Conselheiros tutelares cobram ações para solucionar fragilidades no serviço

Conselheiros tutelares participaram de audiência pública realizada nesta quarta-feira (16/9) para debater melhorias para a prestação do serviço, e reivindicaram a implementação de soluções previstas no Plano de Ação decorrente de ação civil pública movida pela Defensoria Pública. A reunião aconteceu a pedido de Uner Augusto (PL) pela Comissão de Administração Pública e Segurança Pública. O vereador lembrou que o plano de ação foi firmado em 2024 com a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), voltado a sanar os principais problemas identificados pela Defensoria. Tal plano guiou o debate durante toda a audiência pública, tratando de temas como estrutura física, equipe de assessoria técnica e capacitação. Os conselheiros relataram que o novo mobiliário é inadequado para o trabalho, que ao longo deste ano não houve capacitação e que há situações de ameaças à segurança durante o exercício da profissão.

“Dá para perceber na fala dos conselheiros que existe um medo, um drama real. E isso impacta na prestação de serviço, na proteção da criança e na garantia dos direitos”, disse Uner Augusto.

Mobiliário e condições físicas

O primeiro ponto levantado durante o debate foi sobre o mobiliário, equipamentos e condições físicas dos Conselhos Tutelares. Uner Augusto disse que, em resposta da prefeitura em fevereiro deste ano, foi informado que durante 2025 foi concluída a aquisição de móveis para os nove Conselhos Tutelares da capital, incluindo cadeiras, mesas, armários, prateleiras, ventiladores e microondas.

“Em fevereiro de 2026, a PBH informou que ocorreria a mudança da sede do Conselho Tutelar Oeste, que, dentre todos os conselhos, era o que tinha estrutura pior. Tenho informação que de fato a mudança ocorreu”, disse Uner Augusto que, na sequência, perguntou às conselheiras como elas avaliam este ponto do plano de ação.

Dalila Ramalho relatou que no Conselho Tutelar da Regional Centro-Sul há uma brinquedoteca com fraldário; porém, faltam itens como fralda e mamadeira, que, por vezes, são comprados pelos conselheiros com recursos próprios. O vereador questionou se eles são reembolsados, ao que Ramalho respondeu que não. 

A diretora de Políticas para Crianças e Adolescentes da Subsecretaria de Direitos Humanos, Elisângela Pereira Mendes, disse que estão trabalhando para disponibilizar um cartão para cada conselho, “uma espécie de cartão de débito”, disse, com recurso para uso emergencial.

Também conselheira tutelar, Patrícia Reis relatou que no Conselho Tutelar Venda Nova um armário foi instalado no ano passado e desabou. “Compreendemos que o material é de péssima qualidade. Em alguns conselhos, as cadeiras já se quebraram, as mesas não atendem ao que foi solicitado”, disse. Ela ainda reforçou que a situação se repete há décadas. 

“Estamos já em 2026 e estamos batendo na mesma tecla. São coisas tão fáceis de resolver perto do que as famílias estão vivenciando. O que é uma cadeira, um armário, uma mesa, diante de tantas famílias que não têm nada?”, disse a conselheira tutelar.

O defensor público que atua na Defensoria Especializada dos Direitos das Crianças e Adolescentes Cívil Wellerson Eduardo da Silva Corrêa relatou que no Conselho Tutelar Venda Nova há estantes que não suportaram o peso dos arquivos e entortaram. Ele também disse que as mesas mais adequadas para a atividade do conselheiro tutelar seria a estação de trabalho, onde é possível colocar computador e teclado, e também apontou que as mesas enviadas para atender as crianças têm quinas, quando deveriam ter cantos arredondados para prevenir acidentes.

A diretora de Políticas para Crianças e Adolescentes disse que quando o plano de ação foi feito já estava em andamento um processo de licitação para aquisição de mobiliário. Ela relatou que em uma das reuniões de monitoramento do plano foram apontadas necessidades de adequação desses móveis e foram realizadas visitas de uma arquiteta. “Foi identificada inadequação e estamos trabalhando para aquisição de móveis que atendam na medida da necessidade da realidade dos conselhos”, disse. 

Elisângela Pereira Mendes ainda acrescentou, em relação à estrutura física, que foram implementados pontos para além do que está no plano de ação, exemplificando a mudança de sede do Conselho Tutelar Barreiro.

Transparência orçamentária

Uner Augusto relatou que o plano prevê que serão criados centro de custos e critérios de rateio capazes de evidenciar valores destinados a cada unidade, com prazo de 120 dias após homologação.

A conselheira tutelar Patrícia Reis lembrou que até 2017 era disponibilizado o valor por conselho no Portal da Transparência, ao que a diretora de Políticas para Crianças e Adolescentes informou que até tal ano os conselhos eram vinculados às regionais e a forma do custeio era diferenciada. “A partir de 2017 passou a ser gestão unificada. Aí vem essa dificuldade. O que estou dizendo não é que não vai ser possível, é que está dando mais trabalho do que esperávamos, por causa dessa gestão unificada”, disse, afirmando que segue o compromisso de apresentar as informações de forma transparente. 

Assessoria técnica dos conselhos

O plano de ação ainda determina o início da atuação direta da equipe de assessoria técnica dos conselhos em até 30 dias, de acordo com Uner Augusto, questionando como está este ponto na realidade. As conselheiras tutelares contaram que, em outros anos, a equipe era formada por um assistente social, um psicólogo e um advogado que iam até os Conselhos Tutelares em agendas fixas para discutir os casos, o que avaliam que agiliza e facilita o diálogo.

A diretora de Políticas para Crianças e Adolescentes da Subsecretaria de Direitos Humanos, Elisângela Pereira Mendes, informou que atualmente há dois analistas de políticas públicas - um com formação em psicologia e outro em serviço social - e três orientadores jurídicas. Ela conta que foi pactuado no plano de ação que seria elaborado um diagnóstico para indicar a necessidade ou não de ampliação da equipe, e que os dados indicam que não há essa necessidade. “Temos conselhos tutelares que não fizeram sequer um acionamento à assessoria técnica. Isso aponta algo. Se não acessou, também não dá pra dizer que a equipe não atende”, disse. Ela ainda relatou que, em diálogo com os conselheiros, receberam o retorno da importância da ida daqueles profissionais às sedes, e que ainda não haviam adotado essa forma de trabalhar por questões de logística. 

Uner Augusto disse que uma possibilidade da falta de acionamento poderia ser uma "ausência de cultura", e ressaltou a importância de ir até os conselhos para fazer uma abordagem inicial. Patrícia Reis concordou que seria importante dialogar para entender porque alguns conselhos não estavam acionando a assessoria.

Capacitação

“Deveria ser mantido um cronograma de capacitação iniciado em 2024 e formulado conteúdo mínimo de formação periódica a ser reproduzido a partir de 2025”, disse Uner Augusto, lembrando que o plano estabelecia o prazo de 60 dias para tal. As conselheiras cobraram do Executivo e alertaram que a falta de capacitação impacta diretamente no trabalho.

“Embora já tenhamos encaminhado os temas que são importantes na visão do Conselho Tutelar, nesse ano de 2026 ainda não tivemos nenhuma capacitação”, disse Dalila Ramalho.

Elisângela Pereira Mendes disse que há recurso do Fundo da Criança e do Adolescente que pode ser usado para capacitação e relatou que, muitas vezes, há entrave por parte da agenda de palestrantes que são solicitados pelos conselheiros. Ela também afirmou que a Diretoria de Políticas para Crianças e Adolescentes desenhou um formato fixo para cobrir os quatro anos dos mandatos dos conselheiros, a partir do próximo ano. A diretora ainda disse que atualmente a participação dos conselheiros é de 46%. “Temos que avançar, a partir do diálogo, de temas que reforcem a participação de todos, da estrutura de trabalho dos conselheiros para que eles tenham tempo destinado à capacitação e ampliar, para além da capacitação focal, a formação continuada”, disse.

Segurança

Uner Augusto lamentou a ausência de uma conselheira do Conselho Tutelar da Regional Barreiro que foi agredida, em agosto, dentro do seu local de trabalho. Ele destacou que já foram propostas várias medidas de segurança, como controle de acesso, iluminação adequada, rotas de saída, câmeras, dispositivos de alertas silenciosos ou botão de pânico, e perguntou às conselheiras se houve avanço até o momento.

Diversos conselheiros de diferentes regionais que estavam acompanhando a audiência pública se manifestaram para relatar situações de violência e ameaças, alguns também relatando a ausência da Guarda Municipal em alguns momentos. Patrícia Reis lembrou que, em 2024, o Conselho Tutelar da Pampulha precisou de uma força-tarefa por causa de uma ameaça. Naquele momento, a Guarda Municipal fez um plano emergencial para a segurança dos conselhos, visitando os locais para avaliar questões como instalação de câmeras e botão de pânico. Na época, ela relata que também foi pactuada a não retirada dos guardas dos conselhos. 

“Não depende apenas da Guarda Municipal. Nada disso foi efetivado, tanto que houve outras questões nos outros anos com agressão, ameaças concretas, e de lá pra cá nada mudou”, disse. 

A conselheira ainda informou que, após a agressão no Barreiro, foram feitas reuniões com a prefeitura, que reforçou a importância de não retirar a Guarda Municipal de dentro dos conselhos; já a Guarda Municipal assumiu compromisso de montar um novo projeto. “Inclusive, as visitas já começaram; mas não adianta só a Guarda, porque não depende só dela. Precisamos que isso saia do papel”, disse.

O representante da Guarda Civil Adriano Morais disse que estão realizando as visitas e encaminhando medidas de segurança. "Porém, a execução não é feita pela Guarda; a compra de equipamentos não é feita pela guarda”, disse. Já em relação a ausência dos profissionais relatada por alguns conselheiros, ele lembrou que se tratam de funcionários públicos. “Temos nossa carga horária, temos folga, temos férias, adoecemos e, infelizmente, não temos como fazer a cobertura nesses momentos”, disse, informando ainda que há um curso de formação com novos guardas e expectativa de novo concurso para a categoria, o que poderia suprir a falta de efetivo.

A audiência pública foi encerrada após atingir o prazo regimental de duração e o debate seguiu de maneira informal.

Superintendência de Comunicação Institucional