Revisão do Plano Diretor do município será tema de seminário na Câmara

Tramitando na Câmara de BH, a revisão do Plano Diretor (Projeto de Lei 1749/15), de autoria do Executivo, estabelece as diretrizes para o desenvolvimento e expansão urbana do município de Belo Horizonte, traçando metas e orientando a ocupação da cidade. Para discutir a proposta com o poder público e setores técnico, popular e empresarial da sociedade civil, a Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana realiza nos dias 28 e 29 de agosto, das 8h30 às 18h30, o seminário “Novo Plano Diretor de BH: integrando desenvolvimento urbano, social e ambiental”. Requerido pelos vereadores Gilson Reis (PCdoB) e Mateus Simões (Novo), o evento é gratuito e aberto à participação de qualquer interessado. Inscreva-se e participe!

Regulamentado pela Lei Federal 10.257/2001, mais conhecida como Estatuto da Cidade, o artigo 182 da Constituição Federal determina que as políticas de desenvolvimento urbano, garantindo o bem-estar de seus habitantes, sejam executadas pelo poder público municipal. Nas cidades com mais de 20 mil habitantes, onde é obrigatório, o Plano Diretor constitui o instrumento básico para orientar a expansão e ordenar as funções sociais da cidade. Instituído na forma de lei municipal, o plano é elaborado pela prefeitura com a participação dos vereadores e dos cidadãos e tem como objetivo organizar o planejamento territorial, o funcionamento e o desenvolvimento do Município, bem como a priorização dos investimentos públicos.

Por meio desse instrumento, são definidos: os objetivos estratégicos do desenvolvimento urbano, as diretrizes para a política urbana, o macrozoneamento e os instrumentos de política urbana e o modelo de gestão urbana; e assegurados o aproveitamento socialmente justo e racional do solo, a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, o aproveitamento e a utilização compatíveis com a segurança e a saúde dos usuários e dos vizinhos, bem como a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente. Após sua versão inicial, o Plano Diretor da capital, instituído em 1996, já passou por diversas alterações, a exemplo da Lei n° 8.137, de 2000, e da Lei n° 9.959, de 2010, entre outras.

Confira a programação completa!

Saiba mais sobre a tramitação do Plano Diretor na Câmara de BH

Superintendência de Comunicação Institucional