Viabilização de Cersam na Região Oeste de BH em pauta nesta terça (10/2)

Pode ser votado pelo Plenário da Câmara de BH, em definitivo, nesta terça-feira (10/2), o Projeto de Lei (PL) 9/2025, que viabiliza a construção de um Centro de Referência em Saúde Mental (Cersam) no bairro Betânia, definindo, para isso, os limites do Parque Jacques Cousteau, na região. Assinado pelo Executivo, o texto depende do voto favorável de 28 vereadores para aprovação final. De acordo com o líder de governo, Bruno Miranda (PDT), “o dinheiro [para as obras] já está na conta” e a Prefeitura de Belo Horizonte precisa desse aval para iniciar o processo licitatório. A reunião ocorre no Plenário Amintas de Barros, a partir das 14h30, e pode ser acompanhada presencialmente ou online pelo portal ou canal da CMBH no YouTube.

Proteção da área

O PL 9/2025 altera a Lei 7.431/1998 que dá o nome de Parque Jacques Cousteau ao horto florestal da Betânia, na região Oeste, buscando estender a área do parque. Ao justificar a proposta, o Executivo relata que, apesar de ter sido instituído em 1971, o parque ainda não possui seus limites definidos no ordenamento jurídico municipal, o que fragiliza sua proteção, expondo “sua área a invasões e a usos contrários ao objetivo de salvaguardar as espécies florestais e os mananciais de água existentes no local”. Dessa forma, segundo a PBH, o projeto vai garantir “segurança jurídica para o local”. Bruno Miranda declarou durante a votação do projeto em 1º turno que a intenção da prefeitura é viabilizar a construção de um Cersam na região.

Garantia de moradia

A proposta, no entando, preocupa moradores da ocupação Vila Maria, localizada na região. Em audiência, a população relatou que o terreno ocupado nunca pertenceu ao parque, sendo de propriedade de uma empresa que teria feito a doação do espaço para uma antiga funcionária. Na ocasião, os moradores se disseram inseguros com a possibilidade de serem retirados do local e pediram garantia de moradia. De acordo com o líder de governo, contudo, as ocupações não serão afetadas.

“O projeto em nada vai impactar as ocupações existentes no local. E inclusive a gente apresentou uma emenda para garantir isso”, disse Bruno Miranda.

Emendas

 Ao longo da tramitação em 1º turno, o PL 9/2025 recebeu 10 emendas que agora serão apreciadas pelo Plenário. Apresentada por Juhlia Santos (Psol) e Pedro Patrus (PT), a Emenda 1 busca inserir um novo parágrafo ao Art. 1º do texto, determinando que as áreas ocupadas, até a data de publicação da lei, por habitações populares e de interesse social dentro do perímetro original do Parque Jacques Cousteau, continuem destinadas à moradia. Assinado por Bruno Miranda, o Substitutivo-Emenda 10 altera o texto original do projeto, estabelecendo os novos limites do Parque Jacques Cousteau por meio de descrição técnica detalhada e mapa anexo.

As demais emendas estabelecem a realização de consulta pública com a participação das comunidades diretamente afetadas e a elaboração de Plano de Proteção e Plano de Manejo participativo. Também determinam a instalação de placas informativas em todos os acessos do parque e instituem medida de compensação ambiental pela redução da área, além de abordarem a origem dos recursos destinados às despesas de execução e alterarem o prazo de entrada em vigor da lei. Para ser aprovado em definitivo, e seguir para sanção ou veto do Poder Executivo, o PL 9/2025 precisará do voto favorável de pelo menos dois terços dos parlamentares (28).

Superintendência de Comunicação Institucional