Comissão pede informações sobre pessoas trans em competições esportivas

A Comissão de Mulheres aprovou na manhã desta quinta-feira (4/9) uma proposta de diligência direcionada ao prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião. Assinado pela relatora, Dra. Michelly Siqueira (PRD), o pedido de informações tem o objetivo de esclarecer temas relacionados às emendas apresentadas ao Projeto de Lei (PL) 591/2023 – que garante às federações, entidades desportivas, clubes e organizadoras de competições e torneios a possibilidade de estabelecer o sexo biológico como critério definidor para participação em eventos esportivos realizados em BH. Assinado por Flávia Borja (DC), o PL foi aprovado em 1º turno após debates acirrados em reunião do Plenário. Durante a tramitação, a proposição recebeu seis emendas e uma subemenda. Uma das sugestões é mudar o termo “sexo biológico” para “identidade de gênero” como critério definidor para participação em eventos esportivos. Dessa forma, atletas poderiam competir de acordo com o gênero com que se identificarem. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Emendas em análise

O requerimento aprovado nesta quinta substitui outra proposta de diligência, apresentada anteriormente, incluindo agora informações sobre as seis emendas e uma subemenda que foram sugeridas à proposta. A primeira delas, de autoria de Pablo Almeida (PL), estabelece a adoção do sexo biológico, definido cromossomicamente (XX/XY), vedando participação de trans, intersexo, não binários, entre outros. Como ela foi considerada inconstitucional, o vereador Vile, também do PL, apresentou uma subemenda que define como sexo biológico aquele atribuído ao nascimento conforme registrado na primeira certidão de nascimento emitida pelo Registro Civil de Pessoas Naturais.

Parlamentares de esquerda, manifestamente contra o projeto, apresentaram cinco emendas na tentativa de modificar o teor da matéria. As Emendas 2 e 6, de autoria de Juhlia Santos (Psol), lza Lourença (Psol), Luiza Dulci (PT), Dr. Bruno Pedralva (PT), Bruno Miranda (PDT) e Pedro Rousseff (PT), propõem substituir o artigo 1° do projeto original, modificando os termos “sexo biológico” para “identidade de gênero” como critério definidor para participação em eventos esportivos. Dessa forma, atletas poderiam competir de acordo com o gênero com que se identificarem.   

Já o Substitutivo-Emenda 3, dos mesmos autores, prevê adequação integral no texto da proposição. As mudanças reescrevem os artigos presentes e acrescenta mais dois. A nova proposta garante “a prática esportiva, de forma livre e igualitária” no município e proíbe que “as federações e entidades desportivas, bem como clubes, organizadoras de eventos, competições, torneios e afins adotem critérios discriminatórios, inclusive relacionados ao gênero, para participação em seus eventos”. Na Comissão de Legislação e Justiça, o Substitutivo-Emenda 3 foi considerado inconstitucional por estabelecer obrigações e regras às instituições citadas, o que seria competência legislativa do Estado.

Já as emendas 4 e 5, assinadas por Juhlia Santos, suprimem os dois artigos da proposta inicial, o que inviabilizaria a execução do projeto.

Dúvidas sobre as emendas

No pedido de informações estão elencadas 18 perguntas relacionadas às emendas. Entre eles, normativos vigentes (leis, decretos, portarias, editais, regulamentos internos) da Prefeitura de Belo Horizonte e da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (Smel) que tratem de elegibilidade de atletas, categorias por sexo e identidade de gênero em eventos apoiados ou promovidos pelo Município. 

A relatora solicita uma relação de competições e projetos esportivos municipais dos últimos três anos, por modalidade, com número de participantes, categorias, idade e critérios de elegibilidade utilizados. Ela quer receber ainda dados aninimizados sobre inscrições e participações de atletas trans, intersexo ou não binários, se existentes, e eventuais registros de incidentes ou manifestações na ouvidoria.

A autora pede também um parecer da Smel (ou área técnica) sobre critérios proporcionais por modalidade, abordando os cenários em que sexo biológico se justificaria para isonomia e segurança; e cenários em que identidade de gênero seria adequada sem prejuízo competitivo. Também há questionamentos sobre critérios médicos e científicos eventualmente considerados (sem coleta de dados sensíveis identificáveis), inclusive se há exigência de exames, quem define e como se resguarda consentimento informado e proporcionalidade. 

Próximos passos

De acordo com o Regimento Interno da CMBH, o  prazo de resposta da diligência é de até 30 dias. A proposição tramita em 2º turno e já passou pela avaliação das Comissões de Legislação e Justiça; e de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. Após ser apreciada pela Comissão de Mulheres ainda passará pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, antes de ter a apreciação final em Plenário, quando precisará do voto favorável da maioria dos presentes para ser enviado para sanção ou veto do Executivo.
 

Superintendência de Comunicação Institucional