smobi e no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). O PR consta na pauta da próxima reunião plenária, nesta terça (6/2), juntamente com os PLs 684/2023, em 1º turno, que declara o valor ecológico, paisagístico, cultural e comunitário da Mata do Jardim América, e 703/2023, em turno único, que declara a Guarda Civil de Belo Horizonte como patrimônio imaterial do Município.

O projeto de resolução que susta ato normativo do Executivo que exorbita do poder regulamentar tramita em turno único. Assim que recebido o texto, abre-se o prazo de cinco dias úteis para apresentação de emenda. Depois disso, o projeto e as emendas são enviados a uma comissão especial para emissão de parecer e, na sequência, ao Plenário.
 
Superintendência de Comunicação Institucional