Criação de política para educação inclusiva é aprovada em 1º turno

Com 40 votos favoráveis, o Plenário da Câmara aprovou, em 1º turno, na reunião desta segunda-feira (6/10), o Projeto de Lei (PL) 200/2025, que busca instituir a Política Municipal de Atendimento Integral aos Estudantes com Transtornos de Aprendizagem, no âmbito da rede municipal de ensino de Belo Horizonte. De acordo com a autora da proposta, Dra. Michelly Siqueira (PRD), a medida é “essencial” para assegurar o direito à educação inclusiva para os estudantes belo-horizontinos. O projeto abrange crianças e adolescentes com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH); dislexia; altas habilidades ou superdotação; e outros transtornos de aprendizagem. Também na pauta da reunião desta segunda, o PL 325/2025, que buscava instituir o programa "Mãe Estudante", de incentivo à permanência de mães solo em situação de vulnerabilidade nos estudos, foi rejeitado com 22 abstenções. Para Juhlia Santos (Psol), autora da proposta, o resultado foi uma “resposta” às divergências ocorridas durante a votação do PL da Tarifa Zero, na última sexta-feira (3/10). O tema voltou a mobilizar o debate entre os parlamentares durante a segunda parte da reunião. Confira o resultado completo do Plenário.

Educação inclusiva

A política municipal a ser estabelecida pelo PL 200/2025 tem como finalidade assegurar o acompanhamento pedagógico e multidisciplinar dos estudantes com necessidades específicas de aprendizagem; a oferta de estratégias de ensino inclusivas; a valorização da neurodiversidade e o combate ao preconceito; a capacitação dos profissionais da educação; e a articulação intersetorial com os serviços de saúde e assistência social para diagnóstico e encaminhamento qualificado.

Para Dra. Michelly Siqueira, uma política municipal “específica e estruturada” para o atendimento de estudantes com transtornos de aprendizagem é “essencial” para assegurar o direito à uma educação inclusiva “equitativa e de qualidade”. O texto estabelece que a Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação, implementação e avaliação da política, por meio da criação de protocolos pedagógicos e interdisciplinares para a identificação e o acompanhamento de estudantes com transtornos de aprendizagem. Ações formativas contínuas sobre neurodiversidade, bem como o estabelecimento de parcerias com universidades, centros de pesquisa e instituições da sociedade civil também estão previstos no PL 200/2025. 

“Trata-se, portanto, de uma política pública afirmativa e inclusiva, e necessária para que Belo Horizonte se consolide como uma cidade referência em educação, comprometida com a diversidade e com a justiça educacional”, disse Dra. Michelly Siqueira.

Com a aprovação em 1º turno, o PL 200/2025 retorna às comissões para análise de emenda apresentada pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). A fim de sanar o que considera “inconformidades” legais do texto, o colegiado propõe alterações de redação nos artigos 4º e 5º, que fazem referência às atribuições da Secretaria Municipal de Educação na garantia do estabelecido pelo projeto. Para o relator no colegiado, Uner Augusto (PL), esses dispositivos criam “uma série de atribuições” que, em seu entendimento, seriam “interferências diretas” na administração pública municipal.

“Mãe Estudante”

Também na pauta do Plenário desta segunda-feira, o PL 325/2025, foi rejeitado com 22 abstenções e 12 votos favoráveis. De autoria de Juhlia Santos, a proposta buscava instituir o programa "Mãe Estudante", com o objetivo de garantir apoio e assegurar condições para a permanência de mães solo nas escolas da rede pública ou privada conveniada ao Município de Belo Horizonte. 

O projeto de lei previa a criação de vagas em creche ou pré-escola em tempo integral para os filhos dessas mães que tenham de zero a cinco anos; prioridade na matrícula e no atendimento educacional em instituições públicas do município; além de acompanhamento psicossocial e orientação educacional, por meio dos equipamentos da rede municipal. 

Luiza Dulci (PT) defendeu a aprovação do PL 325/2025 destacando que a proposta poderia garantir não só um direito para mães solo estudantes, como também para aquelas que desejavam se tornar estudantes e/ou concluir seus estudos. Para Cida Falabella (Psol), é “fundamental” que a sociedade possa oferecer políticas públicas de suporte às mães solo. “A gente sabe que o estudo e a educação são uma grande possibilidade de se mover dentro da sociedade, ocupar lugares melhores, empregos melhores e ter perspectivas de futuro”, disse a parlamentar.

Com o resultado desfavorável da votação, Juhlia Santos afirmou que a rejeição à proposta se tratava de uma “resposta” às divergências ocorridas na reunião do Plenário de sexta-feira (3/10), durante a votação do PL 60/2025, que pretendia implementar a tarifa zero no transporte coletivo por ônibus na capital. 

Tarifa Zero

O tema mobilizou novamente as discussões entre os vereadores na segunda parte da reunião. Wanderley Porto (PRD), Fernanda Pereira Altoé (Novo) e Sargento Jalyson (PL) foram alguns dos parlamentares que denunciaram a ocorrência de tumultos e episódios de intimidação a vereadores e funcionários da Câmara por parte de populares presentes na galeria durante a reunião. “Aqui é um ambiente de discussão, não é um ambiente de violência”, defendeu Sargento Jalyson. 

Iza Lourença (Psol) e Luiza Dulci, por sua vez, questionaram a mudança de posicionamento de vereadores signatários da proposta, falaram sobre uma “pressão” exercida pelo Executivo municipal e também da interrupção da “possibilidade do diálogo”, com a derrubada da proposta ainda no 1º turno.

Superintendência de Comunicação Institucional