PLs propõem atividades náuticas e multa para quem nadar ou pescar na represa

Patrimônio cultural e cartão postal da cidade, a Lagoa da Pampulha ocupou os noticiários no último mês em razão do anúncio da volta dos passeios de barco ainda neste ano pelo prefeito Álvaro Damião, e a criação de uma equipe multidisciplinar para elaborar estudos e propor ações para o uso turístico e recreativo do espelho d’água, composta por todos os órgãos públicos que se relacionam com o local. Na reunião desta segunda-feira (20/10), a Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana da Câmara de BH emitiu pareceres favoráveis em 1º turno a dois projetos de lei de autoria parlamentar dispondo sobre o uso da represa, e aprovou o envio de pedido de informação sobre os contratos de limpeza e despoluição da lagoa. Proposições de iniciativa parlamentar propõem estímulo a atividades náuticas e atualização de multa para quem pescar ou nadar na represa. Confira o resultado completo da reunião.

A comissão se posicionou pela aprovação do PL 499/2025, de José Ferreira (Podemos), que institui política de estímulo à prática de atividades náuticas, comerciais ou esportivas, amadoras ou profissionais por pessoas físicas, empresas, microempreendedores ou entidades esportivas. O texto considera como atividades náuticas o aluguel de embarcações de propulsão humana (caiaque, canoa, stand-up paddle e similares) e a vela (windsurf e similares), e propõe critérios, normas e obrigações para a concessão de licença e operação do serviço.

Em sua justificativa, o autor faz um breve retrospecto da história e da importância do Conjunto Arquitetônico da Pampulha, tombado pelos Institutos Nacional e Estadual do Patrimônio Artístico e Cultural (IPHAN e IEPHA) e declarado patrimônio cultural mundial pela Unesco; e menciona a intenção do prefeito de tornar a Lagoa um ponto de passeios turísticos para moradores e visitantes.

 “O projeto de lei busca exatamente regulamentar a utilização das águas da nossa Lagoa da Pampulha, de forma a preservar o Patrimônio de todos os belo-horizontinos, com regramento correto e segurança para todos os futuros usuários e empreendedores”, explica José Ferreira.

O vereador destaca ainda que, segundo a Copasa, a represa está em condições de navegação e da prática de esportes náuticos. A afirmação foi feita em agosto, no lançamento dois editais de licitação para monitoramento da água e da infraestrutura de esgotamento sanitário da Bacia da Pampulha.

O parecer de Wanderley Porto (Podemos), presidente da Comissão de Meio Ambiente, argumenta que a proposição determina expressamente a observação da preservação ambiental na promoção e realização dessas atividades, com atenção especial à vegetação nativa e à poluição da água, favorecendo o lazer e o turismo na Lagoa da Pampulha sem comprometer o meio ambiente e a segurança dos usuários.  

Atualização da legislação

Wanderley Porto também é autor de um projeto sobre a Lagoa da Pampulha, o PL 500/2025, que também recebeu parecer pela aprovação do colegiado. O texto atualiza a Lei Municipal 1.523/1968, que proibiu, há mais de 50 anos, a pesca e a natação na represa, aumentando de um cruzeiro novo para mil reais a multa por descumprimento da norma. A penalidade será aplicada em caso de reincidência após notificação educativa, segundo a proposta. O parlamentar alega que essas práticas ainda persistem, mesmo com as restrições legais e riscos de contaminação. A argumentação é reforçada no relatório de Janaína Cardoso (União), aprovado por unanimidade.

“A medida pode desestimular essas ‘condutas nocivas’, preservando a fauna aquática e o equilíbrio ambiental da Lagoa, a segurança e a saúde pública”, concorda a relatora.

O PL 499/2025 já obteve o aval da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo e ainda passa pela Comissão de Administração Pública e Segurança Pública antes da primeira votação em Plenário. O PL 500/2025 também será analisado nessas mesmas comissões. As duas matérias exigem o aval da maioria dos membros da Câmara (21) para serem aprovadas em 1º turno.

Contratos de limpeza da água

O colegiado também aprovou, entre outros requerimentos, o pedido de informação de Braulio Lara (Novo), destinado ao secretário municipal de Governo, Guilherme Daltro, sobre a contratação de serviços de limpeza e despoluição da Lagoa pelo Município. O vereador, que foi o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o tema em 2024, requer dados detalhados sobre contratos de biorremediação; destinação de recursos; registros de autorizações e de fiscalizações ambientais; relatórios referentes aos resultados e documentação de processos administrativos ou sindicâncias internas.

“A solicitação se refere às graves irregularidades verificadas na gestão dos contratos, incluindo ausência de resultados previstos no edital, utilização de técnicas de eficácia duvidosa e impactos ambientais e culturais, sem que houvesse melhora significativa da qualidade da água mesmo após vultosos recursos públicos já investidos”, explica Lara.

Superintendência de Comunicação Institucional